ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 06-10-2005.

 


Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providências nos 2329, 2330 e 2331/05 (Processos nos 5847, 5849 e 5850/05, respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providências nos 2326 e 2327/05 (Processos nos 5840 e 5841/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Informações nº 248/05 (Processo nº 5831/05); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 2335, 2336, 2337, 2338 e 2339/05 (Processos nos 5882, 5883, 5884, 5885 e 5886/05, respectivamente). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, subscrita pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni e Carlos Comassetto e pelas Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05 (Processo nº 2655/05). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 243/05, do Vereador Fernando Nagib, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista – SP. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell aludiu ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, de autoria do Vereador Alceu Brasinha, que altera a Lei Complementar nº 415/98, dispondo sobre o horário permitido a bares localizados em zonas miscigenadas do Município. Também, afirmou que alterações legais não solucionam problemas resultantes do funcionamento de casas noturnas, sendo necessária uma contínua fiscalização municipal nesses estabelecimentos. O Vereador Cláudio Sebenelo elogiou a gestão do Senhor Sergius Antônio Marsicano Gonzaga como Secretário Municipal da Cultura, discorrendo sobre projetos a serem desenvolvidos na Cidade, de restauração dos prédios dos antigos cinemas Imperial e Guarani. Ainda, defendeu um prazo maior para debate do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, a fim de que esta Casa se posicione de forma a realmente atender aos interesses da maioria da população atingida por essa proposta. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz lembrou que no corrente ano deveria ter sido constituída Comissão Especial para revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, alegando que o debate dessa Lei viabiliza a abordagem de questões atinentes aos horários de abertura de bares e restaurantes do Município. Igualmente, reportou-se ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, registrando ser favorável ao adiamento de sua discussão. A Vereadora Mônica Leal expressou sua preocupação com o referendo popular que será realizado no dia vinte e três de outubro do corrente, relativo ao artigo 35 da Lei Federal nº 10.826/03, que proíbe a comercialização de armas de fogo e munições no País. Sobre o tema, informou ser favorável à rejeição dessa proposta, asseverando que a população não se encontra ainda devidamente esclarecida sobre o tema e criticando a forma como esse assunto vem sendo encaminhado pelo Governo Federal. A Vereadora Mônica Leal, em tempo cedido pelo Vereador Nereu D’Avila, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, discorreu acerca da possibilidade do comércio de armas e munições. Também, declarou que o artigo 35 da Lei Federal nº 10.826/03 não diminuirá os índices de criminalidade enfrentados pelos brasileiros, defendendo melhorias no sistema público de segurança e maior fiscalização sobre a venda de armamentos. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Odone comentou os debates promovidos ontem nesta Câmara, durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de dois mil e seis. Ainda, citou que no corrente mês será encaminhada à Casa a Proposta Orçamentária para o próximo ano, frisando a importância da participação deste Legislativo e da comunidade na destinação dos recursos a serem aplicados pelo Governo Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão saudou a aprovação, ontem, do Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 e discorreu acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre os reajustes salariais dos servidores de Porto Alegre. Nesse aspecto, avaliou positivamente a política de pessoal desenvolvida pelo Prefeito José Fogaça, afirmando que os municipários vêm alcançando conquistas profissionais e o devido reconhecimento por parte do Governo Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Manuela d’Ávila, Raul Carrion, Adeli Sell e Carlos Todeschini; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05, os Projetos de Lei do Executivo nos 013 e 019/05, o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/05; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 261/05, os Projetos de Resolução nos 127, 128 e 131/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/05; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 130/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson manifestou-se contrariamente à proibição de vendas de armas de fogo e munições à população civil, afirmando que essa medida não resolverá os problemas de segurança pública do País. Sobre o assunto, alertou que essa restrição poderá aumentar os índices de desemprego, comunicando que participará de debates sobre a questão na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A Vereadora Maria Celeste questionou o significado no número “14” num cartaz divulgado pela Prefeitura Municipal sobre o evento denominado “Criançando com 14”, a ser realizado no Bairro Rubem Berta no dia oito de outubro do corrente, cobrando esclarecimentos sobre o fato ao Executivo da Cidade. Nesse contexto, noticiou que a Bancada do Partido dos Trabalhadores dessa Casa encaminhará documento ao Tribunal Regional Eleitoral, solicitando informações a respeito do caso. O Vereador Maurício Dziedricki contraditou o pronunciamento da Vereadora Maria Celeste, acerca do cartaz de divulgação do evento “Criançando com 14”, desvinculando o número “14” a uma possível representação político-partidária do Partido Trabalhista Brasileiro, o qual utiliza esse número como identificação. Nesse sentido, esclareceu que esse algarismo significa apenas uma referência à companhia telefônica que patrocinou o evento. O Vereador Claudio Sebenelo posicionou-se favoravelmente à proibição de vendas de armas de fogo e munições à população civil, discorrendo acerca da criminalidade no País. Em relação ao assunto, chamou a atenção para o fato de que essa proibição não desarmará a sociedade e alegou que o combate aos problemas da segurança pública no Brasil envolve aspectos complexos, apontando a qualificação do sistema policial como ponto principal a ser melhorado nessa área. O Vereador José Ismael Heinen referiu-se ao impasse judicial entre moradores da Vila Vitória da Conquista e a Petrobras e debateu ação da comunidade do Loteamento Quinta do Portal, relativa à reconstrução de uma escola naquele local. Também, externou seu posicionamento contrário à proibição da comercialização de armas de fogo e munições, citando dados sobre a matéria que comprovariam que o desarmamento da população resulta em aumento da criminalidade. A Vereadora Maristela Maffei avaliou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público fronteiro a bares e assemelhados e dispõe sobre o horário de funcionamento desses estabelecimentos comerciais, ressaltando a necessidade que não sejam prejudicados os comerciantes que necessitam desses espaços e enaltecendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre em preservar a harmonia na Cidade. A Vereadora Manuela d’Ávila solicitou informações quanto à viabilidade legal de organização, pela Casa, de Audiência Pública acerca do artigo 35 da Lei Federal nº 10.826/03, que proíbe a comercialização de armas de fogo e munições no País. Finalizando, registrou sua posição favorável à manutenção desse artigo, apresentando dados acerca do número de homicídios verificados no Brasil e afirmando que a posse de armas não garante segurança, mas resulta em maiores riscos à população. O Vereador Professor Garcia discursou sobre a realização do “Criançando com 14”, explicando que a alusão ao número “14” se deve ao código usado pela companhia telefônica que patrocina esse evento. Também, analisou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/05, em Pauta, que dispõe sobre a política salarial dos servidores municipais, justificando que a proposta salarial encaminhada pelo Prefeito José Fogaça está de acordo com a realidade financeira do Município. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei solicitou a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência, no período de Comunicação de Líder do dia vinte e oito de setembro do corrente, em relação ao Deputado Estadual Vieira da Cunha. Ainda, comunicou que o Senhor Flávio Ricardo Nunes Meireles é o novo Coordenador da Bancada do PSB desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ibsen Pinheiro referiu-se às discussões sobre o Projeto de Lei de autoria do Vereador Alceu Brasinha, que propõe modificações nos horários de funcionamento noturno de bares e restaurantes e no uso do passeio público por parte desses estabelecimentos. Nesse sentido, julgou conveniente um maior aprofundamento dos debates relativos a essas questões, afirmando ser difícil uma solução imediata sem serem ouvidas todas as partes envolvidas. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Nereu D'Avila formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Alceu Brasinha, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, subscrito pelos Vereadores Carlos Comassetto, Mauro Pinheiro, Raul Carrion, Aldacir Oliboni, Maristela Meneghetti, Maristela Maffei, Manuela d'Ávila, Carlos Todeschini, Adeli Sell e Maria Celeste, solicitando que seja encaminhada ao Executivo Municipal a recomendação da retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05 (Processo nº 5866/05). Em continuidade, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, a fim de que o Colégio de Líderes delibere acerca da ordem da matéria constante na Ordem do Dia e receba Comissão de representantes dos municipários, presente a esta Casa. Ainda, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando fosse feita a leitura dos signatários do Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, anteriormente apregoado, o qual recomendava a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05 (Processo nº 5866/05), tendo a Vereadora Sofia Cavedon se manifestado e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, o Senhor Presidente procedeu à leitura do documento “FESM 35/2005”, de autoria de representantes do Fórum das Entidades de Servidores Municipais, o qual comunica as deliberações da Assembléia Geral dos Municipários, realizada hoje, às quatorze horas, no Centro de Eventos do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimentos verbais, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando seja encaminhada a todos os Vereadores cópia do documento “FESM 35/2005”, anteriormente referido, e que seja disponibilizada a possibilidade de assinatura aos Vereadores interessados em subscrever Requerimento de sua autoria, formulado na presente Sessão, o qual solicitava fosse encaminhada ao Executivo a recomendação da retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05. Ainda, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando a convocação de Audiência Pública para debater a política de reajustes salariais do funcionalismo municipal, tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Requerimento fosse formalizado por escrito e tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se sobre o assunto. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, telespectadores do canal da TVCâmara e Assembléia Legislativa, a nossa Cidade vive alguns momentos de conflitos, e esta Câmara tem de refletir a realidade da Cidade. Infelizmente, alguns Projetos de Lei, algumas proposições que aqui chegam, em vez de trazerem contribuições para se tentar buscar uma solução, uma harmonização da Cidade, acabam aprofundando os conflitos.

Nós temos vários problemas de insegurança na cidade de Porto Alegre, e a discussão precisa ser aprofundada e ir até o fim. Por que acontecem esses problemas? Há ruas na Cidade por onde não se consegue transitar; alguns chegam aqui e defendem que há um problema de exclusão social e desemprego e fecham os seus olhos para os produtos roubados, pirateados e contrabandeados que se vendem nas nossas esquinas. Fecham os olhos, porque não querem enxergar - mesmo dizendo que muitas dessas mercadorias, como frutas e verduras, são o restolho que vem da Ceasa e é vendido nas esquinas, em carrinhos que trancam as passagens das pessoas.

Hoje vai ser o grande dia de discutir o horário dos bares, mesas nas calçadas, nos recuos de jardins. Eu já disse e volto a repetir: nesse brete eu não entro! Eu já fui Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, fiscalizei duramente; e eu era criticado como sendo de direita, autoritário por algumas pessoas que hoje insistem em algumas dessas proposições, mas que, no passado, quando eu era Secretário, consideravam essas mesmas proposições autoritarismos. Onde nós estamos? Será que vamos passar uma tarde inteira, novamente aqui, numa disputa entre donos de bares, trabalhadores, funcionários de bares, usuários e a população que vive nesses bairros, que precisa ter sossego, paz e tranqüilidade? Por que, por exemplo, no bairro Rio Branco, os bares e restaurantes que têm mesas na calçada têm autorizações que são da minha época? Inclusive dois deles fui eu que fechei, e foram reabertos posteriormente, porque cumpriram a legislação. E hoje não há nenhum problema quanto a esses bares. No entanto, se os senhores forem na Vasco da Gama, n.º 1.070, o antigo Coffee Bar, que virou agora Rock Pastel, registrado como uma pastelaria, é uma casa noturna que inferniza a vida de todo o mundo, e não há mesas na calçada! Então, o problema não é, necessariamente, se há mesas ou não; é um problema de fiscalização! E aqui ninguém teve a coragem de dizer que um dos problemas que vocês enfrentam, donos de bares e moradores, é o Judiciário do Rio Grande do Sul! É o Judiciário! Se o Zapp Bar está funcionando, é porque ele tem uma liminar! Porque, quanto aos seus sócios, passam os dias, os donos mudam, mas são sempre os mesmos bares! Então, os donos de bares sofrem, porque entre eles, entre seus pares, há também - como ocorre conosco, no meio político - aqueles que não deveriam estar entre nós!

Eu citei o exemplo do bairro Rio Branco ao dialogar com os moradores dos bairros Moinhos de Vento e Cidade Baixa, para mostrar que, muitas vezes, o problema está na falta de fiscalização da EPTC! Onde está a fiscalização da EPTC? Onde está o acordo? Eu estou enxergando pessoas aqui que estiveram comigo no Ministério Público discutindo, e qual foi a decisão que nós acertamos com os Srs. Promotores e as Sras. Promotoras? Que a EPTC, todos os finais de dia, iria fiscalizar, por exemplo, a Lima e Silva! Há quanto tempo eu não vejo nenhum fiscal na Lima e Silva e na região? Quantas vezes eu fui, propositadamente, à noite, no bairro Moinhos de Vento? Nunca há fiscalização da EPTC!

E o grave problema, hoje, do bairro Moinhos de Vento, qual é? Os flanelinhas, que têm mesinhas sofisticadas, com guarda-sol, ou guarda-chuva, não interessa o nome, com iluminação, dando recibo de empresa que não existe, como se aquilo fosse uma empresa de estacionamento! Pegam os carros da Padre Chagas e os colocam na Barão de Santo Ângelo, em cima da calçada, como se ali fosse, na verdade, um estacionamento!

Por que não se discute a questão da drogadização? Por que não se discute a questão dos flanelinhas? Há uma proposição minha, aqui, que termina com as “leis” dos flanelinhas.

Quero dizer que não vou entrar nesse brete, e querem colocar a Casa, no dia de hoje, na condição de votar “sim” ou “não”. Eu me recuso, porque quero fazer um Projeto, como fiz, quando fui Secretário, que se chamava “Bar Legal”.

Eu me reuni com donos de bares, eu me reuni com funcionários, eu me reuni com sindicatos, eu me reuni com a comunidade, e aqueles que transpunham as leis eram punidos!

Hoje não há fiscalização, e querem colocar a responsabilidade em cima da Câmara Municipal! Onde está a SMAM?! Onde está a SMIC?! Onde está a EPTC?! Respondam a essas perguntas, que eu voto!

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para contribuir com a sua fala, em junho deste ano, foi feito um levantamento pelo 9.º Batalhão da Brigada, na Cidade Baixa, com relação a quem faz parte, quem compõe o grupo de flanelinhas da Cidade Baixa. E foi apresentado um dado surpreendente: 80% deles, de uma população de 1.500 guardadores de carro, têm antecedentes criminais.

E uma das maiores preocupações que tenho, porque também freqüento a Cidade Baixa, é ter a certeza de que quem deixamos zelando pelos nossos bens patrimoniais são aqueles que nos guardam no caminho do bar ou de um restaurante até o carro.

Então, é bom que a população de Porto Alegre saiba, para que isso seja pauta também das nossas Comissões, para onde já levarei o tema, como membro da Comissão de Direitos Humanos, para que tenhamos a amplitude do problema dos guardadores de carros em Porto Alegre.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Maurício, se esta Câmara votasse um Projeto que está há vários anos aqui, que revoga as duas Leis que dão guarida aos flanelinhas, que a Polícia pudesse chegar, que a SMIC pudesse chegar, que a EPTC pudesse chegar e agir, teríamos resolvido muitos e muitos problemas de bagunça na Cidade Baixa, no Moinhos, no Rio Branco, em Ipanema, porque essa não é a discussão de um bairro apenas. Estou vendo que a grande discussão, hoje, se concentra na Cidade Baixa. Muito pouco se tem falado nos outros bairros. Agora, não fosse o ordenamento que nós fizemos em Ipanema, quando tínhamos quase 100 vendedores ambulantes que vendiam cerveja, cachaça, torpedos, maconha e tudo mais, livremente, não fosse o trabalho, o que seria de Ipanema hoje? (Palmas.)

Então, nós precisamos perceber que é um problema de comportamento antes de discutir uma nova legislação, antes de nos embretarmos aqui para discutirmos se o horário é às 11, à meia-noite, a uma ou às duas da manhã. É um problema de fiscalização! Não é um problema de horário! É isso que nós temos de discutir, e esta Casa se recusa a fazê-lo!

Não terão o meu voto nesse brete. Eu me recuso, porque eu quero, sim, saber por que a EPTC está descumprindo o que está assinado no Ministério Público! Eu quero saber por que a SMAM não tem os medidores, quando tem de ter medidor para fazer a averiguação do som! Eu quero discutir as “fábricas de liminares” de Porto Alegre, porque, se os donos de bares, restaurantes e casas noturnas estão penando hoje, é porque nós também temos um Judiciário que tem dado liminares para aqueles que hoje estragam os seus empreendimentos. Eu já falei com o Sindicato dos Bares, com a ABIH, Abrasel, e todos têm essa opinião, mas eu quero que isso seja colocado por escrito, porque não vejo que pessoas tenham coragem de vir aqui e enfrentar os juízes que dão essas liminares, como já deram uma liminar. Houve um bar do Moinhos de Vento, sobre o qual fiz um registro no processo, que possuía um alvará falsificado, e, mesmo assim, o Juiz deu liminar! Deram uma liminar para um bar lá do Moinhos de Vento fazer um evento, porque o evento se relacionava com a Expointer.

Então, nós, às vezes, estamos vendo que se fecham bares e restaurantes por uma picuinha, mas aqueles que esculhambam a Cidade, aqueles que fazem a bagunça e trazem insegurança funcionam com base em liminares! Isso não é democracia! Isso não é justo! Porto Alegre tem de mudar! Porto Alegre tem de ter fiscalização e tem de fazer o verdadeiro debate sobre o que está acontecendo! O resto é fazer demagogia para ver quem tem mais voto, se o lado de cá ou o lado de lá. Os votos não guiarão o meu voto e a minha posição nesta Casa; o que me guiará é a cidadania, é o bem-estar do povo da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres porto-alegrenses que nos visitam hoje, eu quero dividir a minha fala em dois grandes temas: o primeiro está voltado à cultura. Nós temos o privilégio de ter um extraordinário Secretário da Cultura, como já foi a nossa Verª Margarete Moraes: trata-se do Professor Sergius Gonzaga. E a notícia chegada pelos jornais, da recepção por parte da cidade de Porto Alegre da restauração dos cinemas Imperial e Guarani, dos prédios em art déco, traz para nós o resgate não só de uma época, mas, principalmente, de uma cultura, porque a sétima arte, o cinema, foi, talvez, a maior porta que se abriu para o desenvolvimento do pensamento, do raciocínio, da ideologia e, principalmente, do entendimento entre as pessoas.

O cinema, que começa numa arte cênica, apenas representativa, sem a fala, tinha que se valer de vários outros recursos de comunicação. Na medida em que ele passa a ser um cinema falado, sonoro, ganha em importância e comunicação, mas, depois de um certo tempo, ele volta ao cinema mudo, praticamente, com a nouvelle vague francesa, no tempo do Cahier du Cinéma, porque os atores deixam de representar pela palavra, mas passam a representar pela expressividade. Horas e horas representando, sem uma palavra, sem nada, mas se comunicando intensamente através da mímica da face, através da gestualística do seu corpo, através de todas as artes cênicas, que são coadjuvantes de um processo fantástico de disseminação mundial, em que se disseminou também o conhecimento.

 É isto que se comemora com esta notícia, quando nós tivemos, aqui, em Porto Alegre, um mecenas, um profissional dessa área - que, hoje, é nome de uma praça, Horácio Castelo, que criou muitos cinemas em Porto Alegre, entre eles, os cinemas Guarani e o Imperial, que vão ser devolvidos à população numa época em que os cinemas são transformados em centros culturais, numa época em que os cinemas estão localizados nos shoppings.

Nada contra os shoppings, tudo a favor do cinema, que é, também, a fotografia não só das nossas épocas, das épocas vividas, da história da humanidade, mas é também um milagre da tecnologia, é também a sedução da beleza, da beleza da forma, das questões estéticas e, principalmente, faz com que o indivíduo tenha o direito sagrado de pensar, de desenvolver o seu próprio pensamento, a sua própria fantasia e, por fim, o seu sonho. Então, essa foi uma notícia extraordinária para a Cidade.

A segunda parte do meu pronunciamento é de outro cunho, e eu gostaria de dizer ao Ver. Adeli Sell - que está-nos ouvindo e que tem tido uma folha de serviços já tão grande prestados à Cidade, mas com pouco tempo na política - que eu vou-me posicionar nesse impasse, nesse verdadeiro enigma trazido a esta Casa, pela discussão de dois lados que têm razão.

Mas alguns acontecimentos e a minha formação como médico me mostram dois fatos fundamentais.

O primeiro deles, que eu quero contar, inclusive, para vocês, está voltado a alguma coisa maravilhosa que eu estava falando: o sonho, que é só tirar o “h”, e fica sono. A natureza mostra para nós por que o dia é dividido em três partes, por que as coisas têm 24 horas; isso é a sabedoria da natureza. Oito horas de lazer, oito horas de trabalho e oito horas de sono. A saúde mental das pessoas depende diretamente do sono. Essa é uma prova provada, científica, acadêmica, é uma prova com o rigor da verdade, da busca, com o rigor da pesquisa, e faz com que nós necessitemos de um repouso. E as pessoas que repousam têm toda a condição de, no dia seguinte, produzir muito mais como ser humano e de melhorar muito mais as relações humanas. Essa é uma das grandes questões.

Nada contra a reivindicação dos restaurantes, bares e cafés, que são uma sedução para toda a sociedade. Alguém, algum dia, vai escrever sobre a importância social desses estabelecimentos, que não são só pontos de encontro, são arte culinária, demonstrações musicais belíssimas e locais, onde, principalmente, nós podemos trocar afeto, amizade, amor e aperfeiçoamento pessoal.

Só que existe uma Lei, e essa Lei tem de ser cumprida. A alteração dessa Lei, desgraçadamente, vem em prejuízo não só do repouso das pessoas.

Dizia agora o Ver. Ibsen Pinheiro que há uma complexidade muito grande nesse assunto, que há uma variedade muito grande de locais em Porto Alegre e uma superposição de interesses, exatamente no que diz respeito a este impasse de hoje, impasses gerados pelo interesse dos bares e dos seus vizinhos e circunvizinhanças.

 

O Sr. Ibsen Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exª pela colocação equilibrada que faz. Todos nós percebemos que, nesta questão, há muitos interesses em conflito, e todos são legítimos. Ora, quando interesses legítimos conflitam, é a negociação que resolve, ou, na falta da negociação, a Lei.

Eu imagino, Ver. Sebenelo, que, envolvendo o Poder Executivo e todas as Lideranças desta Casa, é possível construir uma solução. Mas não acho que seja possível construí-la nos limites do Regime especialíssimo de Urgência, que é o art. 81, que nos coloca entre o preto e o branco, o sim e o não. Se tivermos que votar nessa circunstância, só tem um caminho claro, que é o não. Que fique como está, até que se possa estudar solução melhor.

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado. O seu aparte foi precioso. Vejo que um lado aplaude, e o outro vaia. Esta questão não tem maturidade para ser votada. A maturação do problema será só depois de a negociação chegar a um bom termo entre as duas partes. E, se não houver o bom termo, há Lei. E a Lei é muito clara; ela existe, e ela predomina. Então, se eu tiver que votar, vai ser um voto forçado pelas circunstâncias. E aí eu vou-me posicionar, independente de qualquer interesse que não seja apenas o da cidade de Porto Alegre - e o Vereador tem que pensar nisso; não quer dizer que eu vá agradar ou desagradar às pessoas -, eu vou votar pela proposta da Associação de Moradores, de deixar a Lei como está. Eu vou votar a favor da permanência da Lei atual, que é, indiscutivelmente, uma lei que já contempla, inclusive, uma tolerância muito grande com casas, restaurantes, bares e cafés e em função de eu ter atendido, esta semana, uma população da Zona Norte de Porto Alegre, que está enfrentando problemas com uma indústria incrustada no meio dela, e que a poluição, o barulho e a vibração são tamanhos, que toda a população está contra. Só que está tudo dentro da Lei. Não se pode fazer muita coisa, a não ser apelar para a sensibilidade dos dois lados. Apelo para a sensibilidade dos dois lados, e, se não houver – e parece que não houve até agora – um consenso, eu vou votar pela proposta da Associação dos Moradores, pela manutenção da Lei como está. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, é sempre um prazer receber setores da comunidade aqui na Casa do Povo, para discutirmos os problemas que existem dentro de nossa Cidade e que precisam ser resolvidos pelos Srs. Vereadores.

Neste ano, nós deveríamos, já no início do ano, ter formado uma Comissão para revisar o Plano Diretor. Isso – não por culpa de alguém – acabou não acontecendo. Nós já estamos praticamente terminando o ano, estamos no mês de outubro e, até agora, não começamos a revisão do Plano Diretor, que é algo ditado pela Legislação. Se nós já tivéssemos discutido o Plano Diretor, poderíamos ter colocado na sua discussão os problemas que envolvem o funcionamento de bares e restaurantes, os locais onde devem ou podem funcionar, e teríamos, quem sabe, rediscutido algo que eu acredito que deva prejudicar muito a sociedade como um todo, quando da feitura do último Plano Diretor, que é praticamente transformar toda a Cidade em áreas mistas, áreas miscigenadas. Em toda a Cidade, pode se colocar um estabelecimento funcionando 24 horas ao lado de uma residência, onde as pessoas precisam, é claro, acordar no outro dia, pela manhã, para começar a sua batalha. Então, eu acho que os Vereadores não podem fugir, nós não podemos fugir destas discussões. Outras cidades já encontraram respostas para esse conflito que, hoje, aqui, temos de mediar, de alguma forma, entre bares, restaurantes e população.

A cidade de Curitiba é uma cidade que pode servir de exemplo para nós, onde foi encontrado um local chamado Santa Felicidade, e agora já se encontram outros núcleos distantes da zona residencial, onde os bares e restaurantes podem funcionar durante as 24 horas do dia. As residências, praticamente na sua totalidade, estão muito longe daqueles estabelecimentos que funcionam após às dez horas da noite.

Eu acho que aqui, também, temos de encontrar um norte, para não prejudicar, é claro, aquele empresário que quer apostar em um estabelecimento que funcione as 24 horas e que possa realmente ser motivo de festa para aquelas pessoas que assim o querem fazer.

Mas, também, que nós possamos, aqui, como representantes da sociedade, respeitar toda a sociedade, respeitar o povo e respeitar aquelas pessoas que precisam ter descanso e dormir durante a noite, pois precisam acordar cedo no outro dia para ir trabalhar, ir à escola e fazer todas as coisas que são absolutamente normais, para que possam progredir.

Eu acho que é possível encontrar um local, para que bares e restaurantes possam funcionar sem prejudicar a população. Acho que este Projeto não deveria ser votado aqui, hoje. Acredito ainda que a Administração da Cidade, que a SMIC poderia, de acordo com os poderes que tem, de alguma forma, administrar os problemas que existem; e nós, aqui, apressarmos, Ver. Haroldo de Souza, a votação de medidas dentro do Plano Diretor, para nós podermos, realmente, chegar a algo que possa ser ideal para a Cidade, a alguma coisa que pudesse, realmente, dar tranqüilidade aos moradores e também chegar a algo que pudesse dizer do futuro dos empresários.

Eu sei que o Projeto que nós vamos votar daqui a pouco, Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, é um Projeto que diz respeito apenas ao bairro Cidade Baixa, mas acho que nós deveríamos negociar com o autor da proposta, que é o Ver. Brasinha, negociar com o Governo, negociar com bares e restaurantes e com os representantes da comunidade, para que essa votação não saísse, e que nós, aqui, apressássemos – e aproveito que V. Exª é o Presidente da Casa e é quem determina as medidas para apressar os processos que tramitam –, de alguma forma, a constituição da Comissão do Plano Diretor, a fim de que, nessa revisão do Plano Diretor, quem sabe, nós encontrássemos a forma ideal, para que os bares pudessem continuar fazendo o seu trabalho sem perturbar as residências, onde as pessoas precisam dormir para acordar no outro dia e fazer tudo aquilo que se tem que fazer para poder progredir.

É isso que eu tenho a dizer, e agradeço a V. Exª pelo tempo que me cede, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, moradores dos bairros, senhores representantes dos bares, eu gostaria de cumprimentá-los e registrar, neste período de Comunicações, a minha preocupação com a realização do Referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo no próximo dia 23.

Estamos a poucos dias de um Referendo que, na minha opinião, é incoerente, injustificado, porque a população não tem a consciência de como vai votar, a começar pela própria pergunta do Referendo, que pode induzir pessoas menos esclarecidas a opinar de maneira equivocada; não estão entendendo a consulta. Conversei com várias pessoas e fui perguntando como votariam. Muitas dessas pessoas me disseram que votariam “sim”, com a idéia de que, dessa forma, elas estariam certas de que os bandidos ficariam desarmados. Vejam a incoerência da pergunta!

Penso que o Governo está invertendo a prioridade das ações. O desarmamento deveria se iniciar por um trabalho muito forte e eficiente na repressão do comércio ilegal de armas e munições, na vigilância permanente das fronteiras, por onde passa o armamento pesado e de última geração, que vai abastecer não o cidadão de bem que vive dentro da lei e da ordem, mas o crime organizado, o bandido, o traficante - esse sim -, é por aí que deveria começar.

Além disso, senhores, o Governo vai despender uma quantia absurda, estimada em 214 milhões de reais, mas que, certamente, irá muito além disso, porque não estão computados os custos da propaganda gratuita em rádio e televisão. Há previsão de que serão quase 600 milhões. Pasmem! Se é momento de despender essa quantia de dinheiro para um plebiscito! Esse dinheiro todo poderia ser canalizado para a Segurança Pública, minorando problemas existentes como a falta de recursos para o combustível de viaturas - que é uma coisa básica para se fazer segurança, armamento atualizado. Nossas polícias estão em franca desvantagem no confronto com o crime organizado.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica Leal, obrigado pelo aparte. Eu quero cumprimentar V. Exª pela posição clara, que é a minha posição também. E quero dizer que, a meu ver, se houver a aprovação do desarmamento, nós, no máximo em cinco anos, vamos retornar à situação de hoje; só que, para mim, as empresas fabricantes de armas não serão as mesmas. Daí a minha preocupação, e talvez esse seja o motivo de toda essa movimentação. Obrigado.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, eu quero parabenizar V. Exª pela sua magnífica postura em relação ao assunto, que tem que ser debatido por pessoas que o conheçam, que o examinem e com o qual tenham compromisso acadêmico, porque fazer desarmamento é maravilhoso, só que ele não pode vir sozinho. É como V. Exª está falando agora: ele tem que vir com outras providências. Por exemplo, foram colocados 293 novos brigadianos na cidade de Porto Alegre - junto com o desarmamento isso é bom! Agora, o desarmamento sozinho não faz milagre nenhum. Onde vamos interferir é em determinados tipos de acidentes ou crimes que realmente estão crescendo estatisticamente e para os quais o desarmamento seria uma atitude formidável.

Então, desarmamento é coisa muito boa; arma não é coisa boa. A gente sabe de quantos acidentes, quantas famílias que têm perdido pessoas por acidente com arma de fogo? Acidentes! Imaginem as outras conseqüências, meu Deus do céu! Vossa Excelência tem toda a razão, meus parabéns!

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, a parabenizo, já é uma declaração também deste Vereador - participei do debate público. Só um dado para ilustrarmos: há no Brasil, hoje, 11 milhões de armas domiciliares; três milhões legalizadas e oito milhões irregulares. Quer dizer, vamos desarmar o cidadão de bem, tirar os três milhões de armas em uso, mas ainda restarão oito milhões de armas em mãos ilegais, criminosas, caçando o cidadão de bem. Parabéns e também estarei torcendo. Justamente a crítica da falta de uma comunicação haverá de perturbar esse Referendo. Obrigado pela oportunidade.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, Vice-Líder, nós, do PDT, estamos cedendo mais cinco minutos para V. Exª terminar o seu discurso e queremos dizer que o PDT também está contra esse Projeto do desarmamento, é uma posição do PDT em nível regional e também municipal. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereadora, seu tempo está esgotado. O Ver. Nereu D'Avila se inscreve em Comunicações e cede seu tempo à Verª Mônica Leal.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador. Com muita honra recebo essa deferência. Continuando, senhores, esse Referendo não deveria ocorrer, da forma como está acontecendo, muito menos no momento em que vivemos hoje - uma total confusão na política nacional. É incoerente, precipitado, e o povo não está, suficientemente esclarecido para tomar uma decisão tão séria como esta, que envolverá o direito do cidadão de bem portar ou não uma arma.

Gostaria de informar-lhes que haverá o Referendo de uma Lei que já foi elaborada, mas, se fizéssemos uma enquete hoje, quantos cidadãos conhecem o Estatuto do Desarmamento? A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.123/04 - e as pessoas não sabem desta Lei, não precisamos ir muito longe. Se aqui neste plenário perguntarmos às pessoas como irão votar, veremos que a confusão será enorme, pois o cidadão acha que votando “Sim” estará desarmando o bandido. Até parece uma piada conosco; é subestimar a inteligência dos brasileiros.

Então, antes de ser contra a proibição do comércio de armas e munições, eu sou contra esse Referendo, que ocorre numa hora errada, malfeito e mal-elaborado. Vejam aqui, na última revista Veja, o truque na pergunta que os senhores, que todos os brasileiros terão de responder no dia 23 de outubro, ao serem chamados às urnas – serão induzidos a responder o “Sim” e não o “Não”! (Mostra a revista.) (Lê.): “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?” É claro, todos nós vamos dizer que deve ser proibido, na intenção de que o bandido fique desarmado. Então, senhores, pensem muito bem, pois esse Referendo é mais um engodo do Governo Federal. Na verdade, o Referendo do dia 23 é tudo que os bandidos estão precisando! Eles já têm, inclusive, o seu salvo-conduto para portar armas.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, obrigada pelo aparte. Eu gostaria de lhe fazer, na realidade, duas perguntas. A primeira é se V. Exª tem conhecimento que nós vamos votar o art. 35 do Estatuto do Desarmamento. Aliás, esse Referendo está previsto para ser em outubro desde a aprovação do tal Estatuto, não sendo obra do atual Governo Federal, mas fundamentalmente de todas as Bancadas do Congresso Federal, sendo lideradas pelo Deputado Jungmann, do PPS, e pelo Senador Renan Calheiros, do PMDB.

A segunda pergunta é sobre o dado da Polícia Federal – V. Exª respeita muito as Polícias, assim como eu –, de que 70% das armas que estão nas mãos do crime, as armas apreendidas na hora, no auge, quando o criminoso está com a arma, e a Polícia consegue intervir - 70% dessas armas têm origem legal e 80% têm origem nacional.

São essas as perguntas para Vossa Excelência. Obrigada.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada pelo aparte, Verª Mônica, mas nós não podemos nos furtar de fazer esse profundo debate que V. Exª traz aqui na Tribuna. Primeiro, quero dizer que o custo do plebiscito realmente é alto, mas, se nós formos comparar, por exemplo, com o Uruguai, um país aqui ao lado, tão pequeno em extensão e população, e que, para qualquer decisão, para qualquer questão naquele País, é realizado a cada ano, a cada semestre, um plebiscito, nós temos que louvar essa iniciativa, porque é a democracia instalada, de fato, no nosso País.

Então, eu acho que há algumas considerações que nós precisamos trabalhar mais, quando a gente vê na televisão, quando a gente vê na propaganda que está sendo instituída, o quanto de esclarecimento está sendo dado em relação ao assunto. Temos visto exemplos de cidadãos de bem, que têm a arma em seu poder e que a utiliza de forma inadequada na reação de um assalto, e que, por vezes, acaba matando alguém da sua família, um ente querido, senão ele próprio. Muito obrigada.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, eu queria cumprimentá-la por trazer o tema em debate e dizer que temos posições diferentes. Eu voto pelo “Sim”, pelo desarmamento, e quero justificar o por quê: primeiro, porque bandidos não compram armas em lojas; bandidos buscam as armas nas casas daqueles que as têm. Segundo dado importante: a cada 185 casos de pessoas de bem que se utilizam da arma de fogo, como V. Exª disse, para se defender, em apenas um caso destes há êxito – estes dados são estatísticos, não são deste Vereador. Portanto, esse é um debate caloroso. Se nós quisermos construir uma cultura da paz, nós temos que orientar a sociedade no sentido da paz. Portanto, sim ao desarmamento. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Mônica Leal, pela escolha do tema, mas eu queria reafirmar que tem sido passada uma opinião e uma informação distorcidas. Eu ouvi de parte de V. Exª e de parte de muitos Deputados que isso é obra do Governo Federal. Isso é obra do Congresso Nacional, que votou a Resolução e determinou, inclusive, data para o Referendo, não possibilitando sequer o seu adiamento. Ao Governo cabe encaminhar, porque é Resolução do Congresso.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador. Eu diria a todos os senhores Vereadores que pediram apartes e fizeram-me perguntas que eu não acredito, de forma alguma, que o desarmamento da população, do modo como pretende o Governo, vá solucionar o problema da criminalidade. Vou mais além: sou completamente contra a manifestação dos atores da Rede Globo, tentando induzir as pessoas de forma incoerente, de forma desonesta, portando-se na televisão como se o assunto fosse uma novela, usando do emocional, porque nós sabemos que uma pessoa menos esclarecida, certamente, votará sem saber no que está votando. Obrigada.

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje, 06 de outubro. A Mesa declara empossado o Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, em função da impossibilidade de os Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida assumirem a Vereança.

O Ver. Paulo Odone está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, Sr. Presidente, às 18h45min, eu, até atendendo a um apelo de razão de V. Exª, não fiz o pronunciamento que eu me sinto obrigado a fazer agora sobre a nossa votação de ontem, tendo que abordar esse tema, embora saiba que a Casa hoje está com a atenção voltada para outros temas. Eu acho que a Casa, ontem, cumpriu o seu papel de forma muito qualificada ao votar, discutir e, ao final, aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano.

Para nós recordarmos, a Casa votou, há alguns dias, o Plano Plurianual de Aplicações, Plano este que dá orientação geral sobre as ações e os Programas que a Prefeitura se propõe a executar nos próximos quatro anos. E a Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo a esses Programas em geral, ontem, aqui, já detalhou - não em termos de ação e de valores - como esses Programas serão propostos e executados na Lei Orçamentária que esta Casa votará daqui a alguns dias, que significará uma novidade e um avanço enorme em termos de gestão de Governo Municipal. E esse avanço está em nós votarmos um Orçamento, não dizendo quanto é que daremos para a Secretaria A, para a Secretaria B, para a Saúde, ou para a Educação, ou para Obras, não, nós vamos a ponto de discutir ação por ação, elemento por elemento, o quanto vamos destinar para tal programa. Só para exemplificar e ilustrar para todos nós, Vereadores e senhores que nos ouvem, vamos, por exemplo, destinar uma verba de cem mil reais para o programa Criança Fora das Ruas, e lá vai estar: “Objetivo: retirar 300 crianças das ruas”; vai dizer qual é a unidade - a unidade é criança -, e, ao final de um ano, nós vamos poder medir, avaliar se aquele dinheiro do povo - que nós votamos naquele Programa - foi ou não bem aplicado, sabendo exatamente quantas crianças aquele Programa conseguiu tirar da rua e colocá-las no abrigo da Prefeitura e da sociedade para reeducá-las. E, se das 300 crianças, conseguiram-se tirar 50, ou está mal-aplicado, ou o programa é malfeito, e, no ano que vem, esta Câmara e a Prefeitura vão poder reavaliar e readaptar esses valores. Pela primeira vez se faz isso, o que se chama e o que vai vir para a Casa, Presidente, o “orçamento matricial”, definido no conceito, no programa, na ação, como é que ela vai ser feita e como é que se vai medir essa ação. Cada uma delas, cada verba que nós votarmos! Ontem, não se votaram verbas, valores, mas os programas e a localização.

Agora, na Lei Orçamentária, além de o Governo trazê-la para cá, ouvidos todos os órgãos do Conselho de Participação, o Conselho dos Delegados; depois os órgãos da Governança Solidária, a parceria de terceiros, ouvidos os seus meios técnicos, o Orçamento vem para esta Casa, e os Vereadores ainda assim poderão emendá-la, poderão consertá-la e adaptá-la com valores.

Eu queria dizer, principalmente à Bancada de oposição, que ontem negociamos em um nível tão elevado, que não se votou nenhum cheque em branco. O Orçamento que nós votamos ontem, Ver. Sebastião Melo, ao contrário do Orçamento passado, que dava cem milhões de liberdade para que o Governo pudesse recontingenciar, hoje tem uma cifra máxima de 20 milhões, e isso é um percentual muito menor do que o praticado nos anos passados. Então, ao contrário do que alguns entenderam, de que havia um exagero, um cheque em branco ao permitirmos a movimentação de um elemento para outro, na verdade estava apenas se dando um mínimo de flexibilidade para que o Governo vá adaptando, durante o ano, essas aplicações, e lá, ao votarmos o Orçamento, esta Casa vai poder, objetivamente, dizer o quanto vai se gastar para cada programa, com que objetivo e como nós, o povo, a cidadania vai poder avaliar o gasto com esse dinheiro. Muito obrigado, parabéns à Casa por ter votado a LDO ontem, até por consenso e unanimidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu também queria, assim como o Ver. Paulo Odone, ressaltar a importância do dia de ontem, o clima de diálogo que se estabeleceu nesta Casa, que resultou na votação unânime da Lei de Diretrizes Orçamentárias do nosso Município.

Mas eu quero trazer uma nova temática, que, seguramente, vai ocupar uma grande parte dos debates nos próximos dias. Já está protocolado, e inicia hoje o processo de discussão, nesta Casa, da política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre; uma política que vem sendo debatida entre o Poder Executivo e os servidores municipais desde o mês de março deste ano.

 Já foram feitas inúmeras tratativas, vem sendo entabulado diálogo entre as partes num clima de respeito mútuo, de transparência das informações. É dentro desse clima que se estabeleceram as reuniões da Comissão Técnica do Fórum de Representantes das Secretarias, e um conjunto de medidas foram tomadas nesse período.

Desde julho, estão sendo pagas as progressões funcionais retroativas ao período do ano 2000 a 2002, atendendo às determinações do Estatuto e do Plano de Carreira dos funcionários da Prefeitura, a partir de critérios de antigüidade e de merecimento. Eu acho que essas conquistas foram resultantes exatamente das negociações estabelecidas, do reconhecimento da importância dos funcionários públicos para o desenvolvimento da nossa Cidade.

 E é com base nesse ambiente democrático estabelecido que a Prefeitura de Porto Alegre reconhece a urgência da necessidade de atualização do salário dos funcionários, o que, inclusive, está muito bem expresso na Justificativa do Projeto encaminhado a esta Casa e que começa a ser discutido, neste plenário, nos próximos dias, talvez no próximo mês.

Apesar de as negociações não terem sido conclusivas, concluiu-se pela conveniência de não se postergar mais o envio do Projeto para esta Casa, para que pudéssemos avançar no diálogo, na discussão referente a esse Projeto, o que incluiria, então, no debate, o conjunto das Bancadas desta Casa.

Foi dentro desse espírito que a Prefeitura de Porto Alegre enviou à nossa Casa, na última sexta-feira, dia 30, a proposta salarial, prevendo um reajuste de 4,51% aos funcionários da Capital, e, pelo Projeto, o pagamento será feito em duas parcelas, retroativo ao mês de maio.

O tempo que tenho, neste momento, está concluído, mas nós estamos convencidos de que o nosso Parlamento tratará este tema com maturidade política, que é marca desta Casa, dando, assim, a contribuição para a construção de uma política salarial dos servidores, duradoura e adequada à nova realidade econômica do País, que não mais vive uma cultura inflacionária, que é exatamente o período em que foi criada a legislação do reajuste bimestral, lembrando, por último, que, desde 2003, não está mais sendo aplicada no Município de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5866/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 023/05, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 3740/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que determina a utilização de semáforos com temporizador de contagem regressiva no sistema de controle de trânsito de veículos no Município, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/05, ambos de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro. Com Emenda n. 01 ao Projeto.

 

PROC. N. 5185/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 013/05, que autoriza a desafetação e a alienação de próprio municipal, localizado na Rua Vicente da Fontoura, n. 2772 – fundos, ao lindeiro.

 

PROC. N. 5308/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 256/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana de Educação Física, no período que compreende o dia 1º de setembro, autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a oportunizar parceria com o Executivo Municipal e entidades públicas e privadas para realização do evento. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 5614/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 019/05, que declara de utilidade pública a entidade “Associação Gaúcha de Equoterapia – AGE/RS”.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5555/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 261/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre a Festa de São João Batista, realizada pela Paróquia São João Batista de Porto Alegre, anualmente, no sábado mais próximo ao dia 24 de junho.

 

PROC. N. 5538/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 127/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Judoca João Derly.

 

PROC. N. 5541/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 128/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Antonio Carlos Pereira (Kiko).

 

PROC. N. 5580/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 131/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o troféu de Honra ao Mérito ao Senhor Denis Escudero.

 

PROC. N. 5615/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 07/05, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESPORTE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 07, de 7 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar n. 501, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. N. 5558/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 130/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao inciso III do art. 216 a expressão ou pilcha gaúcha, após a expressão traje passeio completo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, caros colegas Vereadores, caras colegas Vereadoras, público que nos assiste, temos em Pauta hoje uma discussão preliminar do Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a política salarial dos servidores municipais de Porto Alegre e dá outras providências. Hoje nós temos de inaugurar este debate através do Projeto de origem do Executivo Municipal, que trata de uma visão política para o Município de Porto Alegre, no que diz respeito ao tratamento com o funcionalismo público.

Digo isso, porque o Governo Municipal apresenta um Projeto de Lei que acaba, sob nosso ponto de vista, com uma conquista dos funcionários públicos municipais, que é a bimestralidade. Por que fazemos essa afirmação? Porque hoje ela é legal, ela é uma conquista dos funcionários públicos. E o Município apresenta o Projeto de Lei que pretende repassar através da anuidade, quebrando assim uma lógica estabelecida, que é uma conquista dos funcionários públicos municipais sobre a bimestralidade.

O mais correto – dialogo aqui com a base do Governo – é que o Governo retire o Projeto de Lei de Pauta, para poder dialogar com o funcionalismo em cima de uma conquista já existente. A proposta do Governo, que mantém o reajuste, isso é verdade, quebra com uma conquista e é um retrocesso para os funcionários públicos municipais. E não tem nenhum problema dizermos aqui que essa bimestralidade não vem sendo paga e que foi paga pela última vez em maio de 2003, no Governo de João Verle, mas o Governo João Verle não disse, em momento nenhum, que estava acabando com a política e, inclusive, se propôs, em todos os momentos, a fazer a recuperação da reposição da bimestralidade.

Na disputa eleitoral, o Sr. Prefeito, José Fogaça, foi para a disputa e disse alto e bom tom: “Nós não acabaremos com a bimestralidade”. Bem, se o Sr. Prefeito disse isso, não sou eu que tenho de propor uma mudança, muito menos desautorizá-lo a aplicar a bimestralidade.

Então, esta é a questão que começa em discussão nesta Casa hoje: é a afirmação ou a negação de uma conquista dos funcionários públicos municipais de Porto Alegre, que é a categoria municipal que tem o melhor reajuste entre todas as categorias municipais do Brasil, devido a uma política que foi desenvolvida, isso sim, com a Frente Popular, que construiu a bimestralidade.

Agora, a proposta que vem para a Casa é para acabar com a bimestralidade.

Então, temos de deixar clara essa análise, essa discussão, para podermos dizer que nós, como base dos governos da Frente Popular, construímos essa política; reconhecemos, sim, que houve um corte do pagamento num determinado período, mas não negamos essa conquista, em momento nenhum, da bimestralidade.

 Ver. Paulo Odone, no ano passado, no mês de setembro, quando tínhamos todas as condições técnicas de repor a bimestralidade, o Prefeito, na ocasião, João Verle, disse: “Não farei isto pela elegância do processo democrático. Quem venceu as eleições foi o Governo Fogaça; as condições estão dadas.” E, como ele havia se comprometido politicamente de dar continuidade à bimestralidade, a elegância política da Administração Popular, através do nosso então Prefeito, João Verle, foi a seguinte: “O Governo Fogaça se comprometeu; ele tem o direito de repor a bimestralidade.”

Concluindo, nos deparamos com o que, neste momento? O Prefeito quebrou o seu compromisso de campanha e apresenta à Casa um Projeto para transformar a bimestralidade em anuidade. Não quero nem falar, neste momento, dos índices aplicados.

Portanto peço à base do Governo que retire o Projeto de tramitação, dialogue e discuta com o funcionalismo público, para a construção de uma melhor proposta. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, há menos de um mês, todos nós estávamos aqui presentes, quando os municipários, os trabalhadores municipais de Porto Alegre vieram a esta Câmara, após a realização de uma de suas assembléias.

Nós e diversos Líderes de Bancadas – Ver. Dib, Ver. Sebastião Melo, Ver. Garcia, Verª Sofia, Verª Maristela Maffei, Ver. Luiz Braz, eu – estivemos reunidos com esses trabalhadores no Salão Nobre da Presidência da Câmara, para debatermos as pautas desses trabalhadores. Mas nós nos comprometemos com uma única coisa com esses trabalhadores. Salientamos que ali não era o espaço do debate político sobre as propostas que esses trabalhadores tinham, mas era o espaço que a Câmara Municipal de Porto Alegre tinha para conseguir garantir a esses trabalhadores que iria se esforçar ao seu limite para que as negociações fossem feitas, fossem respeitadas e para que esses trabalhadores e o Fórum de Entidades dos Trabalhadores Municipais fossem ouvidos e tivessem, além de um diálogo, também reais negociações com o Governo.

Pois bem, nós recebemos um Projeto de Lei do Executivo, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que simplesmente aplica a proposta inicial do Governo Municipal, do Governo Fogaça, como reajuste desses trabalhadores.

Na Justificativa do Prefeito Fogaça ao Presidente Elói Guimarães, está colocado que houve inúmeras tratativas com diálogo, com respeito, com transparência. Eu considero um desrespeito ao Fórum de Entidades dos Trabalhadores Municipais que a proposta venha sem nenhuma negociação. Não significa diálogo receber os trabalhadores. Significa diálogo ter vontade política de negociar com os trabalhadores, e essa vontade política não existiu por parte do Governo Municipal, que, aqui, simplesmente retira a política salarial dos trabalhadores de Porto Alegre sem implementar nenhuma outra política de reajuste salarial; simplesmente retira a bimestralidade desses trabalhadores sem estabelecer sequer um outro índice de reajuste permanente, de uma política de reajuste permanente ao salário desses trabalhadores.

Nós sabemos que existiam outras demandas dos trabalhadores municipais, como a questão do vale-alimentação desses trabalhadores, que também, há algum tempo, não tem reajuste. Nós sabemos que esses trabalhadores exigem o reconhecimento da dívida que o Município tem com eles, dos 18,68% não-pagos com relação à bimestralidade.

Portanto nós não entendemos como, na Justificativa desse Projeto do Executivo, está escrito que houve diálogo, que houve respeito e que houve vontade política da administração Fogaça em negociar com esses trabalhadores, porque, ao mandar esse Projeto para a Câmara, rompe bruscamente com todas as tratativas feitas, até o momento, com o Fórum de Entidades. Nós queremos debater, e nós queremos o compromisso de que esse Projeto será debatido em todos os espaços em que cabe ser debatido nesta Câmara. Nós não queremos que esse Projeto seja passado a toque de caixa, com base numa maioria que o Governo Municipal tem dentro da Câmara. Nós achamos que o diálogo, que conversas com os funcionários devem se refletir aqui dentro.

E, por fim, gostaria que todos os Vereadores prestassem muita atenção no Parecer Prévio da Procuradora da Casa, porque há aqui um erro grave por parte do Executivo Municipal. Se o Estatuto dos trabalhadores do nosso Município, se a política salarial dos trabalhares do Município de Porto Alegre é dada com base numa Lei Complementar, e a Procuradora diz isso, também nos é claro que a alteração desta Lei deve se dar com uma Lei Complementar, como a que garante o pagamento da bimestralidade.

Portanto, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós apelamos ao Governo Municipal que debata exaustivamente este Projeto com os servidores públicos Municipais, que respeite todos os espaços e que se criem e recriem espaços de diálogo dentro desta Câmara, para que nós possamos ouvir esses trabalhadores e garantir a existência de uma política de reajuste salarial e não apenas o pagamento de um mero reajuste pontual que retira simplesmente toda a política salarial desses trabalhadores. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Vereadoras; comunidade aqui presente dos bares da nossa cidade de Porto Alegre; também a comunidade que se faz presente no dia de hoje, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, Canal 16, em nome da Bancada do PDT, eu queria saudar a todos.

Este meu pronunciamento do dia de hoje eu faço em nome do Partido Democrático Trabalhista, Partido que tem uma história neste País, em nome da Bancada desta Casa, em nome do Diretório Metropolitano do PDT e do Diretório Regional, e foi uma decisão partidária a respeito do Referendo que vai acontecer no dia 23, daqui a poucos dias.

Tudo parece, por uma grande parte da imprensa e de alguns segmentos políticos que usam os canais de rádio e televisão, que o Referendo vai resolver o problema da nossa segurança, que é só votar “sim”, e o problema está resolvido.

Meus queridos ouvintes que me acompanham pelo Canal 16 e pessoas aqui neste plenário, o que há por trás disso? É uma pergunta que eu faço a todos vocês. O que há por trás disso? Tem algo obscuro, e a população precisa ser esclarecida. A insegurança que nós vivemos nos dias de hoje é assustadora. Há muitas donas-de-casa aqui presentes, será que esse Referendo vai resolver? É claro que não!

Meu caro Presidente, o nosso crime organizado, as armas que eles usam são importadas, são metralhadoras e fuzis de última geração. Agora vão proibir a fabricação de armas e vai-se resolver o problema. Nós vamos criar mais problemas ainda neste País. Os senhores sabem quanto desemprego a proibição de fabricação de armas e munições vai gerar? Seis mil empregos diretos aqui no Rio Grande do Sul! Isso aí não é insegurança? Aonde essas pessoas vão trabalhar com um desemprego brutal que o País vive nos dias de hoje? Desemprego brutal, Verª Sofia Cavedon! Agora, vai resolver o problema? Nós vamos criar mais problemas ainda. Então, o Governo Federal que dê emprego para essas pessoas!

Não. Vamos proibir. Vai ser proibida a venda de armas e munições, e não vai ser proibido às fábricas de fabricar armas. Mas, ora gente, será que nós somos tão ingênuos? Vão fabricar armas e munições para vender para quem? Para os defuntos lá no cemitério? Mas, gente, pelo amor de Deus!

Eu, amanhã, vou à Assembléia, numa Audiência Pública e tenho outros convites, vou a todos eles. Nós temos que discutir peito a peito, olho no olho, e a população precisa acompanhar o que vai acontecer no dia 23.

Bandido vai ficar sem armas? Existe uma lei a respeito de quem porta arma. Não é qualquer um que pode portar uma arma. Nós temos a Secretaria de Segurança, e há pesquisas sobre isto: os crimes que acontecem não são com pessoas que portam armas legalmente registradas. Nesses casos, praticamente inexistem crimes. Agora, tudo vai se resolver - a insegurança -, depois do dia 23, com essa mídia brutal que está acontecendo, tudo leva a crer que o “sim” vai vencer. Um cidadão, uma cidadã, que tem uma propriedade, tem que ter arma para se defender. Se hoje já os bandidos entram nas residências e fazem o que bem entendem, amanhã, sabendo que não têm armas, aí eles tomam conta, entram a hora que querem, saem do jeito que querem e tomam conta das residências.

Portanto eu falo isso aqui com muita convicção, meu caro Presidente, porque foi uma decisão sábia de um Partido - o Partido Democrata Trabalhista -, que tem uma história neste País, um Partido que tem uma história marcante neste País, sempre voltada para o lado do povo mais sofredor, foi uma decisão partidária.

Agora, minha gente, tudo será resolvido no dia 23, não vai haver mais assalto, a segurança será total, a harmonia das pessoas estará extremamente tranqüila. Vamos ver. Nos Países de Primeiro Mundo que tiveram essa mesma idéia, a coisa piorou, piorou muito mais, a criminalidade é pior ainda.

Nós vamos perder na economia, vamos ter um desemprego brutal. As pessoas vão ter que sobreviver de que forma? Alguém acha que bandido vai ficar sem armas? O contrabando, aí, sim, aí vai funcionar do jeito que eles bem querem, que bem entendem.

Um País - para encerrar, meu caro Presidente – que não garante a segurança dos seus cidadãos, agora quer desarmar o seu povo.

Agradeço, meu caro Presidente. Voltaremos um dia a esta tribuna, quem sabe um ano, dois ou três, Deus traça o caminho de cada um de nós, e vamos ter a oportunidade de falar sobre isso, talvez com muitos de vocês nos ouvindo aqui nesta Casa ou nas suas próprias residências. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Vereador Luiz Braz, que preside os trabalhos, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa saudação às comunidades presentes, trabalhadores, empresários que vêm, no legítimo direito, acompanhar os trabalhos e as votações desta Casa.

Eu quero, hoje, me concentrar no exame do Projeto que acaba de entrar na Casa, que trata do reajuste dos trabalhadores do Município. É um Projeto de Lei – ressalte-se que não é um Projeto de Lei Complementar – que entrou na sexta-feira, e, na sua essência, Verª Manuela d’Ávila, minha Líder, pretende acabar com a política salarial vigente em Porto Alegre. Assim sendo, revoga a Lei nº 7.428 e revoga a Lei nº 7.539, ambas de 1994, Verª Neuza Canabarro.

O que é que diz a Lei nº 7.428 e que levou à sua condenação? Ela diz o seguinte (Lê.): “Os valores referidos no caput deste artigo...”, que são os salários, (Lê.): “... sofrerão a incidência dos percentuais relativos aos reajustes bimestrais posteriores à implantação da nova unidade monetária.” Revoga também a Lei nº 7.539, que diz (Lê.): “Fica assegurado o pagamento antecipado do reajuste bimestral toda a vez que a variação do indexador de que trata o parágrafo anterior superar 10%.”, e etc.

Só que, Ver. Todeschini, a Lei que criou a bimestralidade não é nem a nº 7.428, nem a nº 7.539, mas é a Lei Complementar nº 133, que é o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. E, Verª Maristela Meneghetti, é uma Lei Complementar! Então, não resolve terminar com duas Leis, com o objetivo de acabar com a bimestralidade, se a Lei Complementar que cria a bimestralidade continua existindo. Foi um equívoco grosseiro da assessoria do Sr. Prefeito querer acabar com a bimestralidade dessa forma. E segundo, para acabar com a bimestralidade, é necessária outra lei complementar, que não é o caso da que está em tela, que ingressa hoje na discussão.

Por isso, nós estamos plenamente de acordo com a Procuradoria da Casa: não há como uma Lei comum acabar com a bimestralidade.

Segundo, eu acabo de vir da assembléia dos servidores municipais, aqui no Centro de Eventos Culturais Gaúcho, lotado, e lá eles explicaram o nível das negociações. O que acontece? O Governo não só acaba com qualquer política salarial, prometendo, num próximo momento, um projeto, mas não existe política salarial; não reconhece os atrasados, em torno de 19% - porque faz 25 meses que não há o reajuste bimestral -, e, ao não reconhecer, propõe unicamente um aumento – vamos dizer mísero, de 4,51%, depois de dois anos e meio, e ainda parcelado em duas vezes. Até o assessor do Ver. Bernardino está dando risada. Realmente, é risível, depois de 25 meses, negar o reconhecimento de toda a inflação, quase 20% e oferecer 4,5% em duas parcelas, e ainda acabar com qualquer política salarial no Município. É evidente – e concluo – que esta Casa não pode aceitar, Verª Neuza, o que é uma barbaridade.

Por isso nós esperamos que esta Casa intermedeie uma negociação justa, adequada entre os servidores e o Município, porque não é possível acabar com a política salarial, desconhecer a inflação que ficou para trás, propor um reajuste que é dois e pouco por cento, em maio, e depois em diante. E outra coisa: uma Lei não pode ser retroativa, até hoje é bimestralidade! Ficou uma dívida? Ficou, mas tem de ser paga, parcelada e assim por diante. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Vereador Luiz Braz, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, recebemos da Prefeitura Municipal, do Sr. Prefeito Municipal, o Projeto de Lei do Executivo n.º 023/05, que trata e que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre.

Acontece que o Sr. Prefeito Municipal e sua assessoria pretendem modificar o Estatuto do Servidor, que é uma Lei Complementar, com uma Lei Ordinária. Não sou eu que digo isso; quem chama a atenção é a própria Procuradoria desta Casa, por meio do seu Parecer prévio, que eu faço questão de sinalizar. Diz o Parecer prévio da nossa douta Procuradoria (Lê.): “...a Lei Complementar n.º 133/85 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre - no art. 121, inciso II, prevê reajustes de vencimentos com periodicidade bimestral, caracterizando-se, diante disso, conflito entre o seu preceito e o conteúdo normativo do caput do art. 1.º do Projeto de Lei”. O que diz o caput? Dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município, Lei Ordinária. A Procuradoria faz questão de citar o Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, no “Do Processo Legislativo”, que diz o seguinte (Lê.): “É de se sustentar, portanto, que a lei complementar é um tertium genus interposto, na hierarquia dos atos normativos, entre a lei ordinária (e os atos que têm a mesma força que esta - a lei delegada e o decreto-lei) e a Constituição (e suas emendas). Não é só, porém, o argumento de autoridade que apóia essa tese; a própria lógica jurídica o faz. A Lei Complementar só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o fruto da vontade de uma minoria ocasionalmente em condições de fazer prevalecer sua voz. Essa maioria é assim um sinal certo da maior ponderação que o constituinte quis ver associada ao seu estabelecimento.”

Eu quero tratar desse tema, porque, este ano, infelizmente, nesta Casa, por várias e várias vezes, nós vimos o Regimento e a Lei Orgânica serem, no mínimo, rabiscados, quando não rasgados.

 Como pode o Executivo Municipal tentar mudar uma lei complementar, que precisa de maioria absoluta? Como pretende o Executivo nos vender este contrabando de uma lei ordinária que muda, que fere o Estatuto do Servidor Público, que tira o direito à bimestralidade, por uma lei que simplesmente acaba com a bimestralidade, e lhes dá um aumento de 4,51% em duas parcelas: 2,2% a contar de 1.º de maio de 2005, e 2,0%, não-cumulativos, a partir de janeiro de 2006? Mas isso é uma pérola!

Sistematicamente, este ano, estão apresentando para nós, Vereadores, uma posição que eu considero como sendo de enganação! Nós não podemos aceitar votar, nesta Casa, o fim do Estatuto do Servidor Público, que lhe garante a bimestralidade, por uma lei ordinária que não precisa de maioria absoluta e que dá um aumento que não está em conformidade com o que reivindicam minimamente os servidores públicos da Administração de Porto Alegre.

Eu insisto que nós não podemos aceitar, é um problema jurídico, e faço questão de sinalizar isso aqui. Nós queremos uma posição clara, inequívoca da Comissão de Constituição e Justiça, porque a nossa Procuradoria já disse: “A Lei é inconstitucional.” Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, público que nos assiste pela TVCâmara, eu venho aqui debater o primeiro Projeto que consta na Pauta, que é o Projeto do Governo Municipal, que altera a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre. E venho aqui trazendo à memória dois documentos importantes; um é o Jornal da Astec, Associação dos Técnicos de Nível Superior de Porto Alegre, no qual nós temos a fala clara do Sr. Prefeito, José Fogaça, que diz o seguinte (Lê.): “A bimestralidade é um direito dos funcionários, assim como a reposição das perdas salariais asseguradas em Lei”. Está aqui este documento (Mostra o Jornal.), documento oficial que mostra, em entrevista, o que disse o Sr. Prefeito. E também, no Jornal da Aiamu, o Sr. Prefeito diz o seguinte (Lê.): “A bimestralidade está na Lei, nós temos que cumprir, e, havendo folga do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós vamos cumprir”. Está aqui (Mostra o Jornal.) uma outra revista oficial dos servidores do Município de Porto Alegre.

Portanto, não sou eu, e não é a minha Bancada quem está dizendo isso; é o próprio Prefeito, que prometeu em campanha, e mesmo depois de eleito, que essa conquista, esse direito dos servidores seria mantido. Foi suspenso temporariamente o pagamento; no entanto, a Lei e os direitos não foram revogados pelo Governo da Frente Popular, pelo Prefeito João Verle. Agora, o que nós vemos aqui é aquilo que o Prefeito afirmava como sendo um direito ser negado por meio do Projeto que o Executivo envia a esta Casa, pondo fim à bimestralidade.

Eu quero dizer que hoje, com certeza, o Governo tem condições de atender à política da bimestralidade, a política inclusive que ele afirmou como líder, como Prefeito, porque a arrecadação, provadamente, tem subido a partir do aumento da coleta de tributos, a partir da elevação de taxas e a partir de um conjunto de elementos que reforçam o caixa, que reforçam a Fazenda Pública do Município. O que não podemos admitir é, em primeiro lugar, que se faça uma promessa, uma afirmação durante a campanha e, depois, a sua negação, como está se provando agora, aqui, pelos atos concretos das autoridades responsáveis em Porto Alegre, representadas na figura do Sr. Prefeito Municipal.

E, em segundo lugar, é inaceitável que as práticas condenáveis e condenadas continuem acontecendo como mostra o Relatório feito pelo Dep. Vieira da Cunha com relação aos danos e aos prejuízos que o ICMS sofre no Estado do Rio Grande do Sul, onde há reflexo direto, sim, na municipalidade e na administração, dos recursos do Estado, pelo volume da renúncia fiscal. Diz aqui a notícia que renúncias e desonerações fiscais comprometem mais de 40% do potencial de arrecadação do Estado. Então, Ver. Mauro Pinheiro, tira-se do servidor, precariza-se serviços como o da Saúde, como o dos fármacos, debilita-se o Município, o Estado, mas fortalecem-se as isenções e os favores para os poderosos, para os ricos, como o Sr. Gerdau e muitos outros que receberam benefícios que somam o volume de aproximadamente quatro bilhões de reais só no Governo Germano Rigotto.

Está aí o caos na Segurança Pública! Está aí o caos na Saúde! Estão aí as obras paralisadas! Está aí a ausência completa de Governo em todos os setores da vida social! E agora querem punir os servidores municipais, porque, de um lado, fazem polpudas renúncias aos poderosos e, de outro lado, arrancam o direito dos trabalhadores, dos pequenos, dos fracos, para poder distribuir os favores para quem não precisa!

Então, é por isso o meu protesto, e nós votaremos contra o Projeto do Governo, com certeza.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão da Pauta.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não costumo usar o tempo de Liderança do meu Partido, mas, por ter recebido um cartaz da comunidade da Zona Norte, preocupada com a situação colocada lá, solicitei ao nobre Líder, Ver. Todeschini, que me cedesse este espaço de Liderança para fazer um comunicado de extrema importância. Só lamento que, no plenário, haja tão poucos Vereadores, mas, de qualquer forma, estaremos distribuindo o material depois, nas tribunas, para todos.

Fomos surpreendidos, Sr. Presidente, lá no bairro Rubem Berta, com um cartaz chamando para uma atividade no dia oito de outubro - e eu peço à TVCâmara, por favor, que mostre o cartaz (Mostra o cartaz.) – que se chama “Criançando com 14”, uma atividade para as crianças do bairro Rubem Berta, promovida para o sábado, dia oito, no Parque Chico Mendes.

No cartaz, com o símbolo da Prefeitura de Porto Alegre, diz: “Venha brincar conosco”. E nós nos perguntamos: o que significa “Criançando com 14”? Sábado é dia oito, comemoramos os 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente no nosso País. Por que “Criançando com 14”? O Dia da Criança é dia 12. O que significa, então, esse 14 neste cartaz?

E mais: o coordenador do Parque Chico Mendes, Sr. Cleusir, não por acaso - Ver. Maurício Dziedricki, Líder do PTB - é filiado ao Partido que tem o número 14 sob sua responsabilidade. Eu quero saber - e a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores também - o que significa esta propaganda da Prefeitura Municipal de Porto Alegre?

Por muito menos, durante o nosso período da Frente Popular na Prefeitura, sofremos escárnio, sofremos deboches, sofremos retaliações em direção à publicidade do Cidade Viva, que trazia as obras de fato, sem partidarização na Prefeitura. Fomos acusados, por inúmeras vezes, de estarmos partidarizando a Prefeitura de Porto Alegre, e, em nenhum momento, nós tivemos isto (Mostra cartaz.) espalhado pelas nossas vilas; em nenhum momento, tivemos uma afronta tão grande como essa à Constituição Federal; nunca ferimos o princípio da Administração Pública. Aqui, nesta prova, neste documento, o princípio da Administração Pública está sendo ferido. Usar equipamentos, atividades públicas em proveito do próprio Partido, isso é ilegal, isso é inconstitucional. A Constituição do nosso País acaba de ser rasgada aqui no nosso Município, senhoras e senhores! E eu tenho absoluta certeza de que o Secretário João Bosco Vaz não compactua com esse tipo de coisa! Eu tenho absoluta certeza de que o Secretário da SMAM não compactua com esse tipo de coisa! Nem mesmo o Prefeito!

Agora, esta Casa precisa se posicionar sobre isso, esta Casa precisa tomar uma atitude em relação a isso. A nossa Bancada estará fazendo um Requerimento, para que consultemos o TRE e possamos verificar se os Partidos agora podem fazer propaganda eleitoral fora do período previsto.

Logo mais, a seguir, vamos ter o “Criançando com 23”, o “Criançando com 15”? Onde nós estamos?! Onde nós estamos?! Esqueci o 12, vamos colocar o 12. Onde nós estamos?! A nossa Cidade não pode aceitar esse tipo de coisa.

Nós vamos passar cópias à Líder do Governo e a todos os Vereadores desta Casa. A nossa posição é de querer um grande esclarecimento por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do Secretário João Bosco Vaz, que certamente o fará, e, mais do que isso, uma posição do TRE do nosso Estado em relação a essa divulgação vergonhosa na Cidade. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu subo à tribuna, em nome da Liderança do meu Partido, do Partido Trabalhista Brasileiro, para registrar, aqui, na verdade, uma provocação feita pelo Partido dos Trabalhadores desta Casa, que traz à tona a discussão da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, com a propaganda: “Criançando com 14.”

E a Verª Maria Celeste concluiu sua fala, afirmando que acha muito complicado o Secretário João Bosco Vaz concordar com uma ação como essa, caso ela - caso ela! - seja partidária, para representação da política partidária.

Concordo com a Verª Celeste no sentido de que o Prefeito também não acataria representação político-partidária com um evento como o “Criançando com 14”. E eu quero registrar, Verª Maria Celeste, com muita tranqüilidade, que o PTB, o Partido que represento nesta Câmara, não concorda, também, com uma representação, caso ela seja político-partidária! Como representante da minha Bancada, aqui, não aceitarei esse tipo de provocação, porque isso não se traduz através da sigla de meu Partido.

Caso esse representante do Centro Administrativo Regional, enfim, dessa organização, tenha motivação político-partidária, de imediato, será punido, porque não tem autonomia, porque não tem legitimidade para usar a sigla do meu Partido. E eu já vi, por muitas vezes, a tradução: “O 14 é daqui.” Existe uma companhia telefônica que trata desse tema e nunca foi palco de discussão, porque nós também já adotamos isso em campanhas partidárias. Agora, eu acho complicado atribuir ao Partido Trabalhista Brasileiro que o “Criançando com 14” seja uma marca do meu Partido. É complicadíssimo para eu entender, uma vez que eu participo de todas as reuniões do meu Diretório, sou membro da Executiva Estadual do meu Partido, e jamais foi tratado um tema como esse. Eu quero trazer à população de Porto Alegre a minha tranqüilidade.

A Verª Celeste já distribui esse material, e há necessidade de a Prefeitura se manifestar com relação a isso. Eu sou um dos que, se houver um Requerimento, um Pedido de Informações, assinarei em conjunto, porque nós não podemos permitir o que muitas vezes já aconteceu na nossa Capital: partidarizar instrumentos públicos! Valer-se de propaganda, de filmagens, de Cidade Viva - que não é tão viva assim! Deveriam mostrar aquilo que o porto-alegrense não consegue ver, mostrar casos mais caóticos, como aquelas comunidades que não têm atendimento básico de saúde, que não têm rede de esgoto, que não têm escola, que não têm acesso à educação!

Essa é a minha preocupação, e a Porto Alegre que eu quero passou a entender isso, porque nós, diuturnamente, vamos às ruas e buscamos o esclarecimento. Esse é mais um dado, mais um ponto cuja apuração vamos buscar, mas que não se traduz na sigla do meu Partido e nem a maculará, porque não traduz a vontade de meu Partido! Não traduz, em hipótese alguma, a sigla do trabalhismo brasileiro, em que as pessoas, nos momentos eleitorais, depositam fé.

Este é um registro que eu faço, agora inflamado, porque, por muito tempo, vi a máquina pública ser usada com interesses que não comungam com os interesses da comunidade. Essa flama se traduz aqui, hoje, com os meus Pares, os Vereadores, mas principalmente com as pessoas que nos acompanham nas galerias e na TVCâmara.

Hoje é fácil apontar aquilo que há muito tempo tentaram esconder, e eu, de imediato, quero dizer: o Partido Trabalhista Brasileiro, aqui nesta Casa, composto pelo Ver. Elói Guimarães, pelo Ver. Brasinha e por este Vereador, acompanhará o encaminhamento do “Criançando com o 14”, para buscar um melhor esclarecimento para aqueles que em nós depositam fé e acreditam verdadeiramente que nós estamos construindo uma Porto Alegre mais igual.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, bendita a época em que as pessoas podem debater os grandes assuntos da nacionalidade; houve época em que tudo era proibido. E se alguém me perguntar se sou contra ou a favor do aborto, todos nós somos contra o aborto; o que nós queremos é descriminalizar o aborto, fazer com que o aborto deixe de ser crime.

Se me perguntarem se sou a favor do desarmamento, é evidente que sou completamente a favor do desarmamento; a arma não dá segurança para ninguém. Quantas famílias já perderam entes queridos em acidentes com armas; se não houvesse a arma, não haveria o acidente.

Se vocês sobrevoarem a cidade de São Paulo, vocês verão, olhando para baixo, quando o avião vai aterrissar, que não existe mais espaço urbano, e o espaço urbano é fundamental, para que as pessoas tenham o direito de ir e vir e tenham direito a todas as expectativas de moradia, de educação, de saúde, de segurança, de transportes.

O Brasil tem 17 grandes cidades que ficam no litoral, e lá se acumula 70 a 80% da população brasileira. E em cidades como São Paulo, hoje uma cidade com 18 milhões de habitantes, existe um crime de homicídio que está ficando muito comum nessas grandes cidades, e um crime que está ficando extremamente freqüente nos dados da estatística brasileira, onde lidera, evidentemente, o crime-negócio. E, no crime-negócio, estão a arma-cocaína e o bingo-bicho.

Mas nós temos uma outra ocorrência: cerca de 120 a 130 pessoas são assassinadas nos finais de semana, em grandes cidades como, por exemplo, em São Paulo, e a grande maioria desses crimes são cometidos por pessoas que têm emprego, que são de classe média e que têm domicílio. Muitas vezes, esses crimes são cometidos por excesso de álcool, por questões passionais ou acidentalmente; muitas vezes, uma questão de trânsito resulta num homicídio. Nesses casos, se não houvesse a arma, não haveria o crime.

Pois é exatamente a isto que estamos nos referindo: se houver o desarmamento, há um percentual muito grande de homicídios que deixaria de ocorrer, há um percentual muito importante de acidentes, inclusive caseiros, que deixariam ocorrer, e por isso o desarmamento é importante. E tenho certeza de que as pessoas de bem, conhecendo esse assunto com profundidade, passam a ser a favor do desarmamento. Isso não quer dizer que nós vamos desarmar a Polícia e vamos armar o bandido; não. Mas a segurança implica inúmeros outros índices, inúmeras outras iniciativas do Governo, e o desarmamento jamais vai resolver o nosso problema de segurança.

Quando nós formos votar, agora, no Referendo, nós não vamos votar contra ou a favor do desarmamento; não. É contra ou a favor da venda de armas. O desarmamento dá-se por pagamento, por parte do Executivo, de uma importância àquele que devolve a sua arma por iniciativa própria - isso se chama desarmamento. Proibir de vender arma é outra coisa completamente diferente e que não desarma ninguém.

Permitir arma aumenta a quantidade de armas no mercado? Claro, e o perigo aumenta mais. Essa questão tem de ser debatida num âmbito muito maior: num País que ainda não conseguiu, pela falência do Estado, oferecer segurança, pleno emprego, bem-estar social, saúde, educação - que são pontos críticos de todas as administrações do País, de todas as cidades, de todos os Estados da União em si. É isso que nós queremos debater, é isso que nós queremos discutir.

E então se passa a idéia absurda de que nós vamos desarmar as pessoas. E que pessoas são essas que matam e que não são criminosos, pessoas que têm uma ficha limpa e que matam outras pessoas?

É isso que nós queremos elucidar, é isso que precisa ser debatido, são esses acidentes e essas tragédias de finais de semana que têm que ser esmiuçadas, para que nós tenhamos uma idéia de que o contexto de segurança é muito mais complexo, é muito mais difícil, muito mais complicado, muito mais exigente do que propriamente um desarmamento, que é uma décima parte do problema. As outras partes são: melhorar as condições da Polícia, melhorar os salários dos servidores da Segurança, melhorar a relação humana e fazer parte dos pacíficos, que são coisas governamentalmente indispensáveis que se comecem agora. Só depois de muito tempo, de muito trabalho, de um extremo investimento e vencendo a grande complexidade do problema é que vamos ter algum resultado, não imediato, não em curto prazo, não que um Referendo vá resolver.

É isso que a população precisa saber e precisa ouvir um pouco mais aquelas pessoas que pesquisam, que trabalham no setor e que são especialistas. Indiscutivelmente, essa polêmica é feita, porque foi uma maneira encontrada pelo Governo - em uma manobra diversionista - para tirar o grande foco do debate, que é a restauração do Brasil, do contrato social brasileiro, que anda “pelas caronas”, com um descrédito profundo, de parte do povo, às suas instituições, que apenas permanecem, porque existe um fantástico povo brasileiro.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Ver. Luiz Braz, nobres colegas Vereadores, público que nos honra com a sua visita, imprensa; há diversos assuntos, quero rapidamente fazer alguns comentários.

Primeiramente, sobre um fato que ocorreu ontem com os moradores de Vitória da Conquista, em que estive presente - por isso cheguei um pouco tarde ao Plenário - assistindo às marchas e demarchas judiciais a respeito dos moradores há mais de oito anos acantonados em área da Petrobras. E a Petrobras, agora, tentando, na Justiça, a regularização da área, teremos dois caminhos: ou a reintegração de posse, jogando 700 famílias na estrada; ou uma negociação entre a Petrobras e a comunidade. E, com relação a isso, existe a boa vontade da Governança, do Prefeito José Fogaça, de intermediar as negociações, para que possamos chegar a bom termo, o que a CUTHAB também já está tentando fazer, para que essas famílias tenham um final feliz e não sejam despejadas.

Da mesma forma, meus senhores, nesse domingo eu tive uma grata surpresa ao visitar a Quinta do Portal, onde eu conheci uma comunidade que luta por uma peculiaridade que me deixou sensibilizado. A Associação, na maioria composta por donas-de-casa, está, meus senhores, simplesmente, desmontando uma escola do antigo CIEM, porque foi construída a nova, que foi doada pelo Estado, na parada 2, do Jardim da Paz, e levando lá para a sua Associação, para reconstruir essa escola com seu próprio esforço. Elas estavam fazendo um chá para pagar o transporte de caminhões para isso. Eu acho que é chegado o momento - e eu tenho certeza -, falei para aquelas guerreiras para procurarem o Poder Público, pois acredito que ele será solidário com o esforço daquela comunidade.

Sobre o desarmamento, sobre o Referendo da proibição da comercialização de armas, este Vereador já fez parte de outros debates e pronunciou-se claramente pelo voto do "não", porque fazer um Referendo para a proibição de vendas de armas parece que é um referendo meio-termo, um referendo capenga, porque proibir o indivíduo de ter uma arma em sua residência para defender a si, defender os seus, defender a sua propriedade vai fazer com que a bandidagem, com que os criminosos tenham mais força, mais liberdade. Terão liberdade aqueles que não poderiam ter liberdade, porque teriam de estar presos, para não executarem aquilo que costumam fazer: tirar a vida, assaltar, abusar de famílias.

Há, no mundo, diversas estatísticas que comprovaram que o desarmamento fez com que aumentasse a criminalidade. Temos a experiência da Inglaterra, na Grã-Bretanha, que de 1990 a 2000, subiu de 10 para 15, por milhão de habitantes, a criminalidade por arma de fogo, quer dizer, 50%.

Vejam os senhores, na Austrália, os homicídios aumentando em 3%, depois da entrega de 640 mil armas; os homicídios, em Victoria, aumentaram 300% após o desarmamento da população. E me atenho, principalmente, ao cidadão de bem, ao cidadão que cumpre com o seu dever e que não pode adquirir uma arma. E até acho abusivo o preço da arma, porque o cidadão que não tem posses, não pode adquiri-la; faz com que não tenha o direito da igualdade, de defender a si e aos seus.

O que mais me preocupa, quanto ao desarmamento do homem de bem, do homem cumpridor com seus deveres é que o marginal não será afetado, muito pelo contrário; a arma será mais valorizada, a arma será transportada de outros países para o nosso País, assim como é com o narcotráfico. Teremos o contrabando de armas, o descontrole de armas.

Mas quero colocar dois pontos fundamentais. Uma estatística entre Brasil, Estados Unidos, Canadá e Itália, para não citar outros países: o Brasil, hoje, tem 3,5% de seus domicílios armados, com armas legais. Ou seja, o cidadão tem em sua casa uma arma, onde ele possui a logística para se defender e defender sua família e seu patrimônio. E o Brasil tem 27 mortes por 100 mil habitantes. Nos Estados Unidos, 52% das residências possui armas, e a criminalidade cai para seis habitantes para cada 100 mil. No Canadá, 30% das residências possui armas legalizadas, a criminalidade cai para três homicídios para 100 mil habitantes. Como social liberal, não posso concordar, de maneira nenhuma, em votar a favor do décimo ponto, do décimo decálogo de Lênin, que escreveu para o mundo – isso foi seguido por Hitler, foi seguido por Stalin, que mataram muitos inocentes após o desarmamento, para se perpetuarem, com a tirania, no poder -, dizendo assim: “Procure catalogar todos aqueles que possuem armas de fogo, para que elas sejam confiscadas no momento oportuno, tornando impossível qualquer resistência à causa”.

O desarmamento também é, meus senhores, questão de segurança nacional. Isso eu queria deixar bem claro, e, portanto, o meu voto é “não”, a favor da comercialização. Se pudéssemos vencer uma utopia, quisera que não houvesse sequer armas neste mundo. Aí, sim, nós seríamos uma civilização feliz e completa, mas, enquanto os bandidos estão armados, os homens de bem, na Constituição, têm o direito à sua própria defesa, da sua propriedade e da sua família. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quero cumprimentar também o pessoal que está presente em nosso plenário com os seus interesses legítimos, e nós, Legisladores desta Cidade, estamos discutindo, para que a nossa Cidade saia ganhando, e que todos os segmentos possam legitimamente ter a sua vida tranqüila, gerando renda, lazer e cultura para os porto-alegrenses.

Portanto, sejam todos muito bem-vindos. Nós sabemos que é um problema, há um conflito, sim, e o conflito até existe para que lutemos pela democracia, tendo opinião e decidindo legitimamente, aqui, no voto, sobre a construção de um projeto.

Eu tenho muito clara a forma como votarei, para que a Cidade saia ganhando, pois acreditamos que o bom sono pode conviver, tranqüilamente, com o desenvolvimento sustentável desta Cidade. Porto Alegre é uma Cidade de serviços, cosmopolita, que vem crescendo e, ainda bem, tem os seus comerciantes, que geram renda, que geram emprego e que apóiam o turismo, mas é uma Cidade civilizada, e temos de cobrar dos órgãos públicos, como da Brigada Militar, o provimento da Segurança.

O Governo Municipal hoje estabelecido em Porto Alegre sempre disse que iria resolver os problemas e, para isso, tem que fazer valer a sua competência quanto à fiscalização; que o DECA tenha a capacidade de não permitir o trabalho infantil, e que a Polícia Federal tenha a capacidade de resolver o problema de narcotráfico em nossa Cidade. Agora, jogar a pecha para os comerciantes - como eu recebi e-mails de pessoas que se dizem intelectuais, elaboradoras -, dizendo que quem freqüenta um bar é bêbado; quem freqüenta um bar esculhamba com a civilidade desta Cidade, que pena, olhem aonde chegou o limite da concepção cultural e de elaboração teórica desta Cidade! Portanto nós queremos, sim, que as instituições como a EPTC, que tem cumprido muito mal o seu papel nesta Cidade, tenha a capacidade de colocar em prática aquilo que dizia no slogan de campanha: “Fica o que está bom e melhora o que está ruim”. E aqui faço uma defesa, sim, aos princípios e à Lei desta Cidade, mas uma defesa sem limites aos comerciantes, aos bares desta Cidade, que têm um trabalho sério, geram emprego e têm princípio. (Palmas.)

Portanto, desde agora, antes de entrar o Projeto, independente de tirar ou não, deve haver a responsabilidade com o conjunto da Cidade, não a pecha de que existe o bom e o ruim, os santos e os bandidos, quando todos nós podemos viver em harmonia. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos aqueles que nos assistem, primeiramente, eu gostaria de fazer algumas colocações, inclusive, Ver. Luiz Braz, gostaria que a Mesa Diretora buscasse conhecimento junto ao Tribunal Regional Eleitoral, porque tenho dúvidas acerca do debate do desarmamento no Plenário da Câmara. Digo isso, porque nós temos o Referendo como algo oficial; não é algo simbólico, não é algo que pode acontecer de qualquer maneira. Nós temos uma Legislação eleitoral que garante as normas dos debates sobre o Referendo. Nós sabemos que o debate do desarmamento se dá a partir de frentes parlamentares, das quais os Vereadores podem fazer parte. Eu, por exemplo, faço parte de uma das frentes parlamentares, junto com o Senador Renan Calheiros, junto com a Deputada Maria do Rosário, da Frente Brasil sem Armas.

Portanto acho que é importante que, daqui para frente, tenhamos claro se é possível. Por que pergunto? Porque temos a TVCâmara, que torna público o nosso debate; logo, acho que não é correto do ponto de vista lógico. No tempo da eleição, nós não podemos subir à tribuna para defender candidato A, n.º tal; candidato B, n.º tal. Tenho, portanto, essa dúvida e peço que a Mesa Diretora da Câmara busque esclarecimentos com o Tribunal Eleitoral e responda aos Vereadores.

Mas, já que debatemos, no dia de hoje, esse tema, eu gostaria de esclarecer alguns debates e alguns temas trazidos a este Plenário, porque acho que temos de ter - Ver. Sebenelo, meu aliado no “Sim”, no dia 23 de outubro -, responsabilidade com o que falamos. É de uma irresponsabilidade gigantesca um Parlamentar dizer que o cidadão de bem tem o direito de se defender, e que nós não vamos estar desarmando os bandidos. Por que é de uma irresponsabilidade tremenda? Porque nós sabemos que 70% das armas dos bandidos vêm do cidadão de bem, vêm do cidadão que compra arma para se defender. O ladrão entra na casa do cidadão, e ele não consegue se defender, porque nós sabemos que, além de aumentar em 180 vezes o risco de vida dessa pessoa que tem a arma e tenta se defender, nós também sabemos que apenas um cidadão consegue se defender em cada 185 tentativas de defesa. Mas, pois bem, que o cidadão tente se defender. Agora, eu não quero que o crime organizado do nosso País tenha eternamente armas que são geradas por esses cidadãos que têm o porte de armas.

Eu sou cidadã brasileira e tenho o direito de não querer os bandidos armados, e tenho o direito de saber com dados reais da Polícia Federal - e não em dados da minha própria cabeça, porque nós não podemos tratar de um assunto tão sério com dados da nossa própria cabeça - que 70% dessas armas vêm desses cidadãos. Portanto, esses cidadãos estão armando os bandidos do nosso País. E eu não quero que os bandidos entrem na minha casa com armas! É um direito meu! Assim como é um direito meu, Ver. Mario Fraga, saber que também não são dados da minha cabeça que 44% das mulheres, Verª Mônica Leal, 44% das mulheres assassinadas em nosso País são assassinadas pelos seus maridos, namorados, vizinhos, pelos seus pais, e são assassinadas com armas de fogo, são assassinadas com armas de porte legal, são assassinadas com armas que não são do bem, Verª Mônica Leal, porque não existem armas do bem!

As armas não são vasos que nós pegamos para colocar uma flor na pontinha como os americanos gostam de fazer nos seus filmes glamorosos; as armas são feitas para matar, assim como os carros são feitos para andar. As armas, se são utilizadas para defesa, Ver. Mario Fraga, elas devem estar próximas da pessoa que quer fazer sua defesa, ninguém vai fazer uma defesa sua, num assalto, guardando a arma em cima de um armário: “Pára aí, ladrão, só um pouquinho, eu vou ali pegar a minha arma para me defender de ti”. A arma tem que estar próxima. Se a arma está próxima, como tem que estar para se defender, a arma pode causar acidentes, o que é a terceira maior causa de mortes de crianças em nosso País: são acidentes com arma de fogo. Então, eu acho que nós temos que ter mais responsabilidade em trazer esses números e essas estatísticas para cá, porque nós não podemos trabalhar com números inventados, hipotéticos.

A indústria de armas no nosso País, ao contrário do que mentem, não emprega 200 mil trabalhadores. Aqui no nosso Estado, emprega mil e 700 pessoas. E, na realidade, emprega mil e 700 vendendo apenas 12% dessas armas para os cidadãos.

E dizer que o Referendo é coisa do Governo Federal é não saber nem o que a gente está votando. Por quê? Porque esse Estatuto do Desarmamento foi aprovado pelo Congresso Nacional, que tem Deputados de todos os Partidos. Os únicos Partidos que não votaram a favor foram o PDT e o PFL.

Está escrito na Lei - nós somos Vereadores, temos de conhecer as leis -, está escrito no Estatuto do Desarmamento, no art. 35 – posso fornecer cópia a todos -, inciso I (Lê.): “Este artigo terá validade após Referendo Popular a ser realizado em outubro de 2005.”

Portanto, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, desconhecer a Lei e trazer elementos não-verdadeiros para o debate é muita irresponsabilidade. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Só para tranqüilizar a Verª Manuela, que acaba de utilizar a tribuna, não existe nenhum tipo de vedação para que os Vereadores possam discutir qualquer tema da tribuna da Câmara Municipal. Então, nenhum dos Vereadores que utilizou a tribuna acabou ferindo qualquer legislação vigente do País.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, queremos esclarecer a respeito do “Criançando com o 14”. A Secretaria Municipal de Esportes informou que foi dado esse nome aos eventos alusivos à Semana da Criança, e o número 14 é em razão do patrocínio de uma empresa de telefonia, a qual não citarei o nome.

Estive hoje na assembléia dos funcionários municipais – uma bela assembléia, por sinal – onde está sendo discutida a proposta do Projeto encaminhado aqui para a Câmara Municipal de Porto Alegre.

Quero primeiro fazer o registro de que os funcionários terão que fazer um acerto, ou pelo menos manter um canal de diálogo entre o Simpa e o Fórum das Entidades. O Governo Municipal, de forma coerente, quer ouvir todos os segmentos. Está ouvindo o Simpa e está ouvindo o Fórum das Entidades. Mas o ideal, o importante seria ouvir todos os segmentos ao mesmo tempo, e que, na realidade, o que fosse colocado como proposta fosse a vontade expressa da totalidade dos funcionários do Município. (Palmas.)

Tenho em mãos algumas questões específicas. Primeiro, hoje, ouvi algumas falas relativas à questão da bimestralidade, e podem ter a certeza de que, se o Governo tivesse condições de dar a bimestralidade, teria todo o prazer em dá-la. Só que não tem; a realidade é outra. Agora, ao mesmo tempo, ouvimos essas falas e perguntamos: quem é e quem foi que criou esses fatos que geraram hoje um passivo? O Prefeito Fogaça, de forma clara e sincera, quer, sim, fazer essa discussão com a população e diz: “Não foi o nosso Governo quem criou esta situação”. Agora, ao mesmo tempo, quer garantir a todos os funcionários públicos municipais que, durante a sua gestão, nesses quatro anos, nenhum funcionário público terá uma perda sequer, nesta Legislatura.

Foi feita uma proposta – e é verdade, é uma proposta simples, é a proposta encontrada neste momento, mas está aberta à discussão -, de 2,42% retroativo a 1.º de maio de 2005 e de 2,09% a ser paga em 1.º de janeiro de 2006. E por que este índice proposto será pago em duas parcelas? Esse parcelamento se faz necessário a fim de buscar uma melhor adequação do fluxo de caixa da Prefeitura e para manter as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem o limite prudencial de 52,1%.

Então, nós estamos num momento de negociação. Hoje, os funcionários públicos municipais estão se dirigindo a esta Casa e terão uma reunião com todas as Lideranças de todos os Partidos. E é em cima disso que vamos ouvir a proposta a ser apresentada pelos funcionários. Procurei, hoje, dizer que faremos essa interlocução. O Prefeito vai receber essas propostas, fará a análise. Mas, volto a dizer: o que mais quer construir, na realidade, é uma discussão que possa contemplar a unanimidade dos funcionários. Sabemos que é uma tarefa difícil, mas, quando se tem boa vontade, quando se têm os números à disposição, podemos, sim, construir não a melhor proposta, mas a mais justa, viável, que possa, pelo menos, minimizar essa angústia dos funcionários, que, há quase três anos, estão sem um aumento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, são dois comunicados. O primeiro, como eu não usei o período de Liderança, nós tivemos, na segunda-feira, aqui, todo um debate sobre a questão da CPI no Estado, sobre o qual eu mantenho o mérito, mas gostaria de, publicamente, retirar palavras com que me referi ao Dep. Vieira da Cunha, porque acho que, no calor da discussão, houve um exagero.

O segundo é que o Dr. Flávio Ricardo Nunes Meireles é o novo Coordenador da Bancada do PSDB, ex-Procurador-Geral do Município de Gravataí, o qual estamos aguardando, e a sala do PSB que, no momento, ainda não foi liberada. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está certo, obrigado, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vemos, hoje, o nosso Plenário dividido. E quero testemunhar aos nossos visitantes, que nos honram com a presença aqui, que esta Casa também está dividida nesse assunto sobre o horário de funcionamento dos bares. Quero dizer que não é uma divisão simples, os Vereadores A, B e C de um lado, e os outros Vereadores de outro lado. Não. Eu acho que todos os Vereadores estão divididos intimamente, cada um dos Vereadores tem um sentimento pelo menos duplo a respeito dessa questão, pela noção de que os interesses em conflito são todos eles legítimos, e a representação da Cidade tem, por dever, administrar o conflito dos interesses legítimos.

Por essa razão, a minha primeira manifestação é também de cumprimento ao Ver. Brasinha. Quero dizer que o Ver. Brasinha, de certa forma, é uma surpresa agradável para todos nós que o vimos como um homem simples, trazido por uma paixão futebolística a esta Casa, e aqui se comporta como representante do povo, consciente das suas responsabilidades, para com a representação. E o respeito que dedicamos ao seu trabalho é o mesmo que nos autoriza a apresentar restrições à possibilidade de uma deliberação acelerada sobre matéria tão complexa.

Estou convencido, Srs. Vereadores, senhores visitantes, que também integram esta Casa como representados, que não há uma solução simples e linear para essa matéria: uma mesma hora para toda a Cidade e que contemple a todos. Uma solução adequada, ainda que não seja a perfeita, mas que seja a mais próxima, terá que ser produto de um profundo trabalho legislativo, que não pode excluir o Poder Executivo e não pode excluir os comerciantes nem as comunidades representadas por suas entidades.

Ora, não temos como fazer essa negociação no bojo de um Projeto submetido à urgência do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, não temos a menor possibilidade. Por isso, a minha Bancada, do PMDB, se posiciona pela ampla negociação. Se ela não ocorrer, entendemos que este não é o momento de alterar a legislação, porque nós substituiríamos uma regra fixada por decreto, que tem maleabilidade, por uma regra fixada por Lei, que tem enrijecimento e dureza. E seria uma lei para o verão que se aproxima, mas com difícil aplicação no inverno e até no outono que se seguirá.

Acho que o Executivo não pode estar ausente, e o Secretário Cecchin está atento, visita esta Casa, conversa com os seus companheiros e com os demais Vereadores.

Então, o que defende a Bancada do PMDB é que nós construamos uma solução que envolva zoneamento, que envolva definição da vocação de cada região e que envolva a participação de todas as comunidades, mas isso só é possível através de um projeto de lei que envolva o Poder Executivo, as Lideranças da Câmara de Vereadores, todos os 36 Vereadores e a comunidade porto-alegrense, para que encontremos um caminho. E enquanto não o encontramos, temos posição: fica como está, para que não se oblitere, para que não se interrompa o canal das negociações. Por isso, ao mesmo tempo em que faço esta manifestação, dirijo um apelo ao Ver. Brasinha, no sentido de que a sua contribuição não fique adstrita a um resultado de votação, a um resultado que pode ser “sim” ou “não”, mas que em qualquer extremo não será construtivo.

Nós, da Bancada do PMDB, votaremos “não”, se formos levados ao voto hoje. Não queremos isso, queremos uma construção com os comerciantes, que têm interesse legítimo; com a comunidade de moradores, que tem interesse legítimo; e com a Prefeitura, que tem obrigações para com a Cidade e conosco, que representamos toda a Cidade. Vamos construir essa solução, apelando em nome de nossa Bancada e de um sentimento muito forte na Casa de que essa matéria não tramite sob o regime da urgência especial, e que se possa permitir uma ampla negociação. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, só para retificar, a Bancada a que eu me referi é a do Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu entendi, Vereadora. Obrigado.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, em Ordem do Dia, estaria pautado o Projeto de Lei do Ver. Brasinha, que trouxe a esta Casa, para nossa honra, a comunidade que está conosco.

Então, eu pediria, Sr. Presidente, até em respeito a esta comunidade, que V. Exª suspendesse a Sessão por 10 minutos, para que, com as lideranças das partes que estão aqui - porque nós, da base do Governo, já temos uma proposta e, em respeito às comunidades, queremos que elas ouçam a nossa proposta - nós possamos adiar esse processo em prol da própria comunidade.

Então, o Requerimento que estou fazendo, em nome da Verª Clênia e da base do Governo, é para suspendermos por alguns instantes, só para mostrarmos o respeito que temos pelas comunidades aqui presentes, a fim de que, na sala da presidência, comuniquemos às comunidades o que foi resolvido e possamos ver se elas concordam com isso, que, no nosso entendimento, Ver. Braz, é o melhor para a data de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Nereu D'Avila faz um Requerimento para que a Sessão seja suspensa por 10 minutos, a fim de que as Lideranças possam confabular, no sentido de que a Pauta possa ser formada, para que possamos decidir com relação aos Projetos que serão votados e, principalmente, ao Projeto de autoria do Ver. Alceu Brasinha sobre os bares de nossa Cidade.

Estão suspensos os trabalhos por 10 minutos, atendendo ao pedido do Ver. Nereu D'Avila, a fim de que as Lideranças possam tratar da pauta.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 17h17min): Estão reabertos os trabalhos.

Os Srs. Vereadores estiveram reunidos, e eu pediria que o representante dessa Reunião pudesse dar informações à Mesa através de Requerimento.

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores que nos assistem, quando eu fiz esse Projeto, eu o fiz pensando na Cidade, em toda ela, não somente numa parte, e estava avaliando que, quando apresentei esse Projeto, pensei no conforto dos moradores e no lazer de quem gosta de freqüentar os bares. Gostaria de pedir a retirada do art. 81 ao PLCL n.º 020/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu pediria que a Diretoria Legislativa, por favor, preparasse o Requerimento para que o Ver. Alceu Brasinha pudesse assinar o pedido de retirada do art. 81 ao PLCL n.º 020/05. O Requerimento está deferido pela Mesa, e, sendo assim, o Projeto que estava na Ordem do Dia volta para a sua tramitação normal.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Volta às Comissões, para ser analisado, e eu acho que a proposta vai ficar melhor, todo mundo vai trabalhar junto para buscar uma alternativa. Retirando o art. 81, eu tenho certeza de que todo mundo sai contente. Eu respeito os moradores e proprietários de bares.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Alceu Brasinha, o Requerimento de V. Exª é para a retirada do art. 81 que está deferido pela Mesa?

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Exatamente, retirar o art. 81, e o Projeto voltar às Comissões...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço a Vossa Excelência.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Todas as pessoas aqui presentes são sempre muito bem-vindas, nós sempre gostamos e precisamos desse relacionamento com as comunidades, mas peço, por favor, que V. Sas. possam respeitar os Srs. Vereadores que estão aqui tomando decisões, de acordo com o seu mandato.

Os funcionários públicos do Município que também estão presentes aqui e que sempre nos dão muito prazer com as suas presenças... também sei que há uma comissão... o Fórum das Entidades e outras entidades que não fazem parte do Fórum, mas que querem participar, todos serão recebidos pelos senhores Líderes no Salão Nobre da nossa Casa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Ver. Luiz Braz, ao registrar a presença dos funcionários municipais, eu gostaria de encaminhar, em nome de uma série de Vereadores, um Requerimento à Mesa, para ser avaliado pelo conjunto dos Vereadores.

(Lê.): “Considerando que o PLE n.º 023/05, Processo n.º 5.866/05, foi encaminhado a esta Casa contra a vontade de toda a categoria municipária;” - trata-se do Projeto de Lei do Executivo de reajuste salarial e que extingue leis relativas à bimestralidade - “Considerando que não é necessária a Lei para que o Executivo reajuste os salários, pois a lei de política salarial está prevista no Estatuto do Funcionário Público - Lei n.º 133/85.” E considerando que a Procuradoria da Câmara já considerou que o caput do art. 1.º da Lei do Executivo conflitua com o previsto no mesmo estatuto, que se trata de Lei Complementar, portanto não-modificável por lei ordinária, requeremos que seja oficiado ao Executivo que esta Casa recomenda a retirada de tramitação do Processo n.º 5.866/05, PLE n.º 023/05. (Palmas.) Assinam este Requerimento vários Vereadores, atendendo, inclusive, a uma deliberação que já nos foi informada. E será oficializado ao Presidente da Casa e às Lideranças, votado em assembléia hoje à tarde, o pedido da retirada imediata do Projeto do Executivo – essa é a posição da categoria e reabertura das negociações.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Esse é o Requerimento que V. Exª está encaminhando à Mesa...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Se os senhores se portarem assim, eu vou pedir para que seja evacuado o plenário, porque aqui os Vereadores têm de ser respeitados. A Câmara está aqui para trabalhar e para votar o melhor para a sociedade. Os senhores têm que vir aqui, são sempre bem-vindos, mas têm que respeitar o trabalho dos Srs. Vereadores.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, havia sido acertado ontem com o Ver. Elói o recebimento da Comissão dos Municipários. Como houve a retirada do Projeto do Ver. Brasinha, ao retirar o art. 81, é preciso que as Lideranças acertem a ordem dos Projetos e que possamos interromper os trabalhos por alguns minutos e receber essa Comissão, enquanto é feito o acerto, para que eles não aguardem até o final da Ordem do Dia. Acho que essa seria uma possibilidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Acredito que é um bom Requerimento, Ver. Raul Carrion, nós suspenderemos por cinco minutos os trabalhos, a fim de que uma Comissão dos senhores funcionários seja recebida pelas Lideranças da Casa, no Salão Nobre, para que possa haver a reunião, e, ao mesmo tempo, que as Lideranças possam, também, dialogarem entre si, para que nós estabeleçamos a ordem dos Projetos a serem votados.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Ver. Luiz Braz, eu solicitaria a V. Exª que lesse quais são as Bancadas, quem são os signatários da proposta referida aqui pela Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Já vamos providenciar isso, Verª Maristela Maffei!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas quero fazer a observação de que não consegui falar com todos os Vereadores da Casa; procurei a maioria que estava aqui presente; então, poderá algum Vereador vir assinar, e eu gostaria que esse se manifestasse, em voz alta, caso eu não o tenha procurado.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pois não! Tão logo nós retomemos os trabalhos, esse Requerimento será lido, e as Bancadas que o assinaram serão referenciadas aqui pela Mesa.

Está suspensa a Sessão por cinco minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 18h23min): Estão reabertos os trabalhos.

Devo dizer que me retirei da Casa por algumas horas em função de compromissos inadiáveis perante o Tribunal de Contas do Estado para tratar de questões que dizem respeito às finanças da Casa.

Ontem fui procurado pelo Fórum das Entidades dos Servidores Municipais, que notificava a Presidência e a Casa de que fariam uma assembléia nesta data e, posteriormente, viriam à Câmara de Vereadores. Foi produzido um documento cuja leitura nós, juntamente com Lideranças e funcionários do Executivo, nos comprometemos a proceder agora. Quero dizer que ratifico aqui as providências adotadas pelo Ver. Luiz Braz. O documento que tenho em mãos é assinado pelo Fórum das Entidades de Servidores Municipais (Lê.): “Porto Alegre, 6 de outubro de 2005. Excelentíssimo Sr. Elói Guimarães, Digno Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, nesta Capital. Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara: Vimos, por meio deste, comunicar as deliberações da Assembléia Geral dos Municipários, realizada na presente data, às 14h, no Centro de Eventos do Parque da Harmonia. 1 - Exigência imediata da retirada do Projeto que trata da modificação da política de reajuste salarial dos servidores municipais; 2 - Apresentação de contraproposta para formatação de substitutivo ao projeto que contemple no mínimo: reajuste emergencial de 4,51% (integral), retroativo a maio de 2005; reconhecimento das perdas de 18,9% e apresentação de calendário de recuperação; vale-alimentação de R$ 10,00 (dez reais); política salarial com indexador oficial (externo); manutenção da bimestralidade; 3 - Realização de ato público mensal; 4 - Caminhada até a Câmara Municipal para entregar o documento com as definições desta Assembléia ao Legislativo; 5 - Manter a decisão de 15/9/2005 de participar da Assembléia convocada pelo Simpa (que foi adiada para 27/10/2005 - Ginásio Tesourinha às 14h). Atenciosamente”. Subscrevem as entidades do Fórum.

Ficou deliberado na reunião de Mesa e Lideranças quais as proposições que seriam enfrentadas nesta quinta-feira, sendo que uma era exatamente a questão da lei que regula os horários dos bares e estabelecimentos, da qual for retirada a urgência. Portanto, nós não temos outras matérias para deliberar. É isso? (Pausa.)

Bem, apenas para esclarecer. O último Processo na ordem, deliberado, e que, evidentemente, eu tenho que submeter ao Pleno da Casa, é o PLCL nº 020/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que trata das alterações da Lei Complementar nº 415, e mais uma relação que tenho em mãos. Mas a Verª Sofia Cavedon tem um Requerimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Na verdade, são três Requerimentos, Ver. Elói: o primeiro, no sentido de que o documento que os municipários entregaram a V. Exª seja reproduzido e encaminhado a todos os Vereadores desta Casa, para que tomem conhecimento da proposta votada hoje, que, inclusive, é uma proposta que faz mediações e reabre a negociação, estende a mão para reabrir negociações; o segundo Requerimento é no sentido de que alguns Vereadores gostariam de assinar o Requerimento que apresentamos à Mesa e não puderam naquele momento. Será votado na segunda-feira. Não será na segunda-feira? É bom informar exatamente quando, para os municipários acompanharem.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quinta-feira. Quarta-feira é feriado, Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, a votação desse Requerimento será na quinta-feira, dia 13?

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É isso.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Só para informar aos municipários sobre a data.

O Ver. Haroldo é um dos Vereadores que gostaria de assinar.

Por fim, o terceiro Requerimento é para que se verificasse o quórum desta Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito, defiro de plano o primeiro e o segundo Requerimento: buscar as assinaturas - isso está à disposição - e entregar as cópias do documento produzido pelos funcionários na Assembléia de hoje.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Antes de deferir o terceiro, eu estaria encaminhando - por enquanto temos aqui já a assinatura de três Vereadores, e nós colheremos as demais - o pedido a V. Exª para examinar a possibilidade de convocar uma audiência pública, com a presença dos Srs. Vereadores interessados, dos servidores municipais e do Governo, para debate da política de reajuste salarial do funcionalismo municipal. Então, vou terminar de colher as assinaturas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É um anúncio que V. Exª faz, porque deve ser formalizado.

 

O SR. RAUL CARRION: Então, em cinco minutos estou encaminhando.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que os servidores municipais merecem muito mais respeito. É verdade que nós precisamos analisar muito bem este Projeto, buscar outras soluções, mas esses tipos de Requerimentos, os dois que foram feitos agora, não vão conduzir a nada. Audiência pública, o nome diz perfeitamente, eu não posso escolher as pessoas que vão entrar na audiência, é pública, não é a solução para um problema. Nós precisamos desarmar os espíritos, reunir um grupo de Vereadores e debater, mas o que está sendo feito agora é desprestígio para o servidor municipal, e, para isso, eu não me presto. Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu devo dizer que as matérias que serão objeto de Requerimento serão deliberadas pelo Plenário como de praxe regimental.

O terceiro Requerimento é uma verificação de quórum. Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h34min.)

 

* * * * *