ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
06-10-2005.
Aos seis dias do mês de
outubro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas,
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Manuela d'Ávila, Maria Celeste,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mônica
Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providências
nos 2329, 2330 e 2331/05 (Processos nos 5847, 5849 e
5850/05, respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providências
nos 2326 e 2327/05 (Processos nos 5840 e 5841/05,
respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Informações nº
248/05 (Processo nº 5831/05); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências
nos 2335, 2336, 2337, 2338 e 2339/05 (Processos nos 5882,
5883, 5884, 5885 e 5886/05, respectivamente). Ainda, foi apregoada a Emenda nº
05, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, subscrita
pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni e Carlos Comassetto e pelas
Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/05 (Processo nº 2655/05). Do EXPEDIENTE,
constou o Ofício nº 243/05, do Vereador Fernando Nagib, Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista – SP. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli
Sell aludiu ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, de autoria
do Vereador Alceu Brasinha, que altera a Lei Complementar nº 415/98, dispondo sobre
o horário permitido a bares localizados em zonas miscigenadas do Município.
Também, afirmou que alterações legais não solucionam problemas resultantes do
funcionamento de casas noturnas, sendo necessária uma contínua fiscalização
municipal nesses estabelecimentos. O Vereador Cláudio Sebenelo elogiou a gestão
do Senhor Sergius Antônio Marsicano Gonzaga como Secretário Municipal da
Cultura, discorrendo sobre projetos a serem desenvolvidos na Cidade, de
restauração dos prédios dos antigos cinemas Imperial e Guarani. Ainda, defendeu
um prazo maior para debate do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/05, a fim de que esta Casa se posicione de forma a realmente atender aos
interesses da maioria da população atingida por essa proposta. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Luiz Braz lembrou que no corrente ano deveria ter sido constituída
Comissão Especial para revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre, alegando que o debate dessa Lei viabiliza a
abordagem de questões atinentes aos horários de abertura de bares e restaurantes
do Município. Igualmente, reportou-se ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 020/05, registrando ser favorável ao adiamento de sua discussão. A Vereadora
Mônica Leal expressou sua preocupação com o referendo popular que será realizado
no dia vinte e três de outubro do corrente, relativo ao artigo 35 da Lei Federal
nº 10.826/03, que proíbe a comercialização de armas de fogo e munições no País.
Sobre o tema, informou ser favorável à rejeição dessa proposta, asseverando que
a população não se encontra ainda devidamente esclarecida sobre o tema e
criticando a forma como esse assunto vem sendo encaminhado pelo Governo
Federal. A Vereadora Mônica Leal, em tempo cedido pelo Vereador Nereu D’Avila,
dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, discorreu acerca
da possibilidade do comércio de armas e munições. Também, declarou que o artigo
35 da Lei Federal nº 10.826/03 não diminuirá os índices de criminalidade
enfrentados pelos brasileiros, defendendo melhorias no sistema público de
segurança e maior fiscalização sobre a venda de armamentos. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na
ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Carlos Todeschini,
Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris,
Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição à Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo
Odone comentou os debates promovidos ontem nesta Câmara, durante a apreciação
do Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de dois mil e seis. Ainda, citou que no corrente mês
será encaminhada à Casa a Proposta Orçamentária para o próximo ano, frisando a
importância da participação deste Legislativo e da comunidade na destinação dos
recursos a serem aplicados pelo Governo Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão
saudou a aprovação, ontem, do Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 e discorreu
acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, em tramitação nesta Casa, que
dispõe sobre os reajustes salariais dos servidores de Porto Alegre. Nesse
aspecto, avaliou positivamente a política de pessoal desenvolvida pelo Prefeito
José Fogaça, afirmando que os municipários vêm alcançando conquistas profissionais
e o devido reconhecimento por parte do Governo Municipal. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/05,
discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Manuela d’Ávila, Raul Carrion,
Adeli Sell e Carlos Todeschini; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 183/05, os Projetos de Lei do Executivo nos
013 e 019/05, o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/05; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 261/05, os Projetos de Resolução nos
127, 128 e 131/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/05; em 5ª
Sessão, o Projeto de Resolução nº 130/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Ervino Besson manifestou-se contrariamente à proibição de vendas de armas de
fogo e munições à população civil, afirmando que essa medida não resolverá os
problemas de segurança pública do País. Sobre o assunto, alertou que essa
restrição poderá aumentar os índices de desemprego, comunicando que participará
de debates sobre a questão na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul. A Vereadora Maria Celeste questionou o significado no número “14” num
cartaz divulgado pela Prefeitura Municipal sobre o evento denominado “Criançando
com 14”, a ser realizado no Bairro Rubem Berta no dia oito de outubro do
corrente, cobrando esclarecimentos sobre o fato ao Executivo da Cidade. Nesse
contexto, noticiou que a Bancada do Partido dos Trabalhadores dessa Casa
encaminhará documento ao Tribunal Regional Eleitoral, solicitando informações a
respeito do caso. O Vereador Maurício Dziedricki contraditou o pronunciamento
da Vereadora Maria Celeste, acerca do cartaz de divulgação do evento
“Criançando com 14”, desvinculando o número “14” a uma possível representação
político-partidária do Partido Trabalhista Brasileiro, o qual utiliza esse
número como identificação. Nesse sentido, esclareceu que esse algarismo
significa apenas uma referência à companhia telefônica que patrocinou o evento.
O Vereador Claudio Sebenelo posicionou-se favoravelmente à proibição de vendas
de armas de fogo e munições à população civil, discorrendo acerca da criminalidade
no País. Em relação ao assunto, chamou a atenção para o fato de que essa
proibição não desarmará a sociedade e alegou que o combate aos problemas da
segurança pública no Brasil envolve aspectos complexos, apontando a
qualificação do sistema policial como ponto principal a ser melhorado nessa
área. O Vereador José Ismael Heinen referiu-se ao impasse judicial entre
moradores da Vila Vitória da Conquista e a Petrobras e debateu ação da
comunidade do Loteamento Quinta do Portal, relativa à reconstrução de uma
escola naquele local. Também, externou seu posicionamento contrário à proibição
da comercialização de armas de fogo e munições, citando dados sobre a matéria
que comprovariam que o desarmamento da população resulta em aumento da criminalidade.
A Vereadora Maristela Maffei avaliou o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/05, que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do
passeio público fronteiro a bares e assemelhados e dispõe sobre o horário de
funcionamento desses estabelecimentos comerciais, ressaltando a necessidade que
não sejam prejudicados os comerciantes que necessitam desses espaços e
enaltecendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre em preservar
a harmonia na Cidade. A Vereadora Manuela d’Ávila solicitou informações quanto
à viabilidade legal de organização, pela Casa, de Audiência Pública acerca do
artigo 35 da Lei Federal nº 10.826/03, que proíbe a comercialização de armas de
fogo e munições no País. Finalizando, registrou sua posição favorável à
manutenção desse artigo, apresentando dados acerca do número de homicídios
verificados no Brasil e afirmando que a posse de armas não garante segurança,
mas resulta em maiores riscos à população. O Vereador Professor Garcia
discursou sobre a realização do “Criançando com 14”, explicando que a alusão ao
número “14” se deve ao código usado pela companhia telefônica que patrocina
esse evento. Também, analisou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
020/05, em Pauta, que dispõe sobre a política salarial dos servidores
municipais, justificando que a proposta salarial encaminhada pelo Prefeito José
Fogaça está de acordo com a realidade financeira do Município. Na ocasião, a
Vereadora Maristela Maffei solicitou a retirada de termos constantes no pronunciamento
efetuado por Sua Excelência, no período de Comunicação de Líder do dia vinte e
oito de setembro do corrente, em relação ao Deputado Estadual Vieira da Cunha.
Ainda, comunicou que o Senhor Flávio Ricardo Nunes Meireles é o novo
Coordenador da Bancada do PSB desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Ibsen Pinheiro referiu-se às discussões sobre o Projeto de Lei de autoria do
Vereador Alceu Brasinha, que propõe modificações nos horários de funcionamento
noturno de bares e restaurantes e no uso do passeio público por parte desses
estabelecimentos. Nesse sentido, julgou conveniente um maior aprofundamento dos
debates relativos a essas questões, afirmando ser difícil uma solução imediata
sem serem ouvidas todas as partes envolvidas. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Nereu D'Avila formulou Requerimento
verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis
horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezessete horas e dezessete minutos, constatada a existência
de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Alceu
Brasinha, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada da Ordem do
Dia do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, nos termos do
artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Também, foi apregoado Requerimento de
autoria da Vereadora Sofia Cavedon, subscrito pelos Vereadores Carlos Comassetto,
Mauro Pinheiro, Raul Carrion, Aldacir Oliboni, Maristela Meneghetti, Maristela
Maffei, Manuela d'Ávila, Carlos Todeschini, Adeli Sell e Maria Celeste,
solicitando que seja encaminhada ao Executivo Municipal a recomendação da retirada
de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/05 (Processo nº 5866/05).
Em continuidade, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando
a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, a fim de que o Colégio de Líderes
delibere acerca da ordem da matéria constante na Ordem do Dia e receba Comissão
de representantes dos municipários, presente a esta Casa. Ainda, a Vereadora
Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando fosse feita a
leitura dos signatários do Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon,
anteriormente apregoado, o qual recomendava a retirada de tramitação do Projeto
de Lei do Executivo nº 023/05 (Processo nº 5866/05), tendo a Vereadora Sofia
Cavedon se manifestado e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do
assunto. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e vinte e três
minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, o Senhor Presidente
procedeu à leitura do documento “FESM 35/2005”, de autoria de representantes do
Fórum das Entidades de Servidores Municipais, o qual comunica as deliberações
da Assembléia Geral dos Municipários, realizada hoje, às quatorze horas, no
Centro de Eventos do Parque Maurício
Sirotsky Sobrinho. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon formulou
Requerimentos verbais, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando seja
encaminhada a todos os Vereadores cópia do documento “FESM 35/2005”,
anteriormente referido, e que seja disponibilizada a possibilidade de
assinatura aos Vereadores interessados em subscrever Requerimento de sua
autoria, formulado na presente Sessão, o qual solicitava fosse encaminhada ao
Executivo a recomendação da retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo
nº 023/05. Ainda, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando
a convocação de Audiência Pública para debater a política de reajustes salariais
do funcionalismo municipal, tendo o Senhor Presidente determinado que o
referido Requerimento fosse formalizado por escrito e tendo o Vereador João Antonio
Dib manifestado-se sobre o assunto. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos,
constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora
Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e Luiz
Braz e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, telespectadores do canal da TVCâmara
e Assembléia Legislativa, a nossa Cidade vive alguns momentos de conflitos, e
esta Câmara tem de refletir a realidade da Cidade. Infelizmente, alguns
Projetos de Lei, algumas proposições que aqui chegam, em vez de trazerem
contribuições para se tentar buscar uma solução, uma harmonização da Cidade,
acabam aprofundando os conflitos.
Nós
temos vários problemas de insegurança na cidade de Porto Alegre, e a discussão
precisa ser aprofundada e ir até o fim. Por que acontecem esses problemas? Há
ruas na Cidade por onde não se consegue transitar; alguns chegam aqui e
defendem que há um problema de exclusão social e desemprego e fecham os seus
olhos para os produtos roubados, pirateados e contrabandeados que se vendem nas
nossas esquinas. Fecham os olhos, porque não querem enxergar - mesmo dizendo
que muitas dessas mercadorias, como frutas e verduras, são o restolho que vem
da Ceasa e é vendido nas esquinas, em carrinhos que trancam as passagens das
pessoas.
Hoje
vai ser o grande dia de discutir o horário dos bares, mesas nas calçadas, nos
recuos de jardins. Eu já disse e volto a repetir: nesse brete eu não entro! Eu
já fui Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, fiscalizei
duramente; e eu era criticado como sendo de direita, autoritário por algumas
pessoas que hoje insistem em algumas dessas proposições, mas que, no passado,
quando eu era Secretário, consideravam essas mesmas proposições autoritarismos.
Onde nós estamos? Será que vamos passar uma tarde inteira, novamente aqui, numa
disputa entre donos de bares, trabalhadores, funcionários de bares, usuários e
a população que vive nesses bairros, que precisa ter sossego, paz e
tranqüilidade? Por que, por exemplo, no bairro Rio Branco, os bares e
restaurantes que têm mesas na calçada têm autorizações que são da minha época?
Inclusive dois deles fui eu que fechei, e foram reabertos posteriormente,
porque cumpriram a legislação. E hoje não há nenhum problema quanto a esses
bares. No entanto, se os senhores forem na Vasco da Gama, n.º 1.070, o antigo Coffee
Bar, que virou agora Rock Pastel,
registrado como uma pastelaria, é uma casa noturna que inferniza a vida de todo
o mundo, e não há mesas na calçada!
Então, o problema não é, necessariamente, se há mesas ou não; é um problema de
fiscalização! E aqui ninguém teve a coragem de dizer que um dos problemas que
vocês enfrentam, donos de bares e moradores, é o Judiciário do Rio Grande do
Sul! É o Judiciário! Se o Zapp Bar está funcionando, é porque ele tem uma
liminar! Porque, quanto aos seus sócios, passam os dias, os donos mudam, mas
são sempre os mesmos bares! Então, os donos de bares sofrem, porque entre eles,
entre seus pares, há também - como ocorre conosco, no meio político - aqueles
que não deveriam estar entre nós!
Eu
citei o exemplo do bairro Rio Branco ao dialogar com os moradores dos bairros
Moinhos de Vento e Cidade Baixa, para mostrar que, muitas vezes, o problema
está na falta de fiscalização da EPTC! Onde está a fiscalização da EPTC? Onde
está o acordo? Eu estou enxergando pessoas aqui que estiveram comigo no
Ministério Público discutindo, e qual foi a decisão que nós acertamos com os
Srs. Promotores e as Sras. Promotoras? Que a EPTC, todos os finais de dia, iria
fiscalizar, por exemplo, a Lima e Silva! Há quanto tempo eu não vejo nenhum fiscal
na Lima e Silva e na região? Quantas vezes eu fui, propositadamente, à noite,
no bairro Moinhos de Vento? Nunca há fiscalização da EPTC!
E
o grave problema, hoje, do bairro Moinhos de Vento, qual é? Os flanelinhas, que
têm mesinhas sofisticadas, com guarda-sol, ou guarda-chuva, não interessa o
nome, com iluminação, dando recibo de empresa que não existe, como se aquilo
fosse uma empresa de estacionamento! Pegam os carros da Padre Chagas e os
colocam na Barão de Santo Ângelo, em cima da calçada, como se ali fosse, na
verdade, um estacionamento!
Por
que não se discute a questão da drogadização?
Por que não se discute a questão dos flanelinhas? Há uma proposição minha,
aqui, que termina com as “leis” dos flanelinhas.
Quero
dizer que não vou entrar nesse brete, e querem colocar a Casa, no dia de hoje,
na condição de votar “sim” ou “não”. Eu me recuso, porque quero fazer um
Projeto, como fiz, quando fui Secretário, que se chamava “Bar Legal”.
Eu
me reuni com donos de bares, eu me reuni com funcionários, eu me reuni com
sindicatos, eu me reuni com a comunidade, e aqueles que transpunham as leis
eram punidos!
Hoje
não há fiscalização, e querem colocar a responsabilidade em cima da Câmara
Municipal! Onde está a SMAM?! Onde está a SMIC?! Onde está a EPTC?! Respondam a
essas perguntas, que eu voto!
O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Para contribuir com a sua fala, em junho deste ano, foi feito um
levantamento pelo 9.º Batalhão da Brigada, na Cidade Baixa, com relação a quem
faz parte, quem compõe o grupo de flanelinhas da Cidade Baixa. E foi
apresentado um dado surpreendente: 80% deles, de uma população de 1.500
guardadores de carro, têm antecedentes criminais.
E
uma das maiores preocupações que tenho, porque também freqüento a Cidade Baixa,
é ter a certeza de que quem deixamos zelando pelos nossos bens patrimoniais são
aqueles que nos guardam no caminho do bar ou de um restaurante até o carro.
Então,
é bom que a população de Porto Alegre saiba, para que isso seja pauta também
das nossas Comissões, para onde já levarei o tema, como membro da Comissão de
Direitos Humanos, para que tenhamos a amplitude do problema dos guardadores de
carros em Porto Alegre.
O SR. ADELI SELL: Ver. Maurício, se esta Câmara votasse um
Projeto que está há vários anos aqui, que revoga as duas Leis que dão guarida
aos flanelinhas, que a Polícia pudesse chegar, que a SMIC pudesse chegar, que a
EPTC pudesse chegar e agir, teríamos resolvido muitos e muitos problemas de
bagunça na Cidade Baixa, no Moinhos, no Rio Branco, em Ipanema, porque essa não
é a discussão de um bairro apenas. Estou vendo que a grande discussão, hoje, se
concentra na Cidade Baixa. Muito pouco se tem falado nos outros bairros. Agora,
não fosse o ordenamento que nós fizemos em Ipanema, quando tínhamos quase 100
vendedores ambulantes que vendiam cerveja, cachaça, torpedos, maconha e tudo
mais, livremente, não fosse o trabalho, o que seria de Ipanema hoje? (Palmas.)
Então,
nós precisamos perceber que é um problema de comportamento antes de discutir
uma nova legislação, antes de nos embretarmos aqui para discutirmos se o
horário é às 11, à meia-noite, a uma ou às duas da manhã. É um problema de
fiscalização! Não é um problema de horário! É isso que nós temos de discutir, e
esta Casa se recusa a fazê-lo!
Não
terão o meu voto nesse brete. Eu me recuso, porque eu quero, sim, saber por que
a EPTC está descumprindo o que está assinado no Ministério Público! Eu quero
saber por que a SMAM não tem os medidores, quando tem de ter medidor para fazer
a averiguação do som! Eu quero discutir as “fábricas de liminares” de Porto
Alegre, porque, se os donos de bares, restaurantes e casas noturnas estão
penando hoje, é porque nós também temos um Judiciário que tem dado liminares
para aqueles que hoje estragam os seus empreendimentos. Eu já falei com o
Sindicato dos Bares, com a ABIH, Abrasel, e todos têm essa opinião, mas eu
quero que isso seja colocado por escrito, porque não vejo que pessoas tenham
coragem de vir aqui e enfrentar os juízes que dão essas liminares, como já
deram uma liminar. Houve um bar do Moinhos de Vento, sobre o qual fiz um
registro no processo, que possuía um alvará falsificado, e, mesmo assim, o Juiz
deu liminar! Deram uma liminar para um bar lá do Moinhos de Vento fazer um
evento, porque o evento se relacionava com a Expointer.
Então,
nós, às vezes, estamos vendo que se fecham bares e restaurantes por uma
picuinha, mas aqueles que esculhambam a Cidade, aqueles que fazem a bagunça e
trazem insegurança funcionam com base em liminares! Isso não é democracia! Isso
não é justo! Porto Alegre tem de mudar! Porto Alegre tem de ter fiscalização e
tem de fazer o verdadeiro debate sobre o que está acontecendo! O resto é fazer
demagogia para ver quem tem mais voto, se o lado de cá ou o lado de lá. Os
votos não guiarão o meu voto e a minha posição nesta Casa; o que me guiará é a
cidadania, é o bem-estar do povo da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres
porto-alegrenses que nos visitam hoje, eu quero dividir a minha fala em dois
grandes temas: o primeiro está voltado à cultura. Nós temos o privilégio de ter
um extraordinário Secretário da Cultura, como já foi a nossa Verª Margarete
Moraes: trata-se do Professor Sergius Gonzaga. E a notícia chegada pelos
jornais, da recepção por parte da cidade de Porto Alegre da restauração dos
cinemas Imperial e Guarani, dos prédios em art déco, traz para nós o resgate não só de uma época, mas, principalmente,
de uma cultura, porque a sétima arte, o cinema, foi, talvez, a maior porta que
se abriu para o desenvolvimento do pensamento, do raciocínio, da ideologia e,
principalmente, do entendimento entre as pessoas.
O
cinema, que começa numa arte cênica, apenas representativa, sem a fala, tinha
que se valer de vários outros recursos de comunicação. Na medida em que ele
passa a ser um cinema falado, sonoro, ganha em importância e comunicação, mas,
depois de um certo tempo, ele volta ao cinema mudo, praticamente, com a nouvelle
vague francesa, no tempo do Cahier du Cinéma, porque os atores
deixam de representar pela palavra, mas passam a representar pela
expressividade. Horas e horas representando, sem uma palavra, sem nada, mas se
comunicando intensamente através da mímica da face, através da gestualística do
seu corpo, através de todas as artes cênicas, que são coadjuvantes de um
processo fantástico de disseminação mundial, em que se disseminou também o
conhecimento.
É isto que se comemora com esta notícia,
quando nós tivemos, aqui, em Porto Alegre, um mecenas, um profissional dessa
área - que, hoje, é nome de uma praça, Horácio Castelo, que criou muitos
cinemas em Porto Alegre, entre eles, os cinemas Guarani e o Imperial, que vão
ser devolvidos à população numa época em que os cinemas são transformados em
centros culturais, numa época em que os cinemas estão localizados nos shoppings.
Nada
contra os shoppings, tudo a favor do cinema, que é, também, a fotografia
não só das nossas épocas, das épocas vividas, da história da humanidade, mas é
também um milagre da tecnologia, é também a sedução da beleza, da beleza da
forma, das questões estéticas e, principalmente, faz com que o indivíduo tenha
o direito sagrado de pensar, de desenvolver o seu próprio pensamento, a sua
própria fantasia e, por fim, o seu sonho. Então, essa foi uma notícia
extraordinária para a Cidade.
A
segunda parte do meu pronunciamento é de outro cunho, e eu gostaria de dizer ao
Ver. Adeli Sell - que está-nos ouvindo e que tem tido uma folha de serviços já
tão grande prestados à Cidade, mas com pouco tempo na política - que eu vou-me
posicionar nesse impasse, nesse verdadeiro enigma trazido a esta Casa, pela
discussão de dois lados que têm razão.
Mas
alguns acontecimentos e a minha formação como médico me mostram dois
fatos fundamentais.
O primeiro deles, que eu quero contar, inclusive,
para vocês, está voltado a alguma coisa maravilhosa que eu estava falando: o
sonho, que é só tirar o “h”, e fica sono. A natureza mostra para nós por que o
dia é dividido em três partes, por que as coisas têm 24 horas; isso é a
sabedoria da natureza. Oito horas de lazer, oito horas de trabalho e oito horas
de sono. A saúde mental das pessoas depende diretamente do sono. Essa é uma
prova provada, científica, acadêmica, é uma prova com o rigor da verdade, da
busca, com o rigor da pesquisa, e faz com que nós necessitemos de um repouso. E
as pessoas que repousam têm toda a condição de, no dia seguinte, produzir muito
mais como ser humano e de melhorar muito mais as relações humanas. Essa é uma
das grandes questões.
Nada contra a reivindicação dos restaurantes, bares
e cafés, que são uma sedução para toda a sociedade. Alguém, algum dia, vai
escrever sobre a importância social desses estabelecimentos, que não são só
pontos de encontro, são arte culinária, demonstrações musicais belíssimas e
locais, onde, principalmente, nós podemos trocar afeto, amizade, amor e
aperfeiçoamento pessoal.
Só que existe uma Lei, e essa Lei tem de ser
cumprida. A alteração dessa Lei, desgraçadamente, vem em prejuízo não só do
repouso das pessoas.
Dizia agora o Ver. Ibsen Pinheiro que há uma
complexidade muito grande nesse assunto, que há uma variedade muito grande de
locais em Porto Alegre e uma superposição de interesses, exatamente no que diz
respeito a este impasse de hoje, impasses gerados pelo interesse dos bares e
dos seus vizinhos e circunvizinhanças.
O
Sr. Ibsen Pinheiro: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exª pela
colocação equilibrada que faz. Todos nós percebemos que, nesta questão, há
muitos interesses em conflito, e todos são legítimos. Ora, quando interesses
legítimos conflitam, é a negociação que resolve, ou, na falta da negociação, a
Lei.
Eu imagino, Ver. Sebenelo,
que, envolvendo o Poder Executivo e todas as Lideranças desta Casa, é possível
construir uma solução. Mas não acho que seja possível construí-la nos limites
do Regime especialíssimo de Urgência, que é o art. 81, que nos coloca entre o
preto e o branco, o sim e o não. Se tivermos que votar nessa circunstância, só
tem um caminho claro, que é o não. Que fique como está, até que se possa
estudar solução melhor.
(Manifestações nas
galerias.)
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito
obrigado. O seu aparte foi precioso. Vejo que um lado aplaude, e o outro vaia.
Esta questão não tem maturidade para ser votada. A maturação do problema será
só depois de a negociação chegar a um bom termo entre as duas partes. E, se não
houver o bom termo, há Lei. E a Lei é muito clara; ela existe, e ela predomina.
Então, se eu tiver que votar, vai ser um voto forçado pelas circunstâncias. E
aí eu vou-me posicionar, independente de qualquer interesse que não seja apenas
o da cidade de Porto Alegre - e o Vereador tem que pensar nisso; não quer dizer
que eu vá agradar ou desagradar às pessoas -, eu vou votar pela proposta da
Associação de Moradores, de deixar a Lei como está. Eu vou votar a favor da
permanência da Lei atual, que é, indiscutivelmente, uma lei que já contempla,
inclusive, uma tolerância muito grande com casas, restaurantes, bares e cafés e
em função de eu ter atendido, esta semana, uma população da Zona Norte de Porto
Alegre, que está enfrentando problemas com uma indústria incrustada no meio
dela, e que a poluição, o barulho e a vibração são tamanhos, que toda a
população está contra. Só que está tudo dentro da Lei. Não se pode fazer muita
coisa, a não ser apelar para a sensibilidade dos dois lados. Apelo para a
sensibilidade dos dois lados, e, se não houver
– e parece que não houve até agora – um consenso, eu vou votar pela proposta da
Associação dos Moradores, pela manutenção da Lei como está. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Grande Expediente.
Passamos
às
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Elói Guimarães.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
Srs. Vereadores, senhores e senhoras, é sempre um prazer receber setores da
comunidade aqui na Casa do Povo, para discutirmos os problemas que existem
dentro de nossa Cidade e que precisam ser resolvidos pelos Srs. Vereadores.
Neste
ano, nós deveríamos, já no início do ano, ter formado uma Comissão para revisar
o Plano Diretor. Isso – não por culpa de alguém – acabou não acontecendo. Nós
já estamos praticamente terminando o ano, estamos no mês de outubro e, até
agora, não começamos a revisão do Plano Diretor, que é algo ditado pela
Legislação. Se nós já tivéssemos discutido o Plano Diretor, poderíamos ter
colocado na sua discussão os problemas que envolvem o funcionamento de bares e
restaurantes, os locais onde devem ou podem funcionar, e teríamos, quem sabe,
rediscutido algo que eu acredito que deva prejudicar muito a sociedade como um
todo, quando da feitura do último Plano Diretor, que é praticamente transformar
toda a Cidade em áreas mistas, áreas miscigenadas. Em toda a Cidade, pode se
colocar um estabelecimento funcionando 24 horas ao lado de uma residência, onde
as pessoas precisam, é claro, acordar no outro dia, pela manhã, para começar a
sua batalha. Então, eu acho que os Vereadores não podem fugir, nós não podemos
fugir destas discussões. Outras cidades já encontraram respostas para esse
conflito que, hoje, aqui, temos de mediar, de alguma forma, entre bares,
restaurantes e população.
A
cidade de Curitiba é uma cidade que pode servir de exemplo para nós, onde foi
encontrado um local chamado Santa Felicidade, e agora já se encontram outros
núcleos distantes da zona residencial, onde os bares e restaurantes podem
funcionar durante as 24 horas do dia. As residências, praticamente na sua
totalidade, estão muito longe daqueles estabelecimentos que funcionam após às
dez horas da noite.
Eu
acho que aqui, também, temos de encontrar um norte, para não prejudicar, é
claro, aquele empresário que quer apostar em um estabelecimento que funcione as
24 horas e que possa realmente ser motivo de festa para aquelas pessoas que
assim o querem fazer.
Mas,
também, que nós possamos, aqui, como representantes da sociedade, respeitar
toda a sociedade, respeitar o povo e respeitar aquelas pessoas que precisam ter
descanso e dormir durante a noite, pois precisam acordar cedo no outro dia para
ir trabalhar, ir à escola e fazer todas as coisas que são absolutamente
normais, para que possam progredir.
Eu
acho que é possível encontrar um local, para que bares e restaurantes possam
funcionar sem prejudicar a população. Acho que este Projeto não deveria ser
votado aqui, hoje. Acredito ainda que a Administração da Cidade, que a SMIC
poderia, de acordo com os poderes que tem, de alguma forma, administrar os
problemas que existem; e nós, aqui, apressarmos, Ver. Haroldo de Souza, a votação
de medidas dentro do Plano Diretor, para nós podermos, realmente, chegar a algo
que possa ser ideal para a Cidade, a alguma coisa que pudesse, realmente, dar
tranqüilidade aos moradores e também chegar a algo que pudesse dizer do futuro
dos empresários.
Eu
sei que o Projeto que nós vamos votar daqui a pouco, Ver. Elói Guimarães,
Presidente desta Casa, é um Projeto que diz respeito apenas ao bairro Cidade
Baixa, mas acho que nós deveríamos negociar com o autor da proposta, que é o
Ver. Brasinha, negociar com o Governo, negociar com bares e restaurantes e com
os representantes da comunidade, para que essa votação não saísse, e que nós,
aqui, apressássemos – e aproveito que V. Exª é o Presidente da Casa e é quem
determina as medidas para apressar os processos que tramitam –, de alguma
forma, a constituição da Comissão do Plano Diretor, a fim de que, nessa revisão
do Plano Diretor, quem sabe, nós encontrássemos a forma ideal, para que os
bares pudessem continuar fazendo o seu trabalho sem perturbar as residências,
onde as pessoas precisam dormir para acordar no outro dia e fazer tudo aquilo
que se tem que fazer para poder progredir.
É
isso que eu tenho a dizer, e agradeço a V. Exª pelo tempo que me cede, Sr.
Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Mônica Leal está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, moradores dos bairros, senhores
representantes dos bares, eu gostaria de cumprimentá-los e registrar, neste
período de Comunicações, a minha preocupação com a realização do Referendo
sobre a proibição do comércio de armas de fogo no próximo dia 23.
Estamos
a poucos dias de um Referendo que, na minha opinião, é incoerente,
injustificado, porque a população não tem a consciência de como vai votar, a
começar pela própria pergunta do Referendo, que pode induzir pessoas menos
esclarecidas a opinar de maneira equivocada; não estão entendendo a consulta.
Conversei com várias pessoas e fui perguntando como votariam. Muitas dessas
pessoas me disseram que votariam “sim”, com a idéia de que, dessa forma, elas
estariam certas de que os bandidos ficariam desarmados. Vejam a incoerência da
pergunta!
Penso
que o Governo está invertendo a prioridade das ações. O desarmamento deveria se
iniciar por um trabalho muito forte e eficiente na repressão do comércio ilegal
de armas e munições, na vigilância permanente das fronteiras, por onde passa o
armamento pesado e de última geração, que vai abastecer não o cidadão de bem
que vive dentro da lei e da ordem, mas o crime organizado, o bandido, o
traficante - esse sim -, é por aí que deveria começar.
Além
disso, senhores, o Governo vai despender uma quantia absurda, estimada em 214
milhões de reais, mas que, certamente, irá muito além disso, porque não estão
computados os custos da propaganda gratuita em rádio e televisão. Há previsão
de que serão quase 600 milhões. Pasmem! Se é momento de despender essa quantia
de dinheiro para um plebiscito! Esse dinheiro todo poderia ser canalizado para
a Segurança Pública, minorando problemas existentes como a falta de recursos
para o combustível de viaturas - que é uma coisa básica para se fazer
segurança, armamento atualizado. Nossas polícias estão em franca desvantagem no
confronto com o crime organizado.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Verª Mônica Leal, obrigado pelo aparte. Eu quero cumprimentar V.
Exª pela posição clara, que é a minha posição também. E quero dizer que, a meu
ver, se houver a aprovação do desarmamento, nós, no máximo em cinco anos, vamos
retornar à situação de hoje; só que, para mim, as empresas fabricantes de armas
não serão as mesmas. Daí a minha preocupação, e talvez esse seja o motivo de
toda essa movimentação. Obrigado.
A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada.
O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Verª Mônica, eu quero parabenizar V. Exª pela sua magnífica
postura em relação ao assunto, que tem que ser debatido por pessoas que o
conheçam, que o examinem e com o qual tenham compromisso acadêmico, porque
fazer desarmamento é maravilhoso, só que ele não pode vir sozinho. É como V.
Exª está falando agora: ele tem que vir com outras providências. Por exemplo,
foram colocados 293 novos brigadianos na cidade de Porto Alegre - junto com o
desarmamento isso é bom! Agora, o desarmamento sozinho não faz milagre nenhum.
Onde vamos interferir é em determinados tipos de acidentes ou crimes que
realmente estão crescendo estatisticamente e para os quais o desarmamento seria
uma atitude formidável.
Então,
desarmamento é coisa muito boa; arma não é coisa boa. A gente sabe de quantos
acidentes, quantas famílias que têm perdido pessoas por acidente com arma de
fogo? Acidentes! Imaginem as outras conseqüências, meu Deus do céu! Vossa
Excelência tem toda a razão, meus parabéns!
O
Sr. José Ismael Heinen:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, a parabenizo,
já é uma declaração também deste Vereador - participei do debate público. Só um
dado para ilustrarmos: há no Brasil, hoje, 11 milhões de armas domiciliares;
três milhões legalizadas e oito milhões irregulares. Quer dizer, vamos desarmar
o cidadão de bem, tirar os três milhões de armas em uso, mas ainda restarão
oito milhões de armas em mãos ilegais, criminosas, caçando o cidadão de bem.
Parabéns e também estarei torcendo. Justamente a crítica da falta de uma
comunicação haverá de perturbar esse Referendo. Obrigado pela oportunidade.
O
Sr. Mario Fraga: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, Vice-Líder, nós, do
PDT, estamos cedendo mais cinco minutos para V. Exª terminar o seu discurso e
queremos dizer que o PDT também está contra esse Projeto do desarmamento, é uma
posição do PDT em nível regional e também municipal. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereadora,
seu tempo está esgotado. O Ver. Nereu D'Avila se inscreve em Comunicações e
cede seu tempo à Verª Mônica Leal.
A
SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada,
Vereador. Com muita honra recebo essa deferência. Continuando, senhores, esse
Referendo não deveria ocorrer, da forma como está acontecendo, muito menos no
momento em que vivemos hoje - uma total confusão na política nacional. É
incoerente, precipitado, e o povo não está, suficientemente esclarecido para
tomar uma decisão tão séria como esta, que envolverá o direito do cidadão de
bem portar ou não uma arma.
Gostaria
de informar-lhes que haverá o Referendo de uma Lei que já foi elaborada, mas,
se fizéssemos uma enquete hoje, quantos cidadãos conhecem o Estatuto do
Desarmamento? A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que foi regulamentada
pelo Decreto nº 5.123/04 - e as pessoas não sabem desta Lei, não precisamos ir
muito longe. Se aqui neste plenário perguntarmos às pessoas como irão votar,
veremos que a confusão será enorme, pois o cidadão acha que votando “Sim”
estará desarmando o bandido. Até parece uma piada conosco; é subestimar a
inteligência dos brasileiros.
Então, antes de ser contra a proibição do comércio
de armas e munições, eu sou contra esse Referendo, que ocorre numa hora errada,
malfeito e mal-elaborado. Vejam aqui, na última revista Veja, o truque na
pergunta que os senhores, que todos os brasileiros terão de responder no dia 23
de outubro, ao serem chamados às urnas – serão induzidos a responder o “Sim” e
não o “Não”! (Mostra a revista.) (Lê.): “O comércio de armas de fogo e munição
deve ser proibido no Brasil?” É claro, todos nós vamos dizer que deve ser
proibido, na intenção de que o bandido fique desarmado. Então, senhores, pensem
muito bem, pois esse Referendo é mais um engodo do Governo Federal. Na verdade,
o Referendo do dia 23 é tudo que os bandidos estão precisando! Eles já têm, inclusive,
o seu salvo-conduto para portar armas.
A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, obrigada pelo aparte. Eu
gostaria de lhe fazer, na realidade, duas perguntas. A primeira é se V. Exª tem
conhecimento que nós vamos votar o art. 35 do Estatuto do Desarmamento. Aliás,
esse Referendo está previsto para ser em outubro desde a aprovação do tal
Estatuto, não sendo obra do atual Governo Federal, mas fundamentalmente de
todas as Bancadas do Congresso Federal, sendo lideradas pelo Deputado Jungmann,
do PPS, e pelo Senador Renan Calheiros, do PMDB.
A segunda pergunta é sobre o dado da Polícia
Federal – V. Exª respeita muito as Polícias, assim como eu –, de que 70% das
armas que estão nas mãos do crime, as armas apreendidas na hora, no auge,
quando o criminoso está com a arma, e a Polícia consegue intervir - 70% dessas
armas têm origem legal e 80% têm origem nacional.
São essas as perguntas para Vossa Excelência.
Obrigada.
A Srª Maria Celeste: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada pelo aparte, Verª Mônica, mas
nós não podemos nos furtar de fazer esse profundo debate que V. Exª traz aqui
na Tribuna. Primeiro, quero dizer que o custo do plebiscito realmente é alto,
mas, se nós formos comparar, por exemplo, com o Uruguai, um país aqui ao lado,
tão pequeno em extensão e população, e que, para qualquer decisão, para
qualquer questão naquele País, é realizado a cada ano, a cada semestre, um
plebiscito, nós temos que louvar essa iniciativa, porque é a democracia
instalada, de fato, no nosso País.
Então, eu acho que há algumas considerações que nós
precisamos trabalhar mais, quando a gente vê na televisão, quando a gente vê na
propaganda que está sendo instituída, o quanto de esclarecimento está sendo
dado em relação ao assunto. Temos visto exemplos de cidadãos de bem, que têm a
arma em seu poder e que a utiliza de forma inadequada na reação de um assalto,
e que, por vezes, acaba matando alguém da sua família, um ente querido, senão
ele próprio. Muito obrigada.
O Sr. Carlos
Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, eu
queria cumprimentá-la por trazer o tema em debate e dizer que temos posições
diferentes. Eu voto pelo “Sim”, pelo desarmamento, e quero justificar o por
quê: primeiro, porque bandidos não compram armas em lojas; bandidos buscam as
armas nas casas daqueles que as têm. Segundo dado importante: a cada 185 casos
de pessoas de bem que se utilizam da arma de fogo, como V. Exª disse, para se
defender, em apenas um caso destes há êxito – estes dados são estatísticos, não
são deste Vereador. Portanto, esse é um debate caloroso. Se nós quisermos
construir uma cultura da paz, nós temos que orientar a sociedade no sentido da
paz. Portanto, sim ao desarmamento. Muito obrigado. (Palmas.)
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Mônica Leal, pela
escolha do tema, mas eu queria reafirmar que tem sido passada uma opinião e uma
informação distorcidas. Eu ouvi de parte de V. Exª e de parte de muitos
Deputados que isso é obra do Governo Federal. Isso é obra do Congresso
Nacional, que votou a Resolução e determinou, inclusive, data para o Referendo,
não possibilitando sequer o seu adiamento. Ao Governo cabe encaminhar, porque é
Resolução do Congresso.
A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada,
Vereador. Eu diria a todos os senhores Vereadores que pediram apartes e
fizeram-me perguntas que eu não acredito, de forma alguma, que o desarmamento
da população, do modo como pretende o Governo, vá solucionar o problema da
criminalidade. Vou mais além: sou completamente contra a manifestação dos
atores da Rede Globo, tentando induzir as pessoas de forma incoerente, de forma
desonesta, portando-se na televisão como se o assunto fosse uma novela, usando
do emocional, porque nós sabemos que uma pessoa menos esclarecida, certamente,
votará sem saber no que está votando. Obrigada.
(Revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª
Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje, 06
de outubro. A Mesa declara
empossado o Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, em função da impossibilidade de os Suplentes
Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida assumirem a Vereança.
O
Ver. Paulo Odone está com a palavra em Comunicações.
O
SR. PAULO ODONE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, Sr.
Presidente, às 18h45min, eu, até atendendo a um apelo de razão de V. Exª, não
fiz o pronunciamento que eu me sinto obrigado a fazer agora sobre a nossa
votação de ontem, tendo que abordar esse tema, embora saiba que a Casa hoje
está com a atenção voltada para outros temas. Eu acho que a Casa, ontem,
cumpriu o seu papel de forma muito qualificada ao votar, discutir e, ao final,
aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano.
Para
nós recordarmos, a Casa votou, há alguns dias, o Plano Plurianual de
Aplicações, Plano este que dá orientação geral sobre as ações e os Programas
que a Prefeitura se propõe a executar nos próximos quatro anos. E a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, obedecendo a esses Programas em geral, ontem, aqui,
já detalhou - não em termos de ação e de valores - como esses Programas serão
propostos e executados na Lei Orçamentária que esta Casa votará daqui a alguns
dias, que significará uma novidade e um avanço enorme em termos de gestão de
Governo Municipal. E esse avanço está em nós votarmos um Orçamento, não dizendo
quanto é que daremos para a Secretaria A, para a Secretaria B, para a Saúde, ou
para a Educação, ou para Obras, não, nós vamos a ponto de discutir ação por
ação, elemento por elemento, o quanto vamos destinar para tal programa. Só para
exemplificar e ilustrar para todos nós, Vereadores e senhores que nos ouvem,
vamos, por exemplo, destinar uma verba de cem mil reais para o programa Criança
Fora das Ruas, e lá vai estar: “Objetivo: retirar 300 crianças das ruas”; vai
dizer qual é a unidade - a unidade é criança -, e, ao final de um ano, nós
vamos poder medir, avaliar se aquele dinheiro do povo - que nós votamos naquele
Programa - foi ou não bem aplicado, sabendo exatamente quantas crianças aquele
Programa conseguiu tirar da rua e colocá-las no abrigo da Prefeitura e da
sociedade para reeducá-las. E, se das 300 crianças, conseguiram-se tirar 50, ou
está mal-aplicado, ou o programa é malfeito, e, no ano que vem, esta Câmara e a
Prefeitura vão poder reavaliar e readaptar esses valores. Pela primeira vez se
faz isso, o que se chama e o que vai vir para a Casa, Presidente, o “orçamento
matricial”, definido no conceito, no programa, na ação, como é que ela vai ser
feita e como é que se vai medir essa ação. Cada uma delas, cada verba que nós
votarmos! Ontem, não se votaram verbas, valores, mas os programas e a
localização.
Agora,
na Lei Orçamentária, além de o Governo trazê-la para cá, ouvidos todos os
órgãos do Conselho de Participação, o Conselho dos Delegados; depois os órgãos
da Governança Solidária, a parceria de terceiros, ouvidos os seus meios
técnicos, o Orçamento vem para esta Casa, e os Vereadores ainda assim poderão
emendá-la, poderão consertá-la e adaptá-la com valores.
Eu
queria dizer, principalmente à Bancada de oposição, que ontem negociamos em um
nível tão elevado, que não se votou nenhum cheque em branco. O Orçamento que
nós votamos ontem, Ver. Sebastião Melo, ao contrário do Orçamento passado, que
dava cem milhões de liberdade para que o Governo pudesse recontingenciar, hoje
tem uma cifra máxima de 20 milhões, e isso é um percentual muito menor do que o
praticado nos anos passados. Então, ao contrário do que alguns entenderam, de
que havia um exagero, um cheque em branco ao permitirmos a movimentação de um
elemento para outro, na verdade estava apenas se dando um mínimo de
flexibilidade para que o Governo vá adaptando, durante o ano, essas aplicações,
e lá, ao votarmos o Orçamento, esta Casa vai poder, objetivamente, dizer o
quanto vai se gastar para cada programa, com que objetivo e como nós, o povo, a
cidadania vai poder avaliar o gasto com esse dinheiro. Muito obrigado, parabéns
à Casa por ter votado a LDO ontem, até por consenso e unanimidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu também queria, assim como o Ver. Paulo Odone,
ressaltar a importância do dia de ontem, o clima de diálogo que se estabeleceu
nesta Casa, que resultou na votação unânime da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do nosso Município.
Mas
eu quero trazer uma nova temática, que, seguramente, vai ocupar uma grande
parte dos debates nos próximos dias. Já está protocolado, e inicia hoje o
processo de discussão, nesta Casa, da política salarial dos servidores do
Município de Porto Alegre; uma política que vem sendo debatida entre o Poder
Executivo e os servidores municipais desde o mês de março deste ano.
Já foram feitas inúmeras tratativas, vem
sendo entabulado diálogo entre as partes num clima de respeito mútuo, de
transparência das informações. É dentro desse clima que se estabeleceram as
reuniões da Comissão Técnica do Fórum de Representantes das Secretarias, e um
conjunto de medidas foram tomadas nesse período.
Desde
julho, estão sendo pagas as progressões funcionais retroativas ao período do
ano 2000 a 2002, atendendo às determinações do Estatuto e do Plano de Carreira
dos funcionários da Prefeitura, a partir de critérios de antigüidade e de
merecimento. Eu acho que essas conquistas foram resultantes exatamente das
negociações estabelecidas, do reconhecimento da importância dos funcionários
públicos para o desenvolvimento da nossa Cidade.
E é com base nesse ambiente democrático
estabelecido que a Prefeitura de Porto Alegre reconhece a urgência da
necessidade de atualização do salário dos funcionários, o que, inclusive, está
muito bem expresso na Justificativa do Projeto encaminhado a esta Casa e que
começa a ser discutido, neste plenário, nos próximos dias, talvez no próximo
mês.
Apesar
de as negociações não terem sido conclusivas, concluiu-se pela conveniência de
não se postergar mais o envio do Projeto para esta Casa, para que pudéssemos
avançar no diálogo, na discussão referente a esse Projeto, o que incluiria,
então, no debate, o conjunto das Bancadas desta Casa.
Foi
dentro desse espírito que a Prefeitura de Porto Alegre enviou à nossa Casa, na
última sexta-feira, dia 30, a proposta salarial, prevendo um reajuste de 4,51%
aos funcionários da Capital, e, pelo Projeto, o pagamento será feito em duas
parcelas, retroativo ao mês de maio.
O
tempo que tenho, neste momento, está concluído, mas nós estamos convencidos de
que o nosso Parlamento tratará este tema com maturidade política, que é marca
desta Casa, dando, assim, a contribuição para a construção de uma política
salarial dos servidores, duradoura e adequada à nova realidade econômica do
País, que não mais vive uma cultura inflacionária, que é exatamente o período
em que foi criada a legislação do reajuste bimestral, lembrando, por último, que,
desde 2003, não está mais sendo aplicada no Município de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N. 5866/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 023/05, que dispõe sobre a política salarial dos
servidores do Município de Porto Alegre
e dá outras providências.
2.ª SESSÃO
PROC.
N. 3740/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que determina a utilização de semáforos
com temporizador de contagem regressiva no sistema de controle de trânsito de
veículos no Município, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/05, ambos
de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro. Com Emenda n. 01 ao Projeto.
PROC.
N. 5185/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 013/05, que autoriza a desafetação e a alienação
de próprio municipal, localizado na Rua Vicente da Fontoura, n. 2772 – fundos,
ao lindeiro.
PROC.
N. 5308/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 256/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
institui, no Município de Porto Alegre, a Semana de Educação Física, no período
que compreende o dia 1º de setembro, autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a oportunizar parceria com o
Executivo Municipal e entidades públicas e privadas para realização do evento. Com
Emenda n. 01.
PROC.
N. 5614/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 019/05, que declara de utilidade pública a
entidade “Associação Gaúcha de Equoterapia – AGE/RS”.
3.ª SESSÃO
PROC.
N. 5555/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 261/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
inclui no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre a Festa de São João
Batista, realizada pela Paróquia São João Batista de Porto Alegre, anualmente,
no sábado mais próximo ao dia 24 de junho.
PROC.
N. 5538/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 127/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Judoca João Derly.
PROC.
N. 5541/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 128/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Antonio Carlos Pereira (Kiko).
PROC.
N. 5580/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 131/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o troféu de
Honra ao Mérito ao Senhor Denis Escudero.
PROC.
N. 5615/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 07/05, que institui o Programa Municipal de
Apoio e Promoção do Esporte – PROESPORTE, altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar n. 07, de 7 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar n.
501, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
5ª SESSÃO
PROC.
N. 5558/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 130/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Resolução n.
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao
inciso III do art. 216 a expressão ou pilcha gaúcha, após a expressão traje
passeio completo.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, caros colegas Vereadores, caras colegas Vereadoras,
público que nos assiste, temos em Pauta hoje uma discussão preliminar do
Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a política salarial dos
servidores municipais de Porto Alegre e dá outras providências. Hoje nós temos
de inaugurar este debate através do Projeto de origem do Executivo Municipal,
que trata de uma visão política para o Município de Porto Alegre, no que diz
respeito ao tratamento com o funcionalismo público.
Digo
isso, porque o Governo Municipal apresenta um Projeto de Lei que acaba, sob
nosso ponto de vista, com uma conquista dos funcionários públicos municipais,
que é a bimestralidade. Por que fazemos essa afirmação? Porque hoje ela é
legal, ela é uma conquista dos funcionários públicos. E o Município apresenta o
Projeto de Lei que pretende repassar através da anuidade, quebrando assim uma
lógica estabelecida, que é uma conquista dos funcionários públicos municipais
sobre a bimestralidade.
O
mais correto – dialogo aqui com a base do Governo – é que o Governo retire o
Projeto de Lei de Pauta, para poder dialogar com o funcionalismo em cima de uma
conquista já existente. A proposta do Governo, que mantém o reajuste, isso é
verdade, quebra com uma conquista e é um retrocesso para os funcionários
públicos municipais. E não tem nenhum problema dizermos aqui que essa
bimestralidade não vem sendo paga e que foi paga pela última vez em maio de
2003, no Governo de João Verle, mas o Governo João Verle não disse, em momento
nenhum, que estava acabando com a política e, inclusive, se propôs, em todos os
momentos, a fazer a recuperação da reposição da bimestralidade.
Na
disputa eleitoral, o Sr. Prefeito, José Fogaça, foi para a disputa e disse alto
e bom tom: “Nós não acabaremos com a bimestralidade”. Bem, se o Sr. Prefeito
disse isso, não sou eu que tenho de propor uma mudança, muito menos
desautorizá-lo a aplicar a bimestralidade.
Então,
esta é a questão que começa em discussão nesta Casa hoje: é a afirmação ou a
negação de uma conquista dos funcionários públicos municipais de Porto Alegre,
que é a categoria municipal que tem o melhor reajuste entre todas as categorias
municipais do Brasil, devido a uma política que foi desenvolvida, isso sim, com
a Frente Popular, que construiu a bimestralidade.
Agora,
a proposta que vem para a Casa é para acabar com a bimestralidade.
Então,
temos de deixar clara essa análise, essa discussão, para podermos dizer que
nós, como base dos governos da Frente Popular, construímos essa política;
reconhecemos, sim, que houve um corte do pagamento num determinado período, mas
não negamos essa conquista, em momento nenhum, da bimestralidade.
Ver. Paulo Odone, no ano passado, no mês de
setembro, quando tínhamos todas as condições técnicas de repor a
bimestralidade, o Prefeito, na ocasião, João Verle, disse: “Não farei isto pela
elegância do processo democrático. Quem venceu as eleições foi o Governo
Fogaça; as condições estão dadas.” E, como ele havia se comprometido
politicamente de dar continuidade à bimestralidade, a elegância política da
Administração Popular, através do nosso então Prefeito, João Verle, foi a
seguinte: “O Governo Fogaça se comprometeu; ele tem o direito de repor a
bimestralidade.”
Concluindo,
nos deparamos com o que, neste momento? O Prefeito quebrou o seu compromisso de
campanha e apresenta à Casa um Projeto para transformar a bimestralidade em
anuidade. Não quero nem falar, neste momento, dos índices aplicados.
Portanto
peço à base do Governo que retire o Projeto de tramitação, dialogue e discuta
com o funcionalismo público, para a construção de uma melhor proposta.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, há menos de um mês, todos nós estávamos aqui presentes, quando os
municipários, os trabalhadores municipais de Porto Alegre vieram a esta Câmara,
após a realização de uma de suas assembléias.
Nós
e diversos Líderes de Bancadas – Ver. Dib, Ver. Sebastião Melo, Ver. Garcia, Verª
Sofia, Verª Maristela Maffei, Ver. Luiz Braz, eu – estivemos reunidos com esses
trabalhadores no Salão Nobre da Presidência da Câmara, para debatermos as
pautas desses trabalhadores. Mas nós nos comprometemos com uma única coisa com
esses trabalhadores. Salientamos que ali não era o espaço do debate político
sobre as propostas que esses trabalhadores tinham, mas era o espaço que a
Câmara Municipal de Porto Alegre tinha para conseguir garantir a esses
trabalhadores que iria se esforçar ao seu limite para que as negociações fossem
feitas, fossem respeitadas e para que esses trabalhadores e o Fórum de
Entidades dos Trabalhadores Municipais fossem ouvidos e tivessem, além de um
diálogo, também reais negociações com o Governo.
Pois
bem, nós recebemos um Projeto de Lei do Executivo, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, que simplesmente aplica a proposta inicial do Governo Municipal, do
Governo Fogaça, como reajuste desses trabalhadores.
Na
Justificativa do Prefeito Fogaça ao Presidente Elói Guimarães, está colocado
que houve inúmeras tratativas com diálogo, com respeito, com transparência. Eu
considero um desrespeito ao Fórum de Entidades dos Trabalhadores Municipais que
a proposta venha sem nenhuma negociação. Não significa diálogo receber os
trabalhadores. Significa diálogo ter vontade política de negociar com os
trabalhadores, e essa vontade política não existiu por parte do Governo
Municipal, que, aqui, simplesmente retira a política salarial dos trabalhadores
de Porto Alegre sem implementar nenhuma outra política de reajuste salarial;
simplesmente retira a bimestralidade desses trabalhadores sem estabelecer
sequer um outro índice de reajuste permanente, de uma política de reajuste
permanente ao salário desses trabalhadores.
Nós
sabemos que existiam outras demandas dos trabalhadores municipais, como a
questão do vale-alimentação desses trabalhadores, que também, há algum tempo,
não tem reajuste. Nós sabemos que esses trabalhadores exigem o reconhecimento
da dívida que o Município tem com eles, dos 18,68% não-pagos com relação à
bimestralidade.
Portanto
nós não entendemos como, na Justificativa desse Projeto do Executivo, está
escrito que houve diálogo, que houve respeito e que houve vontade política da
administração Fogaça em negociar com esses trabalhadores, porque, ao mandar
esse Projeto para a Câmara, rompe bruscamente com todas as tratativas feitas,
até o momento, com o Fórum de Entidades. Nós queremos debater, e nós queremos o
compromisso de que esse Projeto será debatido em todos os espaços em que cabe
ser debatido nesta Câmara. Nós não queremos que esse Projeto seja passado a
toque de caixa, com base numa maioria que o Governo Municipal tem dentro da
Câmara. Nós achamos que o diálogo, que conversas com os funcionários devem se
refletir aqui dentro.
E,
por fim, gostaria que todos os Vereadores prestassem muita atenção no Parecer
Prévio da Procuradora da Casa, porque há aqui um erro grave por parte do
Executivo Municipal. Se o Estatuto dos trabalhadores do nosso Município, se a
política salarial dos trabalhares do Município de Porto Alegre é dada com base
numa Lei Complementar, e a Procuradora diz isso, também nos é claro que a
alteração desta Lei deve se dar com uma Lei Complementar, como a que garante o
pagamento da bimestralidade.
Portanto,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós apelamos ao Governo Municipal
que debata exaustivamente este Projeto com os servidores públicos Municipais,
que respeite todos os espaços e que se criem e recriem espaços de diálogo
dentro desta Câmara, para que nós possamos ouvir esses trabalhadores e garantir
a existência de uma política de reajuste salarial e não apenas o pagamento de
um mero reajuste pontual que retira simplesmente toda a política salarial
desses trabalhadores. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs.
Vereadores e Vereadoras; comunidade aqui presente dos bares da nossa cidade de
Porto Alegre; também a comunidade que se faz presente no dia de hoje, pessoas
que nos assistem pela TVCâmara, Canal 16, em nome da Bancada do PDT, eu queria
saudar a todos.
Este
meu pronunciamento do dia de hoje eu faço em nome do Partido Democrático
Trabalhista, Partido que tem uma história neste País, em nome da Bancada desta
Casa, em nome do Diretório Metropolitano do PDT e do Diretório Regional, e foi
uma decisão partidária a respeito do Referendo que vai acontecer no dia 23,
daqui a poucos dias.
Tudo
parece, por uma grande parte da imprensa e de alguns segmentos políticos que
usam os canais de rádio e televisão, que o Referendo vai resolver o problema da
nossa segurança, que é só votar “sim”, e o problema está resolvido.
Meus
queridos ouvintes que me acompanham pelo Canal 16 e pessoas aqui neste
plenário, o que há por trás disso? É uma pergunta que eu faço a todos vocês. O
que há por trás disso? Tem algo obscuro, e a população precisa ser esclarecida.
A insegurança que nós vivemos nos dias de hoje é assustadora. Há muitas donas-de-casa
aqui presentes, será que esse Referendo vai resolver? É claro que não!
Meu
caro Presidente, o nosso crime organizado, as armas que eles usam são
importadas, são metralhadoras e fuzis de última geração. Agora vão proibir a
fabricação de armas e vai-se resolver o problema. Nós vamos criar mais
problemas ainda neste País. Os senhores sabem quanto desemprego a proibição de
fabricação de armas e munições vai gerar? Seis mil empregos diretos aqui no Rio
Grande do Sul! Isso aí não é insegurança? Aonde essas pessoas vão trabalhar com
um desemprego brutal que o País vive nos dias de hoje? Desemprego brutal, Verª
Sofia Cavedon! Agora, vai resolver o problema? Nós vamos criar mais problemas
ainda. Então, o Governo Federal que dê emprego para essas pessoas!
Não.
Vamos proibir. Vai ser proibida a venda de armas e munições, e não vai ser
proibido às fábricas de fabricar armas. Mas, ora gente, será que nós somos tão
ingênuos? Vão fabricar armas e munições para vender para quem? Para os defuntos
lá no cemitério? Mas, gente, pelo amor de Deus!
Eu,
amanhã, vou à Assembléia, numa Audiência Pública e tenho outros convites, vou a
todos eles. Nós temos que discutir peito a peito, olho no olho, e a população
precisa acompanhar o que vai acontecer no dia 23.
Bandido
vai ficar sem armas? Existe uma lei a respeito de quem porta arma. Não é
qualquer um que pode portar uma arma. Nós temos a Secretaria de Segurança, e há
pesquisas sobre isto: os crimes que acontecem não são com pessoas que portam
armas legalmente registradas. Nesses casos, praticamente inexistem crimes.
Agora, tudo vai se resolver - a insegurança -, depois do dia 23, com essa mídia
brutal que está acontecendo, tudo leva a crer que o “sim” vai vencer. Um
cidadão, uma cidadã, que tem uma propriedade, tem que ter arma para se
defender. Se hoje já os bandidos entram nas residências e fazem o que bem
entendem, amanhã, sabendo que não têm armas, aí eles tomam conta, entram a hora
que querem, saem do jeito que querem e tomam conta das residências.
Portanto
eu falo isso aqui com muita convicção, meu caro Presidente, porque foi uma
decisão sábia de um Partido - o Partido Democrata Trabalhista -, que tem uma
história neste País, um Partido que tem uma história marcante neste País,
sempre voltada para o lado do povo mais sofredor, foi uma decisão partidária.
Agora,
minha gente, tudo será resolvido no dia 23, não vai haver mais assalto, a
segurança será total, a harmonia das pessoas estará extremamente tranqüila.
Vamos ver. Nos Países de Primeiro Mundo que tiveram essa mesma idéia, a coisa
piorou, piorou muito mais, a criminalidade é pior ainda.
Nós
vamos perder na economia, vamos ter um desemprego brutal. As pessoas vão ter
que sobreviver de que forma? Alguém acha que bandido vai ficar sem armas? O
contrabando, aí, sim, aí vai funcionar do jeito que eles bem querem, que bem
entendem.
Um
País - para encerrar, meu caro Presidente – que não garante a segurança dos
seus cidadãos, agora quer desarmar o seu povo.
Agradeço,
meu caro Presidente. Voltaremos um dia a esta tribuna, quem sabe um ano, dois
ou três, Deus traça o caminho de cada um de nós, e vamos ter a oportunidade de
falar sobre isso, talvez com muitos de vocês nos ouvindo aqui nesta Casa ou nas suas próprias residências.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Vereador Luiz Braz, que
preside os trabalhos, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa saudação às
comunidades presentes, trabalhadores, empresários que vêm, no legítimo direito,
acompanhar os trabalhos e as votações desta Casa.
Eu quero, hoje, me
concentrar no exame do Projeto que acaba de entrar na Casa, que trata do
reajuste dos trabalhadores do Município. É um Projeto de Lei – ressalte-se que
não é um Projeto de Lei Complementar – que entrou na sexta-feira, e, na sua
essência, Verª Manuela d’Ávila, minha Líder, pretende acabar com a política
salarial vigente em Porto Alegre. Assim sendo, revoga a Lei nº 7.428 e revoga a
Lei nº 7.539, ambas de 1994, Verª Neuza Canabarro.
O que é que diz a Lei nº 7.428 e que levou à sua condenação?
Ela diz o seguinte (Lê.): “Os valores referidos no caput deste
artigo...”, que são os salários, (Lê.): “... sofrerão a incidência dos
percentuais relativos aos reajustes bimestrais posteriores à implantação da
nova unidade monetária.” Revoga também a Lei nº 7.539, que diz (Lê.): “Fica
assegurado o pagamento antecipado do reajuste bimestral toda a vez que a
variação do indexador de que trata o parágrafo anterior superar 10%.”, e etc.
Só
que, Ver. Todeschini, a Lei que criou a bimestralidade não é nem a nº 7.428,
nem a nº 7.539, mas é a Lei Complementar nº 133, que é o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. E, Verª Maristela Meneghetti,
é uma Lei Complementar! Então, não resolve terminar com duas Leis, com o
objetivo de acabar com a bimestralidade, se a Lei Complementar que cria a
bimestralidade continua existindo. Foi um equívoco grosseiro da assessoria do
Sr. Prefeito querer acabar com a bimestralidade dessa forma. E segundo, para
acabar com a bimestralidade, é necessária outra lei complementar, que não é o
caso da que está em tela, que ingressa hoje na discussão.
Por isso, nós estamos plenamente de acordo com a
Procuradoria da Casa: não há como uma Lei comum acabar com a bimestralidade.
Segundo, eu acabo de vir da assembléia dos
servidores municipais, aqui no Centro de Eventos Culturais Gaúcho, lotado, e lá
eles explicaram o nível das negociações. O que acontece? O Governo não só acaba
com qualquer política salarial, prometendo, num próximo momento, um projeto,
mas não existe política salarial; não reconhece os atrasados, em torno de 19% -
porque faz 25 meses que não há o reajuste bimestral -, e, ao não reconhecer,
propõe unicamente um aumento – vamos dizer mísero, de 4,51%, depois de dois
anos e meio, e ainda parcelado em duas vezes. Até o assessor do Ver. Bernardino
está dando risada. Realmente, é risível, depois de 25 meses, negar o
reconhecimento de toda a inflação, quase 20% e oferecer 4,5% em duas parcelas,
e ainda acabar com qualquer política salarial no Município. É evidente – e
concluo – que esta Casa não pode aceitar, Verª Neuza, o que é uma barbaridade.
Por isso nós esperamos que esta Casa intermedeie
uma negociação justa, adequada entre os servidores e o Município, porque não é
possível acabar com a política salarial, desconhecer a inflação que ficou para
trás, propor um reajuste que é dois e pouco por cento, em maio, e depois em diante. E outra
coisa: uma Lei não pode ser retroativa, até hoje é bimestralidade! Ficou uma
dívida? Ficou, mas tem de ser paga, parcelada e assim por diante. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Vereador Luiz Braz, colegas Vereadores e
Vereadoras, cidadãos e cidadãs, recebemos da Prefeitura Municipal, do Sr.
Prefeito Municipal, o Projeto de Lei do Executivo n.º 023/05, que trata e que
dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre.
Acontece
que o Sr. Prefeito Municipal e sua assessoria pretendem modificar o Estatuto do
Servidor, que é uma Lei Complementar, com uma Lei Ordinária. Não sou eu que
digo isso; quem chama a atenção é a própria Procuradoria desta Casa, por meio
do seu Parecer prévio, que eu faço questão de sinalizar. Diz o Parecer prévio
da nossa douta Procuradoria (Lê.): “...a Lei Complementar n.º 133/85 – Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre - no art. 121, inciso
II, prevê reajustes de vencimentos com periodicidade bimestral,
caracterizando-se, diante disso, conflito entre o seu preceito e o conteúdo
normativo do caput do art. 1.º do
Projeto de Lei”. O que diz o caput?
Dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município, Lei Ordinária. A
Procuradoria faz questão de citar o Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, no “Do
Processo Legislativo”, que diz o seguinte (Lê.): “É de se sustentar, portanto,
que a lei complementar é um tertium genus
interposto, na hierarquia dos atos normativos, entre a lei ordinária (e os
atos que têm a mesma força que esta - a lei delegada e o decreto-lei) e a
Constituição (e suas emendas). Não é só, porém, o argumento de autoridade que
apóia essa tese; a própria lógica jurídica o faz. A Lei Complementar só pode
ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja,
nunca, o fruto da vontade de uma minoria ocasionalmente em condições de fazer
prevalecer sua voz. Essa maioria é assim um sinal certo da maior ponderação que
o constituinte quis ver associada ao seu estabelecimento.”
Eu quero tratar desse tema, porque, este ano, infelizmente,
nesta Casa, por várias e várias vezes, nós vimos o Regimento e a Lei Orgânica
serem, no mínimo, rabiscados, quando não rasgados.
Como pode o
Executivo Municipal tentar mudar uma lei complementar, que precisa de maioria
absoluta? Como pretende o Executivo nos vender este contrabando de uma lei
ordinária que muda, que fere o Estatuto do Servidor Público, que tira o direito
à bimestralidade, por uma lei que simplesmente acaba com a bimestralidade, e
lhes dá um aumento de 4,51% em duas parcelas: 2,2% a contar de 1.º de maio de
2005, e 2,0%, não-cumulativos, a partir de janeiro de 2006? Mas isso é uma
pérola!
Sistematicamente, este ano, estão apresentando para nós,
Vereadores, uma posição que eu considero como sendo de enganação! Nós não
podemos aceitar votar, nesta Casa, o fim do Estatuto do Servidor Público, que
lhe garante a bimestralidade, por uma lei ordinária que não precisa de maioria
absoluta e que dá um aumento que não está em conformidade com o que reivindicam
minimamente os servidores públicos da Administração de Porto Alegre.
Eu insisto que nós não podemos aceitar, é um problema
jurídico, e faço questão de sinalizar isso aqui. Nós queremos uma posição
clara, inequívoca da Comissão de Constituição e Justiça, porque a nossa
Procuradoria já disse: “A Lei é inconstitucional.” Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público presente, público que nos assiste pela TVCâmara, eu venho
aqui debater o primeiro Projeto que consta na Pauta, que é o Projeto do Governo
Municipal, que altera a política salarial dos servidores do Município de Porto
Alegre. E venho aqui trazendo à memória dois documentos importantes; um é o
Jornal da Astec, Associação dos Técnicos de Nível Superior de Porto Alegre, no
qual nós temos a fala clara do Sr. Prefeito, José Fogaça, que diz o seguinte
(Lê.): “A bimestralidade é um direito dos funcionários, assim como a reposição
das perdas salariais asseguradas em Lei”. Está aqui este documento (Mostra o
Jornal.), documento oficial que mostra, em entrevista, o que disse o Sr.
Prefeito. E também, no Jornal da Aiamu,
o Sr. Prefeito diz o seguinte (Lê.): “A bimestralidade está na Lei, nós temos
que cumprir, e, havendo folga do ponto de vista da Lei de Responsabilidade
Fiscal, nós vamos cumprir”. Está aqui (Mostra o Jornal.) uma outra revista
oficial dos servidores do Município de Porto Alegre.
Portanto, não sou eu, e
não é a minha Bancada quem está dizendo isso; é o próprio Prefeito, que
prometeu em campanha, e mesmo depois de eleito, que essa conquista, esse
direito dos servidores seria mantido. Foi suspenso temporariamente o pagamento;
no entanto, a Lei e os direitos não foram revogados pelo Governo da Frente
Popular, pelo Prefeito João Verle. Agora, o que nós vemos aqui é aquilo que o
Prefeito afirmava como sendo um direito ser negado por meio do Projeto que o
Executivo envia a esta Casa, pondo fim à bimestralidade.
Eu quero dizer que hoje,
com certeza, o Governo tem condições de atender à política da bimestralidade, a
política inclusive que ele afirmou como líder, como Prefeito, porque a
arrecadação, provadamente, tem subido a partir do aumento da coleta de
tributos, a partir da elevação de taxas e a partir de um conjunto de elementos
que reforçam o caixa, que reforçam a Fazenda Pública do Município. O que não
podemos admitir é, em primeiro lugar, que se faça uma promessa, uma afirmação
durante a campanha e, depois, a sua negação, como está se provando agora, aqui,
pelos atos concretos das autoridades responsáveis em Porto Alegre,
representadas na figura do Sr. Prefeito Municipal.
E,
em segundo lugar, é inaceitável que as práticas condenáveis e condenadas
continuem acontecendo como mostra o Relatório feito pelo Dep. Vieira da Cunha
com relação aos danos e aos prejuízos que o ICMS sofre no Estado do Rio Grande
do Sul, onde há reflexo direto, sim, na municipalidade e na administração, dos
recursos do Estado, pelo volume da renúncia fiscal. Diz aqui a notícia que
renúncias e desonerações fiscais comprometem mais de 40% do potencial de
arrecadação do Estado. Então, Ver. Mauro Pinheiro, tira-se do servidor,
precariza-se serviços como o da Saúde, como o dos fármacos, debilita-se o
Município, o Estado, mas fortalecem-se as isenções e os favores para os
poderosos, para os ricos, como o Sr. Gerdau e muitos outros que receberam
benefícios que somam o volume de aproximadamente quatro bilhões de reais só no
Governo Germano Rigotto.
Está
aí o caos na Segurança Pública! Está aí o caos na Saúde! Estão aí as obras
paralisadas! Está aí a ausência completa de Governo em todos os setores da vida
social! E agora querem punir os servidores municipais, porque, de um lado,
fazem polpudas renúncias aos poderosos e, de outro lado, arrancam o direito dos
trabalhadores, dos pequenos, dos fracos, para poder distribuir os favores para
quem não precisa!
Então,
é por isso o meu protesto, e nós votaremos contra o Projeto do Governo, com
certeza.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão da Pauta.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
não costumo usar o tempo de Liderança do meu Partido, mas, por ter recebido um
cartaz da comunidade da Zona Norte, preocupada com a situação colocada lá,
solicitei ao nobre Líder, Ver. Todeschini, que me cedesse este espaço de
Liderança para fazer um comunicado de extrema importância. Só lamento que, no
plenário, haja tão poucos Vereadores, mas, de qualquer forma, estaremos
distribuindo o material depois, nas tribunas, para todos.
Fomos surpreendidos, Sr. Presidente, lá no bairro
Rubem Berta, com um cartaz chamando para uma atividade no dia oito de outubro -
e eu peço à TVCâmara, por favor, que mostre o cartaz (Mostra o cartaz.) – que
se chama “Criançando com 14”, uma atividade para as crianças do bairro Rubem
Berta, promovida para o sábado, dia oito, no Parque Chico Mendes.
No cartaz, com o símbolo da Prefeitura de Porto
Alegre, diz: “Venha brincar conosco”. E nós nos perguntamos: o que significa
“Criançando com 14”? Sábado é dia oito, comemoramos os 15 anos do Estatuto da
Criança e do Adolescente no nosso País. Por que “Criançando com 14”? O Dia da
Criança é dia 12. O que significa, então, esse 14 neste cartaz?
E mais: o coordenador do Parque Chico Mendes, Sr.
Cleusir, não por acaso - Ver. Maurício Dziedricki, Líder do PTB - é filiado ao
Partido que tem o número 14 sob sua responsabilidade. Eu quero saber - e a
nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores também - o que significa esta
propaganda da Prefeitura Municipal de Porto Alegre?
Por muito menos, durante o nosso período da Frente
Popular na Prefeitura, sofremos escárnio, sofremos deboches, sofremos
retaliações em direção à publicidade do Cidade Viva, que trazia as obras de
fato, sem partidarização na Prefeitura. Fomos acusados, por inúmeras vezes, de
estarmos partidarizando a Prefeitura de Porto Alegre, e, em nenhum momento, nós
tivemos isto (Mostra cartaz.) espalhado pelas nossas vilas; em nenhum momento,
tivemos uma afronta tão grande como essa à Constituição Federal; nunca ferimos
o princípio da Administração Pública. Aqui, nesta prova, neste documento, o
princípio da Administração Pública está sendo ferido. Usar equipamentos,
atividades públicas em proveito do próprio Partido, isso é ilegal, isso é
inconstitucional. A Constituição do nosso País acaba de ser rasgada aqui no
nosso Município, senhoras e senhores! E eu tenho absoluta certeza de que o
Secretário João Bosco Vaz não compactua com esse tipo de coisa! Eu tenho
absoluta certeza de que o Secretário da SMAM não compactua com esse tipo de
coisa! Nem mesmo o Prefeito!
Agora, esta Casa precisa se posicionar sobre isso,
esta Casa precisa tomar uma atitude em relação a isso. A nossa Bancada estará
fazendo um Requerimento, para que consultemos o TRE e possamos verificar se os
Partidos agora podem fazer propaganda eleitoral fora do período previsto.
Logo mais, a seguir, vamos ter o “Criançando com
23”, o “Criançando com 15”? Onde nós estamos?! Onde nós estamos?! Esqueci o 12,
vamos colocar o 12. Onde nós estamos?! A nossa Cidade não pode aceitar esse
tipo de coisa.
Nós vamos passar cópias à Líder do Governo e a
todos os Vereadores desta Casa. A nossa posição é de querer um grande
esclarecimento por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do Secretário
João Bosco Vaz, que
certamente o fará, e, mais do que isso, uma posição do TRE do nosso Estado em
relação a essa divulgação vergonhosa na Cidade. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo
Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu subo à tribuna,
em nome da Liderança do meu Partido, do Partido Trabalhista Brasileiro, para
registrar, aqui, na verdade, uma provocação feita pelo Partido dos
Trabalhadores desta Casa, que traz à tona a discussão da Secretaria Municipal
de Esportes, Recreação e Lazer, com a propaganda: “Criançando com 14.”
E
a Verª Maria Celeste concluiu sua fala, afirmando que acha muito complicado o
Secretário João Bosco Vaz concordar com uma ação como essa, caso ela - caso
ela! - seja partidária, para representação da política partidária.
Concordo
com a Verª Celeste no sentido de que o Prefeito também não acataria
representação político-partidária com um evento como o “Criançando com 14”. E
eu quero registrar, Verª Maria Celeste, com muita tranqüilidade, que o PTB, o
Partido que represento nesta Câmara, não concorda, também, com uma
representação, caso ela seja político-partidária! Como representante da minha
Bancada, aqui, não aceitarei esse tipo de provocação, porque isso não se traduz
através da sigla de meu Partido.
Caso
esse representante do Centro Administrativo Regional, enfim, dessa organização,
tenha motivação político-partidária, de imediato, será punido, porque não tem
autonomia, porque não tem legitimidade para usar a sigla do meu Partido. E eu
já vi, por muitas vezes, a tradução: “O 14 é daqui.” Existe uma companhia
telefônica que trata desse tema e nunca foi palco de discussão, porque nós
também já adotamos isso em campanhas partidárias. Agora, eu acho complicado
atribuir ao Partido Trabalhista Brasileiro que o “Criançando com 14” seja uma
marca do meu Partido. É complicadíssimo para eu entender, uma vez que eu
participo de todas as reuniões do meu Diretório, sou membro da Executiva
Estadual do meu Partido, e jamais foi tratado um tema como esse. Eu quero
trazer à população de Porto Alegre a minha tranqüilidade.
A
Verª Celeste já distribui esse material, e há necessidade de a Prefeitura se
manifestar com relação a isso. Eu sou um dos que, se houver um Requerimento, um
Pedido de Informações, assinarei em conjunto, porque nós não podemos permitir o
que muitas vezes já aconteceu na nossa Capital: partidarizar instrumentos
públicos! Valer-se de propaganda, de filmagens, de Cidade Viva - que não é tão
viva assim! Deveriam mostrar aquilo que o porto-alegrense não consegue ver,
mostrar casos mais caóticos, como aquelas comunidades que não têm atendimento
básico de saúde, que não têm rede de esgoto, que não têm escola, que não têm
acesso à educação!
Essa
é a minha preocupação, e a Porto Alegre que eu quero passou a entender isso,
porque nós, diuturnamente, vamos às ruas e buscamos o esclarecimento. Esse é
mais um dado, mais um ponto cuja apuração vamos buscar, mas que não se traduz
na sigla do meu Partido e nem a maculará, porque não traduz a vontade de meu
Partido! Não traduz, em hipótese alguma, a sigla do trabalhismo brasileiro, em
que as pessoas, nos momentos eleitorais, depositam fé.
Este
é um registro que eu faço, agora inflamado, porque, por muito tempo, vi a
máquina pública ser usada com interesses que não comungam com os interesses da
comunidade. Essa flama se traduz aqui, hoje, com os meus Pares, os Vereadores,
mas principalmente com as pessoas que nos acompanham nas galerias e na
TVCâmara.
Hoje
é fácil apontar aquilo que há muito tempo tentaram esconder, e eu, de imediato,
quero dizer: o Partido Trabalhista Brasileiro, aqui nesta Casa, composto pelo
Ver. Elói Guimarães, pelo Ver. Brasinha e por este Vereador, acompanhará o
encaminhamento do “Criançando com o 14”, para buscar um melhor esclarecimento
para aqueles que em nós depositam fé e acreditam verdadeiramente que nós
estamos construindo uma Porto Alegre mais igual.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, bendita
a época em que as pessoas podem debater os grandes assuntos da nacionalidade;
houve época em que tudo era proibido. E se alguém me perguntar se sou contra ou
a favor do aborto, todos nós somos contra o aborto; o que nós queremos é
descriminalizar o aborto, fazer com que o aborto deixe de ser crime.
Se
me perguntarem se sou a favor do desarmamento, é evidente que sou completamente
a favor do desarmamento; a arma não dá segurança para ninguém. Quantas famílias
já perderam entes queridos em acidentes com armas; se não houvesse a arma, não
haveria o acidente.
Se
vocês sobrevoarem a cidade de São Paulo, vocês verão, olhando para baixo,
quando o avião vai aterrissar, que não existe mais espaço urbano, e o espaço
urbano é fundamental, para que as pessoas tenham o direito de ir e vir e tenham
direito a todas as expectativas de moradia, de educação, de saúde, de
segurança, de transportes.
O
Brasil tem 17 grandes cidades que ficam no litoral, e lá se acumula 70 a 80% da
população brasileira. E em cidades como São Paulo, hoje uma cidade com 18
milhões de habitantes, existe um crime de homicídio que está ficando muito
comum nessas grandes cidades, e um crime que está ficando extremamente
freqüente nos dados da estatística brasileira, onde lidera, evidentemente, o
crime-negócio. E, no crime-negócio, estão a arma-cocaína e o bingo-bicho.
Mas
nós temos uma outra ocorrência: cerca de 120 a 130 pessoas são assassinadas nos
finais de semana, em grandes cidades como, por exemplo, em São Paulo, e a
grande maioria desses crimes são cometidos por pessoas que têm emprego, que são
de classe média e que têm domicílio. Muitas vezes, esses crimes são cometidos
por excesso de álcool, por questões passionais ou acidentalmente; muitas vezes,
uma questão de trânsito resulta num homicídio. Nesses casos, se não houvesse a
arma, não haveria o crime.
Pois
é exatamente a isto que estamos nos referindo: se houver o desarmamento, há um
percentual muito grande de homicídios que deixaria de ocorrer, há um percentual
muito importante de acidentes, inclusive caseiros, que deixariam ocorrer, e por
isso o desarmamento é importante. E tenho certeza de que as pessoas de bem,
conhecendo esse assunto com profundidade, passam a ser a favor do desarmamento.
Isso não quer dizer que nós vamos desarmar a Polícia e vamos armar o bandido;
não. Mas a segurança implica inúmeros outros índices, inúmeras outras
iniciativas do Governo, e o desarmamento jamais vai resolver o nosso problema
de segurança.
Quando
nós formos votar, agora, no Referendo, nós não vamos votar contra ou a favor do
desarmamento; não. É contra ou a favor da venda de armas. O desarmamento dá-se
por pagamento, por parte do Executivo, de uma importância àquele que devolve a
sua arma por iniciativa própria - isso se chama desarmamento. Proibir de vender
arma é outra coisa completamente diferente e que não desarma ninguém.
Permitir
arma aumenta a quantidade de armas no mercado? Claro, e o perigo aumenta mais.
Essa questão tem de ser debatida num âmbito muito maior: num País que ainda não
conseguiu, pela falência do Estado, oferecer segurança, pleno emprego,
bem-estar social, saúde, educação - que são pontos críticos de todas as
administrações do País, de todas as cidades, de todos os Estados da União em
si. É isso que nós queremos debater, é isso que nós queremos discutir.
E
então se passa a idéia absurda de que nós vamos desarmar as pessoas. E que
pessoas são essas que matam e que não são criminosos, pessoas que têm uma ficha
limpa e que matam outras pessoas?
É
isso que nós queremos elucidar, é isso que precisa ser debatido, são esses
acidentes e essas tragédias de finais de semana que têm que ser esmiuçadas,
para que nós tenhamos uma idéia de que o contexto de segurança é muito mais
complexo, é muito mais difícil, muito mais complicado, muito mais exigente do
que propriamente um desarmamento, que é uma décima parte do problema. As outras
partes são: melhorar as condições da Polícia, melhorar os salários dos
servidores da Segurança, melhorar a relação humana e fazer parte dos pacíficos,
que são coisas governamentalmente indispensáveis que se comecem agora. Só
depois de muito tempo, de muito trabalho, de um extremo investimento e vencendo
a grande complexidade do problema é que vamos ter algum resultado, não
imediato, não em curto prazo, não que um Referendo vá resolver.
É
isso que a população precisa saber e precisa ouvir um pouco mais aquelas
pessoas que pesquisam, que trabalham no setor e que são especialistas.
Indiscutivelmente, essa polêmica é feita, porque foi uma maneira encontrada
pelo Governo - em uma manobra diversionista - para tirar o grande foco do
debate, que é a restauração do Brasil, do contrato social brasileiro, que anda
“pelas caronas”, com um descrédito profundo, de parte do povo, às suas
instituições, que apenas permanecem, porque existe um fantástico povo
brasileiro.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Ver. Luiz Braz, nobres colegas Vereadores,
público que nos honra com a sua visita, imprensa; há diversos assuntos, quero
rapidamente fazer alguns comentários.
Primeiramente, sobre um fato que ocorreu ontem com os moradores de Vitória da Conquista, em que estive presente - por isso cheguei um pouco tarde ao Plenário - assistindo às marchas e demarchas judiciais a respeito dos moradores há mais de oito anos acantonados em área da Petrobras. E a Petrobras, agora, tentando, na Justiça, a regularização da área, teremos dois caminhos: ou a reintegração de posse, jogando 700 famílias na estrada; ou uma negociação entre a Petrobras e a comunidade. E, com relação a isso, existe a boa vontade da Governança, do Prefeito José Fogaça, de intermediar as negociações, para que possamos chegar a bom termo, o que a CUTHAB também já está tentando fazer, para que essas famílias tenham um final feliz e não sejam despejadas.
Da
mesma forma, meus senhores, nesse domingo eu tive uma grata surpresa ao visitar
a Quinta do Portal, onde eu conheci uma comunidade que luta por uma
peculiaridade que me deixou sensibilizado. A Associação, na maioria composta por
donas-de-casa, está, meus senhores, simplesmente, desmontando uma escola do
antigo CIEM, porque foi construída a nova, que foi doada pelo Estado, na parada
2, do Jardim da Paz, e levando lá para a sua Associação, para reconstruir essa
escola com seu próprio esforço. Elas estavam fazendo um chá para pagar o
transporte de caminhões para isso. Eu acho que é chegado o momento - e eu tenho
certeza -, falei para aquelas guerreiras para procurarem o Poder Público, pois
acredito que ele será solidário com o esforço daquela comunidade.
Sobre
o desarmamento, sobre o Referendo da proibição da comercialização de armas,
este Vereador já fez parte de outros debates e pronunciou-se claramente pelo
voto do "não", porque fazer um Referendo para a proibição de vendas
de armas parece que é um referendo meio-termo, um referendo capenga, porque
proibir o indivíduo de ter uma arma em sua residência para defender a si,
defender os seus, defender a sua propriedade vai fazer com que a bandidagem,
com que os criminosos tenham mais força, mais liberdade. Terão liberdade
aqueles que não poderiam ter liberdade, porque teriam de estar presos, para não
executarem aquilo que costumam fazer: tirar a vida, assaltar, abusar de
famílias.
Há,
no mundo, diversas estatísticas que comprovaram que o desarmamento fez com que
aumentasse a criminalidade. Temos a experiência da Inglaterra, na Grã-Bretanha,
que de 1990 a 2000, subiu de 10 para 15, por milhão de habitantes, a
criminalidade por arma de fogo, quer dizer, 50%.
Vejam
os senhores, na Austrália, os homicídios aumentando em 3%, depois da entrega de
640 mil armas; os homicídios, em Victoria, aumentaram 300% após o desarmamento
da população. E me atenho, principalmente, ao cidadão de bem, ao cidadão que
cumpre com o seu dever e que não pode adquirir uma arma. E até acho abusivo o
preço da arma, porque o cidadão que não tem posses, não pode adquiri-la; faz
com que não tenha o direito da igualdade, de defender a si e aos seus.
O
que mais me preocupa, quanto ao desarmamento do homem de bem, do homem cumpridor
com seus deveres é que o marginal não será afetado, muito pelo contrário; a
arma será mais valorizada, a arma será transportada de outros países para o
nosso País, assim como é com o narcotráfico. Teremos o contrabando de armas, o
descontrole de armas.
Mas
quero colocar dois pontos fundamentais. Uma estatística entre Brasil, Estados
Unidos, Canadá e Itália, para não citar outros países: o Brasil, hoje, tem 3,5%
de seus domicílios armados, com armas legais. Ou seja, o cidadão tem em sua
casa uma arma, onde ele possui a logística para se defender e defender sua
família e seu patrimônio. E o Brasil tem 27 mortes por 100 mil habitantes. Nos
Estados Unidos, 52% das residências possui armas, e a criminalidade cai para
seis habitantes para cada 100 mil. No Canadá, 30% das residências possui armas
legalizadas, a criminalidade cai para três homicídios para 100 mil habitantes.
Como social liberal, não posso concordar, de maneira nenhuma, em votar a favor
do décimo ponto, do décimo decálogo de Lênin, que escreveu para o mundo – isso
foi seguido por Hitler, foi seguido por Stalin, que mataram muitos inocentes
após o desarmamento, para se perpetuarem, com a tirania, no poder -, dizendo
assim: “Procure catalogar todos aqueles que possuem armas de fogo, para que elas
sejam confiscadas no momento oportuno, tornando impossível qualquer resistência
à causa”.
O
desarmamento também é, meus senhores, questão de segurança nacional. Isso eu
queria deixar bem claro, e, portanto, o meu voto é “não”, a favor da
comercialização. Se pudéssemos vencer uma utopia, quisera que não houvesse
sequer armas neste mundo. Aí, sim, nós seríamos uma civilização feliz e
completa, mas, enquanto os bandidos estão armados, os homens de bem, na
Constituição, têm o direito à sua própria defesa, da sua propriedade e da sua
família. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
quero cumprimentar também o pessoal que está presente em nosso plenário com os
seus interesses legítimos, e nós, Legisladores desta Cidade, estamos
discutindo, para que a nossa Cidade saia ganhando, e que todos os segmentos
possam legitimamente ter a sua vida tranqüila, gerando renda, lazer e cultura
para os porto-alegrenses.
Portanto,
sejam todos muito bem-vindos. Nós sabemos que é um problema, há um conflito,
sim, e o conflito até existe para que lutemos pela democracia, tendo opinião e
decidindo legitimamente, aqui, no voto, sobre a construção de um projeto.
Eu
tenho muito clara a forma como votarei, para que a Cidade saia ganhando, pois
acreditamos que o bom sono pode conviver, tranqüilamente, com o desenvolvimento
sustentável desta Cidade. Porto Alegre é uma Cidade de serviços, cosmopolita,
que vem crescendo e, ainda bem, tem os seus comerciantes, que geram renda, que
geram emprego e que apóiam o turismo, mas é uma Cidade civilizada, e temos de
cobrar dos órgãos públicos, como da Brigada Militar, o provimento da Segurança.
O
Governo Municipal hoje estabelecido em Porto Alegre sempre disse que iria
resolver os problemas e, para isso, tem que fazer valer a sua competência
quanto à fiscalização; que o DECA tenha a capacidade de não permitir o trabalho
infantil, e que a Polícia Federal tenha a capacidade de resolver o problema de
narcotráfico em nossa Cidade. Agora, jogar a pecha para os comerciantes - como
eu recebi e-mails de pessoas que se dizem intelectuais, elaboradoras -,
dizendo que quem freqüenta um bar é bêbado; quem freqüenta um bar esculhamba
com a civilidade desta Cidade, que pena, olhem aonde chegou o limite da
concepção cultural e de elaboração teórica desta Cidade! Portanto nós queremos,
sim, que as instituições como a EPTC, que tem cumprido muito mal o seu papel
nesta Cidade, tenha a capacidade de colocar em prática aquilo que dizia no slogan de campanha: “Fica o que está bom
e melhora o que está ruim”. E aqui faço uma defesa, sim, aos princípios e à Lei
desta Cidade, mas uma defesa sem limites aos comerciantes, aos bares desta
Cidade, que têm um trabalho sério, geram emprego e têm princípio. (Palmas.)
Portanto,
desde agora, antes de entrar o Projeto, independente de tirar ou não, deve
haver a responsabilidade com o conjunto da Cidade, não a pecha de que existe o
bom e o ruim, os santos e os bandidos, quando todos nós podemos viver em
harmonia. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos aqueles que nos
assistem, primeiramente, eu gostaria de fazer algumas colocações, inclusive,
Ver. Luiz Braz, gostaria que a Mesa Diretora buscasse conhecimento junto ao
Tribunal Regional Eleitoral, porque tenho dúvidas acerca do debate do
desarmamento no Plenário da Câmara. Digo isso, porque nós temos o Referendo
como algo oficial; não é algo simbólico, não é algo que pode acontecer de
qualquer maneira. Nós temos uma Legislação eleitoral que garante as normas dos
debates sobre o Referendo. Nós sabemos que o debate do desarmamento se dá a
partir de frentes parlamentares, das quais os Vereadores podem fazer parte. Eu,
por exemplo, faço parte de uma das frentes parlamentares, junto com o Senador
Renan Calheiros, junto com a Deputada Maria do Rosário, da Frente Brasil sem
Armas.
Portanto
acho que é importante que, daqui para frente, tenhamos claro se é possível. Por
que pergunto? Porque temos a TVCâmara, que torna público o nosso debate; logo,
acho que não é correto do ponto de vista lógico. No tempo da eleição, nós não
podemos subir à tribuna para defender candidato A, n.º tal; candidato B, n.º
tal. Tenho, portanto, essa dúvida e peço que a Mesa Diretora da Câmara busque
esclarecimentos com o Tribunal Eleitoral e responda aos Vereadores.
Mas,
já que debatemos, no dia de hoje, esse tema, eu gostaria de esclarecer alguns
debates e alguns temas trazidos a este Plenário, porque acho que temos de ter -
Ver. Sebenelo, meu aliado no “Sim”, no dia 23 de outubro -, responsabilidade
com o que falamos. É de uma irresponsabilidade gigantesca um Parlamentar dizer
que o cidadão de bem tem o direito de se defender, e que nós não vamos estar
desarmando os bandidos. Por que é de uma irresponsabilidade tremenda? Porque
nós sabemos que 70% das armas dos bandidos vêm do cidadão de bem, vêm do cidadão que compra
arma para se defender. O ladrão entra na casa do cidadão, e ele não consegue se
defender, porque nós sabemos que, além de aumentar em 180 vezes o risco de vida
dessa pessoa que tem a arma e tenta se defender, nós também sabemos que apenas
um cidadão consegue se defender em cada 185 tentativas de defesa. Mas, pois
bem, que o cidadão tente se defender. Agora, eu não quero que o crime
organizado do nosso País tenha eternamente armas que são geradas por esses
cidadãos que têm o porte de armas.
Eu sou cidadã brasileira e tenho o direito de não
querer os bandidos armados, e tenho o direito de saber com dados reais da
Polícia Federal - e não em dados da minha própria cabeça, porque nós não
podemos tratar de um assunto tão sério com dados da nossa própria cabeça - que
70% dessas armas vêm desses cidadãos. Portanto, esses cidadãos estão armando os
bandidos do nosso País. E eu não quero que os bandidos entrem na minha casa com
armas! É um direito meu! Assim como é um direito meu, Ver. Mario Fraga, saber
que também não são dados da minha cabeça que 44% das mulheres, Verª Mônica
Leal, 44% das mulheres assassinadas em nosso País são assassinadas pelos seus
maridos, namorados, vizinhos, pelos seus pais, e são assassinadas com armas de
fogo, são assassinadas com armas de porte legal, são assassinadas com armas que
não são do bem, Verª Mônica Leal, porque não existem armas do bem!
As armas não são vasos que nós pegamos para colocar
uma flor na pontinha como os americanos gostam de fazer nos seus filmes glamorosos; as armas são feitas para
matar, assim como os carros são feitos para andar. As armas, se são utilizadas
para defesa, Ver. Mario Fraga, elas devem estar próximas da pessoa que quer
fazer sua defesa, ninguém vai fazer uma defesa sua, num assalto, guardando a
arma em cima de um armário: “Pára aí, ladrão, só um pouquinho, eu vou ali pegar
a minha arma para me defender de ti”. A arma tem que estar próxima. Se a arma
está próxima, como tem que estar para se defender, a arma pode causar
acidentes, o que é a terceira maior causa de mortes de crianças em nosso País:
são acidentes com arma de fogo. Então, eu acho que nós temos que ter mais
responsabilidade em trazer esses números e essas estatísticas para cá, porque nós não podemos trabalhar com
números inventados, hipotéticos.
A
indústria de armas no nosso País, ao contrário do que mentem, não emprega 200
mil trabalhadores. Aqui no nosso Estado, emprega mil e 700 pessoas. E, na
realidade, emprega mil e 700 vendendo apenas 12% dessas armas para os cidadãos.
E
dizer que o Referendo é coisa do Governo Federal é não saber nem o que a gente
está votando. Por quê? Porque esse Estatuto do Desarmamento foi aprovado pelo
Congresso Nacional, que tem Deputados de todos os Partidos. Os únicos Partidos
que não votaram a favor foram o PDT e o PFL.
Está
escrito na Lei - nós somos Vereadores, temos de conhecer as leis -, está
escrito no Estatuto do Desarmamento, no art. 35 – posso fornecer cópia a todos
-, inciso I (Lê.): “Este artigo terá validade após Referendo Popular a ser
realizado em outubro de 2005.”
Portanto,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, desconhecer a Lei e trazer elementos não-verdadeiros
para o debate é muita irresponsabilidade. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Só para
tranqüilizar a Verª Manuela, que acaba de utilizar a tribuna, não existe nenhum
tipo de vedação para que os Vereadores possam discutir qualquer tema da tribuna
da Câmara Municipal. Então, nenhum dos Vereadores que utilizou a tribuna acabou
ferindo qualquer legislação vigente do País.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, queremos esclarecer a
respeito do “Criançando com o 14”. A Secretaria Municipal de Esportes informou
que foi dado esse nome aos eventos alusivos à Semana da Criança, e o número 14
é em razão do patrocínio de uma empresa de telefonia, a qual não citarei o
nome.
Estive hoje na assembléia dos funcionários
municipais – uma bela assembléia, por sinal – onde está sendo discutida a proposta
do Projeto encaminhado aqui para a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Quero primeiro fazer o registro de que os
funcionários terão que fazer um acerto,
ou pelo menos manter um canal de diálogo entre o Simpa e o Fórum das
Entidades. O Governo Municipal, de forma coerente, quer ouvir todos os segmentos.
Está ouvindo o Simpa e está ouvindo o Fórum das Entidades. Mas o ideal, o
importante seria ouvir todos os segmentos ao mesmo tempo, e que, na realidade,
o que fosse colocado como proposta fosse a vontade expressa da totalidade dos
funcionários do Município. (Palmas.)
Tenho em mãos algumas questões específicas. Primeiro, hoje,
ouvi algumas falas relativas à questão da bimestralidade, e podem ter a certeza
de que, se o Governo tivesse condições de dar a bimestralidade, teria todo o
prazer em dá-la. Só que não tem; a realidade é outra. Agora, ao mesmo tempo,
ouvimos essas falas e perguntamos: quem é e quem foi que criou esses fatos que
geraram hoje um passivo? O Prefeito Fogaça, de forma clara e sincera, quer,
sim, fazer essa discussão com a população e diz: “Não foi o nosso Governo quem
criou esta situação”. Agora, ao mesmo tempo, quer garantir a todos os
funcionários públicos municipais que, durante a sua gestão, nesses quatro anos,
nenhum funcionário público terá uma perda sequer, nesta Legislatura.
Foi feita uma proposta – e é verdade, é uma proposta
simples, é a proposta encontrada neste momento, mas está aberta à discussão -,
de 2,42% retroativo a 1.º de maio de 2005 e de 2,09% a ser paga em 1.º de
janeiro de 2006. E por que este índice proposto será pago em duas parcelas?
Esse parcelamento se faz necessário a fim de buscar uma melhor adequação do
fluxo de caixa da Prefeitura e para manter as despesas com pessoal dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem o limite prudencial
de 52,1%.
Então, nós estamos num momento de negociação. Hoje,
os funcionários públicos municipais estão se dirigindo a esta Casa e terão uma
reunião com todas as Lideranças de todos os Partidos. E é em cima disso que
vamos ouvir a proposta a ser apresentada pelos funcionários. Procurei, hoje,
dizer que faremos essa interlocução. O Prefeito vai receber essas propostas,
fará a análise. Mas, volto a dizer: o que mais quer construir, na realidade, é
uma discussão que possa contemplar a unanimidade dos funcionários. Sabemos que
é uma tarefa difícil, mas, quando se tem boa vontade, quando se têm os números
à disposição, podemos, sim, construir não a melhor proposta, mas a mais justa,
viável, que possa, pelo menos, minimizar essa angústia dos funcionários, que,
há quase três anos, estão sem um aumento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, são dois comunicados. O primeiro, como eu não usei o período de
Liderança, nós tivemos, na segunda-feira, aqui, todo um debate sobre a questão
da CPI no Estado, sobre o qual eu mantenho o mérito, mas gostaria de,
publicamente, retirar palavras com que me referi ao Dep. Vieira da Cunha,
porque acho que, no calor da discussão, houve um exagero.
O segundo é que o Dr. Flávio Ricardo Nunes Meireles
é o novo Coordenador da Bancada do PSDB, ex-Procurador-Geral do Município de
Gravataí, o qual estamos aguardando, e a sala do PSB que, no momento, ainda não
foi liberada. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está certo,
obrigado, Verª Maristela Maffei.
O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vemos, hoje, o nosso
Plenário dividido. E quero testemunhar aos nossos visitantes, que nos honram
com a presença aqui, que esta Casa também está dividida nesse assunto sobre o
horário de funcionamento dos bares. Quero dizer que não é uma divisão simples,
os Vereadores A, B e C de um lado, e os outros Vereadores de outro lado. Não.
Eu acho que todos os Vereadores estão divididos intimamente, cada um dos
Vereadores tem um sentimento
pelo menos duplo a respeito dessa questão, pela noção de que os interesses em
conflito são todos eles legítimos, e a representação da Cidade tem, por dever,
administrar o conflito dos interesses legítimos.
Por
essa razão, a minha primeira manifestação é também de cumprimento ao Ver.
Brasinha. Quero dizer que o Ver. Brasinha, de certa forma, é uma surpresa
agradável para todos nós que o vimos como um homem simples, trazido por uma
paixão futebolística a esta Casa, e aqui se comporta como representante do
povo, consciente das suas responsabilidades, para com a representação. E o
respeito que dedicamos ao seu trabalho é o mesmo que nos autoriza a apresentar
restrições à possibilidade de uma deliberação acelerada sobre matéria tão
complexa.
Estou
convencido, Srs. Vereadores, senhores visitantes, que também integram esta Casa
como representados, que não há uma solução simples e linear para essa matéria:
uma mesma hora para toda a Cidade e que contemple a todos. Uma solução
adequada, ainda que não seja a perfeita, mas que seja a mais próxima, terá que
ser produto de um profundo trabalho legislativo, que não pode excluir o Poder
Executivo e não pode excluir os
comerciantes nem as comunidades representadas por suas entidades.
Ora,
não temos como fazer essa negociação no bojo de um Projeto submetido à urgência
do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, não temos a menor possibilidade. Por
isso, a minha Bancada, do PMDB, se posiciona pela ampla negociação. Se ela não
ocorrer, entendemos que este não é o momento de alterar a legislação, porque
nós substituiríamos uma regra fixada por decreto, que tem maleabilidade, por
uma regra fixada por Lei, que tem enrijecimento e dureza. E seria uma lei para
o verão que se aproxima, mas com difícil aplicação no inverno e até no outono
que se seguirá.
Acho
que o Executivo não pode estar ausente, e o Secretário Cecchin está atento,
visita esta Casa, conversa com os seus companheiros e com os demais Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, só para retificar, a
Bancada a que eu me referi é a do Partido Socialista Brasileiro. Muito
obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu entendi, Vereadora. Obrigado.
Havendo
quórum, passamos à
O
SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Sr.
Presidente, em Ordem do Dia, estaria pautado o Projeto de Lei do Ver. Brasinha,
que trouxe a esta Casa, para nossa honra, a comunidade que está conosco.
Então,
eu pediria, Sr. Presidente, até em respeito a esta comunidade, que V. Exª
suspendesse a Sessão por 10 minutos, para que, com as lideranças das partes que
estão aqui - porque nós, da base do Governo, já temos uma proposta e, em
respeito às comunidades, queremos que elas ouçam a nossa proposta - nós
possamos adiar esse processo em prol da própria comunidade.
Então,
o Requerimento que estou fazendo, em nome da Verª Clênia e da base do Governo,
é para suspendermos por alguns instantes, só para mostrarmos o respeito que
temos pelas comunidades aqui presentes, a fim de que, na sala da presidência,
comuniquemos às comunidades o que foi resolvido e possamos ver se elas
concordam com isso, que, no nosso entendimento, Ver. Braz, é o melhor para a
data de hoje.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Nereu D'Avila faz um Requerimento para que a Sessão seja suspensa por 10
minutos, a fim de que as Lideranças possam confabular, no sentido de que a
Pauta possa ser formada, para que possamos decidir com relação aos Projetos que
serão votados e, principalmente, ao Projeto de autoria do Ver. Alceu Brasinha
sobre os bares de nossa Cidade.
Estão
suspensos os trabalhos por 10 minutos, atendendo ao pedido do Ver. Nereu
D'Avila, a fim de que as Lideranças possam tratar da pauta.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 17h17min): Estão reabertos os trabalhos.
Os Srs. Vereadores estiveram reunidos, e eu pediria que o representante dessa Reunião pudesse dar informações à Mesa através de Requerimento.
O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores que nos assistem, quando eu fiz esse
Projeto, eu o fiz pensando na Cidade, em toda ela, não somente numa parte, e
estava avaliando que, quando apresentei esse Projeto, pensei no conforto dos
moradores e no lazer de quem gosta de freqüentar os bares. Gostaria de pedir a
retirada do art. 81 ao PLCL n.º 020/05.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu pediria que a Diretoria Legislativa,
por favor, preparasse o Requerimento para que o Ver. Alceu Brasinha pudesse
assinar o pedido de retirada do art. 81 ao PLCL n.º 020/05. O Requerimento está
deferido pela Mesa, e, sendo assim, o Projeto que estava na Ordem do Dia volta
para a sua tramitação normal.
O SR. ALCEU BRASINHA: Volta às Comissões, para ser analisado, e
eu acho que a proposta vai ficar melhor, todo mundo vai trabalhar junto para
buscar uma alternativa. Retirando o art. 81, eu tenho certeza de que todo mundo
sai contente. Eu respeito os moradores e proprietários de bares.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Alceu Brasinha, o Requerimento de V.
Exª é para a retirada do art. 81 que está deferido pela Mesa?
O SR. ALCEU BRASINHA: Exatamente, retirar o art. 81, e o
Projeto voltar às Comissões...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço a Vossa Excelência.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Todas as pessoas aqui presentes são
sempre muito bem-vindas, nós sempre gostamos e precisamos desse relacionamento
com as comunidades, mas peço, por favor, que V. Sas. possam respeitar os Srs.
Vereadores que estão aqui tomando decisões, de acordo com o seu mandato.
Os
funcionários públicos do Município que também estão presentes aqui e que sempre
nos dão muito prazer com as suas presenças... também sei que há uma comissão...
o Fórum das Entidades e outras entidades que não fazem parte do Fórum, mas que
querem participar, todos serão recebidos pelos senhores Líderes no Salão Nobre
da nossa Casa.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Ver. Luiz Braz, ao registrar a presença
dos funcionários municipais, eu gostaria de encaminhar, em nome de uma série de
Vereadores, um Requerimento à Mesa, para ser avaliado pelo conjunto dos
Vereadores.
(Lê.): “Considerando que o PLE n.º 023/05, Processo n.º
5.866/05, foi encaminhado a esta Casa contra a vontade de toda a categoria
municipária;” - trata-se do Projeto de Lei do Executivo de reajuste salarial e
que extingue leis relativas à bimestralidade - “Considerando que não é
necessária a Lei para que o Executivo reajuste os salários, pois a lei de
política salarial está prevista no Estatuto do Funcionário Público - Lei n.º
133/85.” E considerando que a Procuradoria da Câmara já considerou que o caput do art. 1.º da Lei do Executivo
conflitua com o previsto no mesmo estatuto, que se trata de Lei Complementar,
portanto não-modificável por lei ordinária, requeremos que seja oficiado ao
Executivo que esta Casa recomenda a retirada de tramitação do Processo n.º
5.866/05, PLE n.º 023/05. (Palmas.) Assinam este Requerimento vários
Vereadores, atendendo, inclusive, a uma deliberação que já nos foi informada. E
será oficializado ao Presidente da Casa e às Lideranças, votado em assembléia
hoje à tarde, o pedido da retirada imediata do Projeto do Executivo – essa é a
posição da categoria e reabertura das negociações.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Esse é o Requerimento que V. Exª está
encaminhando à Mesa...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Se os senhores se portarem assim, eu vou
pedir para que seja evacuado o plenário, porque aqui os Vereadores têm de ser
respeitados. A Câmara está aqui para trabalhar e para votar o melhor para a
sociedade. Os senhores têm que vir aqui, são sempre bem-vindos, mas têm que
respeitar o trabalho dos Srs. Vereadores.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz
Braz, havia sido acertado ontem com o Ver. Elói o recebimento da Comissão dos
Municipários. Como houve a retirada do Projeto do Ver. Brasinha, ao retirar o
art. 81, é preciso que as Lideranças acertem a ordem dos Projetos e que
possamos interromper os trabalhos por alguns minutos e receber essa Comissão,
enquanto é feito o acerto, para que eles não aguardem até o final da Ordem do
Dia. Acho que essa seria uma possibilidade.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Ver.
Luiz Braz, eu solicitaria a V. Exª que lesse quais são as Bancadas, quem são os
signatários da proposta referida aqui pela Verª Sofia Cavedon.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Já vamos providenciar isso, Verª Maristela Maffei!
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pois
não! Tão logo nós retomemos os trabalhos, esse Requerimento será lido, e as
Bancadas que o assinaram serão referenciadas aqui pela Mesa.
Está
suspensa a Sessão por cinco minutos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h25min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães -
18h23min): Estão
reabertos os trabalhos.
Devo dizer que me retirei da Casa por algumas horas em função de compromissos inadiáveis perante o Tribunal de Contas do Estado para tratar de questões que dizem respeito às finanças da Casa.
Ontem
fui procurado pelo Fórum das Entidades dos Servidores Municipais, que
notificava a Presidência e a Casa de que fariam uma assembléia nesta data e,
posteriormente, viriam à Câmara de Vereadores. Foi produzido um documento cuja
leitura nós, juntamente com Lideranças e funcionários do Executivo, nos
comprometemos a proceder agora. Quero dizer que ratifico aqui as providências
adotadas pelo Ver. Luiz Braz. O documento que tenho em mãos é assinado pelo
Fórum das Entidades de Servidores Municipais (Lê.): “Porto Alegre, 6 de outubro
de 2005. Excelentíssimo Sr. Elói Guimarães, Digno Presidente da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre, nesta Capital. Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara:
Vimos, por meio deste, comunicar as deliberações da Assembléia Geral dos
Municipários, realizada na presente data, às 14h, no Centro de Eventos do
Parque da Harmonia. 1 - Exigência imediata da retirada do Projeto que trata da
modificação da política de reajuste salarial dos servidores municipais; 2 -
Apresentação de contraproposta para formatação de substitutivo ao projeto que
contemple no mínimo: reajuste emergencial de 4,51% (integral), retroativo a
maio de 2005; reconhecimento das perdas de 18,9% e apresentação de calendário
de recuperação; vale-alimentação de R$ 10,00 (dez reais); política salarial com
indexador oficial (externo); manutenção da bimestralidade; 3 - Realização de
ato público mensal; 4 - Caminhada até a Câmara Municipal para entregar o
documento com as definições desta Assembléia ao Legislativo; 5 - Manter a
decisão de 15/9/2005 de participar da Assembléia convocada pelo Simpa (que foi
adiada para 27/10/2005 - Ginásio Tesourinha às 14h). Atenciosamente”.
Subscrevem as entidades do Fórum.
Ficou
deliberado na reunião de Mesa e Lideranças quais as proposições que seriam
enfrentadas nesta quinta-feira, sendo que uma era exatamente a questão da lei
que regula os horários dos bares e estabelecimentos, da qual for retirada a
urgência. Portanto, nós não temos outras matérias para deliberar. É isso?
(Pausa.)
Bem,
apenas para esclarecer. O último Processo na ordem, deliberado, e que,
evidentemente, eu tenho que submeter ao Pleno da Casa, é o PLCL nº 020/05, de
autoria do Ver. Alceu Brasinha, que trata das alterações da Lei Complementar nº
415, e mais uma relação que tenho em mãos. Mas a Verª Sofia Cavedon tem um
Requerimento.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Na
verdade, são três Requerimentos, Ver. Elói: o primeiro, no sentido de que o
documento que os municipários entregaram a V. Exª seja reproduzido e
encaminhado a todos os Vereadores desta Casa, para que tomem conhecimento da
proposta votada hoje, que, inclusive, é uma proposta que faz mediações e reabre
a negociação, estende a mão para reabrir negociações; o segundo Requerimento é
no sentido de que alguns Vereadores gostariam de assinar o Requerimento que
apresentamos à Mesa e não puderam naquele momento. Será votado na
segunda-feira. Não será na segunda-feira? É bom informar exatamente quando,
para os municipários acompanharem.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quinta-feira.
Quarta-feira é feriado, Vereadora.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Então,
a votação desse Requerimento será na quinta-feira, dia 13?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É isso.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Só
para informar aos municipários sobre a data.
O
Ver. Haroldo é um dos Vereadores que gostaria de assinar.
Por
fim, o terceiro Requerimento é para que se verificasse o quórum desta Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito,
defiro de plano o primeiro e o segundo Requerimento: buscar as assinaturas -
isso está à disposição - e entregar as cópias do documento produzido pelos
funcionários na Assembléia de hoje.
O
SR. RAUL CARRION (Requerimento): Antes
de deferir o terceiro, eu estaria encaminhando - por enquanto temos aqui já a
assinatura de três Vereadores, e nós colheremos as demais - o pedido a V. Exª
para examinar a possibilidade de convocar uma audiência pública, com a presença
dos Srs. Vereadores interessados, dos servidores municipais e do Governo, para
debate da política de reajuste salarial do funcionalismo municipal. Então, vou
terminar de colher as assinaturas.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É
um anúncio que V. Exª faz, porque deve ser formalizado.
O
SR. RAUL CARRION: Então,
em cinco minutos estou encaminhando.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que os
servidores municipais merecem muito mais respeito. É verdade que nós precisamos
analisar muito bem este Projeto, buscar outras soluções, mas esses tipos de
Requerimentos, os dois que foram feitos agora, não vão conduzir a nada.
Audiência pública, o nome diz perfeitamente, eu não posso escolher as pessoas
que vão entrar na audiência, é pública, não é a solução para um problema. Nós
precisamos desarmar os espíritos, reunir um grupo de Vereadores e debater, mas
o que está sendo feito agora é desprestígio para o servidor municipal, e, para
isso, eu não me presto. Saúde e PAZ!
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu
devo dizer que as matérias que serão objeto de Requerimento serão deliberadas
pelo Plenário como de praxe regimental.
O
terceiro Requerimento é uma verificação de quórum. Visivelmente não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h34min.)
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* * * *